regime jurídico dos servidores públicos do distrito federal
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Acordao N° 1351537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Rejeição. Prescrição quinquenal: prejudicial afastada. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso...
... da gratificação natalina aos servidores públicos distritais, por ... sua vez, é regido ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1366555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Direito administrativo. Servidor público do distrito federal. Décimo terceiro recebido no mês de aniversário. Valor integral (12/12). Recebimento da diferença. Devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para...
... Federal, sendo também assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, do ... 5. Verifica-se que o art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1366576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Preliminar de prescrição. Rejeitada. Direito administrativo. Servidor público do distrito federal. Décimo terceiro recebido no mês de aniversário. Valor integral (12/12). Recebimento da diferença. Devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, para...
... Federal, sendo também assegurado aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, do ... 6. Verifica-se que o art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1356811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prejudicial de prescrição afastada. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido. Prejudicial afastada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... recorrida ingressou no quadro de servidores do Distrito Federal – R$ 2.402,34), bem como o ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1335550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prejudicial de prescrição. Afastada. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido. Prejudicial afastada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... servidores do Distrito Federal ... VI. Contudo, e em ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1356833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prejudicial de prescrição. Afastada. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido. Prejudicial afastada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... recorrida ingressou no quadro de servidores do Distrito Federal – R$ 1.321,29), bem como o ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1343486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prejudicial de prescrição. Afastada. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido. Prejudicial afastada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... parte recorrida ingressou no quadro de servidores do Distrito Federal – R$ 2.522,46), bem como o ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1351593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prejudicial de prescrição. Afastada. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido. Prejudicial afastada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... parte recorrida ingressou no quadro de servidores do Distrito Federal – R$ 1.601,56), bem como o ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1356845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Correção monetária. Tema 810 de repercussão geral. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou...
... recorrida ingressou no quadro de servidores do Distrito Federal – R$ 2.402,34), bem como o ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1343101 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Ausência de pagamento do décimo terceiro salário relativo ao ano de ingresso no serviço público. Pagamento proporcional devido (1/12 da remuneração por mês trabalhado). Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença, proferida pelo juízo do 4º jefp do df, que julgou...
... Federal, sendo também assegurado aos servidores públicos por força do ... artigo 39, § 3º, do ... 5. Verifica-se que o art. 92 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1343145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prescrição. Termo inicial em dezembro de 2015. Ação proposta antes de findar o prazo quinquenal. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Artigo 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido. Prejudicial afastada e não provido. I. Trata-se de...
... recorrida ingressou no quadro de servidores do Distrito Federal ... VI. Contudo, e em ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1343187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prescrição. Termo inicial em dezembro de 2015. Ação proposta antes de findar o prazo quinquenal. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Artigo 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Súmula n. 9 da turma de uniformização de jurisprudênciia dos juizados...
... proporcional do 13º salário dos servidores da ... Secretaria de Educação do Distrito ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1351590 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prejudicial de prescrição. Afastada. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido. Prejudicial afastada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... do décimo terceiro salário aos seus servidores no mês de aniversário de cada um. Embora ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1360524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prejudicial de prescrição. Afastada. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido. Prejudicial afastada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... do décimo terceiro salário aos seus servidores no mês de aniversário de cada um. Embora ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1351594 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prejudicial de prescrição. Afastada. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido. Prejudicial afastada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que...
... do décimo terceiro salário aos seus servidores no mês de aniversário de cada um. Embora ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1356748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Servidor público do distrito federal. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença proferida pelo juízo do 1º
... do décimo terceiro salário aos seus servidores no mês de aniversário de cada um ... Embora ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1366521 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prescrição. Termo inicial em dezembro de 2015. Ação proposta antes de findar o prazo quinquenal. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Artigo 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido. Prejudicial afastada e não provido. I. Trata-se de...
... do décimo terceiro salário aos seus servidores no mês de aniversário de cada um ... Embora ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1351538 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Servidor público do distrito federal. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido e não provido. 1. A pretensão da parte autora cinge-se ao reconhecimento do direito de...
... do décimo terceiro salário aos seus servidores no mês de aniversário de cada um ... Embora ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1343092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor. Prejudicial de prescrição rejeitada. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Enunciado n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Complementação devida. Recurso conhecido, prejudicial rejeitada, e provido. 1. Pleiteia a autora o reconhecimento do direito de recebimento de...
... 2. A LC 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1376601 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizado especial da fazenda pública. Prescrição rejeitada. Administrativo. Servidor. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês do aniversário do servidor. Pagamento proporcional (1/12 da remuneração por mês trabalhado). Enunciado n. 9 da tuj. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o...
... 3. A LC 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1356739 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Prescrição rejeitada. Administrativo. Servidor. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês do aniversário do servidor. Pagamento proporcional (1/12 da remuneração por mês trabalhado). Enunciado n. 9 da tuj. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Insurge-se o distrito federal contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o...
... 3. A LC 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... Federal, promulgo a seguinte Lei: ... CAPÍTULO I Do ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que exerçam ... ância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com ... , subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou ... V - nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e ... , inclusive os de cunho econômico e jurídico, dando preferência às instituições de ensino ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... da situação fiscal dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de que trata o art. 18 ... homologado, na hipótese de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; e ... III – na ... de 2017, por meio da revisão do Regime Jurídico Único para extinguir: ... a) os adicionais ... ao tempo de serviço dos servidores", incluídas as gratificações por tempo de servi\xC3" ... necessários para prover serviços públicos à sociedade, desconsiderado o pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ços, mediante convênios com órgãos públicos e entidades privadas sem fins lucrativos, ... ário, pelos governos dos Estados e do Distrito Federal, dentre brasileiros que atendam às ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ... #Incluído pela ... ARTIGO 41 ... Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na ... § 1º. Os vogais e servidores habilitados a proferir decisões singulares ...
- Em vigor Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.