regime jurídico dos servidores públicos do distrito federal
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... -lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação ... humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... , por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de ... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Acordao N° 1430178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Administrativo. Processual civil. Remessa necessária. Apelação. Inépcia da inicial. Preliminar rejeitada. Servidor público do distrito federal. Lei complementar n. 840/2011. Adicional de insalubridade. Período de afastamento legal. Efetivo exercício. Cabimento. Condenação com efeitos prospectivos. Art. 23 da lindb. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Trata-se de reexame necessário e apelação...
... dos servidores substituídos da associação autora, nos ... 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do ... -
Acordao N° 1738495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-08-2023
Mandado de segurança. Administrativo e constitucional. Preliminares. Inadequação da via eleita e ausência de direito líquido e certo. Rejeição. Concurso público regido pelo edital nº 01/2022-ppgg. Cargos de gestor em políticas públicas e gestão governamental e analista em políticas públicas e gestão governamental. Candidato com transtorno do espectro do autismo. Síndrome de asperger (cid 10 f84. 5
... regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1281467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação. Obrigação de fazer c/c obrigação de pagar. Adicional de insalubridade. Servidor da secretaria de saúde. Previsão constitucional. Ambiente hospitalar. Habitualidade. Contato permanente com pacientes. Necessidade. Demonstração. Perícia/laudo técnico. Avaliação qualitativa. Grau médio. Percentual 10%. Juros de mora. Caderneta de poupança. Correção de ofício. Matéria de ordem pública. 1. O...
... 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1272797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação. Ação de conhecimento. Professor da rede pública. Unidade prisional. Complexo penitenciário de brasília (papuda). Adicional de insalubridade. Descabimento. 1. O direito ao adicional de insalubridade tem previsão constitucional (art. 7º, xxxiii) e encontra-se incorporado no âmbito distrital por força do decreto nº 32. 547/2010, que regulamentou a matéria, e da lei complementar distrital nº
... Distrital nº 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do ... -
Acordao N° 1247392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação. Obrigação de fazer c/c obrigação de pagar. Adicional de insalubridade. Previsão constitucional. Habitualidade. Contato permanente. Ambiente hospitalar. Contato com pacientes. Necessidade. Demonstração. Perícia/laudo técnico. Avaliação qualitativa. Contato físico. Prescindibilidade. Farmacêutico. Hospital. Exposição nociva. Demonstração. Termo inicial. Laudo pericial definitivo. 1. O...
... 840/2011, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de ... ção para a realização de concursos públicos; ... b) provimento dos cargos autorizados em lei ... ções nos planos de carreira de seus servidores; ... II – conceder diárias e passagens em ... órgãos de regulação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas respectivas áreas ... que gozar de autonomia assegurada por regime jurídico compatível com o disposto nesta Lei ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.” ... Art. 2º A ... ão, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal ... § 6º Estão sujeitos às sanções ... , fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais, previstos no § 5º deste ... 1º desta Lei, bem como o trabalho de servidores, de empregados ou de terceiros contratados por ... exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sancionamento e ... por esta Lei, no que for cabível, o regime da tutela provisória de urgência da Lei nº ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... prioridades da administração pública federal; ... II - a estrutura e a organização dos ... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... primário estimada para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é de R$ ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins; ... ês dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de ... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acordao N° 1356767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Servidor público do distrito federal. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença proferida pelo juízo do 2º
... ingressou no quadro de servidores do Distrito Federal ... 5. Contudo, e em ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1346135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Servidor público do distrito federal. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença proferida pelo juízo do 2º
... quadro de servidores do Distrito Federal ... 5. Contudo, e em ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1346111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Servidor público do distrito federal. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença proferida pelo juízo do 3º
... quadro de servidores do Distrito Federal ... 5. Contudo, e em ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1331753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Preliminar de prescrição rejeitada. Direito administrativo. Servidor público. Décimo terceiro (gratificação natalina) integral referente ao exercício de 2015. Necessidade de 12 meses trabalhados. Requisito preenchido. Lei complementar 840/2011. Súmula n. 09 da tuj (turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais). Complementação
... 5. A LC 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1343098 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Enunciado 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Complementação devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Pleiteia a pare autora o reconhecimento do direito de recebimento de seu 13º salário de forma integral no ano de 2015, cujo...
... 2. A LC 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1334298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. Direito administrativo. Servidor público. Décimo terceiro (gratificação natalina) integral referente ao exercício de 2015. Necessidade de 12 meses trabalhados. Requisito preenchido. Lei complementar 840/2011. Súmula n. 09 da tuj - turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais....
... 5. A LC 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1334306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Prescrição. Prejudicial de mérito rejeitada. Direito administrativo. Servidor público. Décimo terceiro (gratificação natalina) integral referente ao exercício de 2015. Necessidade de 12 meses trabalhados. Requisito preenchido. Lei complementar 840/2011. Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais....
... 5. A LC 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos tos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O Ministério ... f) a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... g) as ... ública serviços temporários de seus servidores e meios materiais necessários para a ... , poderão optar entre o novo regime jurídico ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; ... e) na comunicação ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... da República medidas de caráter jurídico de interesse público; ... IV - apresentar ao ... § 3º Os servidores do Ministério das Relações Exteriores, ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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Acordao N° 1421890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Policial civil do distrito federal. Afastamento para curso de formação de oficial da polícia militar em outra unidade da federação. Impossibilidade. Curso de formação. Incorporação. Ausência de previsão legal. 1. O curso de formação de oficiais não é etapa do concurso para ingresso nas polícias militares, mas atividade acadêmica do...
... Oficiais é o estágio probatório dos servidores ... civis, que, dispensa-se aprofundamento ... 5º que seriam aplicados aos servidores públicos do ... Distrito Federal, no que coubesse, as ... até que fosse aprovado o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1360610 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Servidor público do distrito federal. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Enunciado n. 9 da súmula da turma de uniformização de jurisprudência. Recurso conhecido e não provido. 1....
... ingressou no quadro de servidores do Distrito Federal ... 5. Contudo, e em ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1351528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Prejudicial de prescrição. Rejeição. Servidor público do distrito federal. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Art. 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença proferida pelo juízo do 2º
... quadro de servidores do Distrito Federal ... 5. Contudo, e em ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ... -
Acordao N° 1334308 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Processo civil. Prescrição. Inocorrência. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Aplicação do artigo 1. 013, §3º, inciso i, do cpc. Causa madura. Direito administrativo. Servidor público. Décimo terceiro (gratificação natalina) integral referente ao exercício de 2015. Necessidade de 12 meses trabalhados. Requisito preenchido. Lei complementar 840/2011.
... 6. A LC 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ... -
Acordao N° 1343183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Prescrição. Termo inicial em dezembro de 2015. Ação proposta antes de findar o prazo quinquenal. Servidor público. Décimo terceiro salário. Pagamento no mês de aniversário do servidor. Diferença devida no mês de dezembro. Artigo 93, § 1. º da lei complementar 840/2011. Súmula n. 9 da turma de uniformização de jurisprudênciia dos juizados...
... servidores da Secretaria de Educação do Distrito Federal ... 4. Verifica-se que o art. 92 do Regime ... Jurídico dos Servidores Públicos do ...