regime jurídico dos servidores públicos do distrito federal
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Acórdão nº RMS 33733 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(S)RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADORA:MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES ... nº 197⁄91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, o ...
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Acórdão nº 2011/0030897-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JOSE FAIAD DE MOURA E OUTRO(S)RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADORA:MARIA BEATRIZ BROWN RODRIGUES ... nº 197⁄91, o Distrito Federal adotou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União, o ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... 84, inciso lV, da Constituição Federal, e de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de ... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das ... registro, não remunerados pelos cofres públicos, admitidos a partir de 21 de novembro de 1994; ... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ... § 1º Os empregados e servidores públicos de fundações, autarquias, empresas ...
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Acórdão nº 2008/0058091-1 de T5 - QUINTA TURMA
... LÚCIA DA SILVA E OUTRO(S)RECORRIDO :DISTRITO FEDERAL PROCURADOR:RENATO GUANABARA LEAL DE ... REAJUSTE CONCEDIDO AOS SERVIDORES DA UNIÃO. RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ... sobre a estrutura administrativa e o regime jurídico dos integrantes das Polícias Civil e ... , perdido a condição de servidores públicos distritais ... 3. O reajuste previsto no art ...
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Acordao N° 1362941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. Rito sumário previsto no art. 12 da lei nº 9. 868/1999 e no art. 146 do ritjdft. Lei distrital nº 6. 814/2021. Iniciativa parlamentar. Implementação de salas de descanso, em hospitais públicos e privados no distrito federal, para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Competência legislativa privativa da união. Direito do trabalho e...
... HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO DISTRITO FEDERAL, PARA ENFERMEIROS, ... INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. REGIME JURÍDICO DOS ... SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... A CEF tem sede e foro em Braslia, Distrito Federal, prazo de durao indeterminado e atuao em ... XIV - requerer a cesso de servidores dos quadros de pessoal da administrao pblica ... os direitos e deveres dos empregados, o regime disciplinar e as normas sobre a apurao de ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente ... ao órgão central, havendo uma no Distrito Federal e uma em cada Estado, com jurisdição na ... de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser ... , apurando-se a responsabilidade de servidores pela demora no atendimento ... § 3º É ... de 1962 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis), remover os ocupantes dos cargos de ...
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Decisão da Presidência nº 810164 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ... LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE ... ão, não se aplica automaticamente aos servidores públicos do Distrito Federal, em razão da ... ção complementar, até a aprovação do regime jurídico único dos servidores públicos do ...
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Lei nº 13.774 de 19/12/2018. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que ¿Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares¿.
... corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto ... substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior ... órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) ... árias militares, os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional ... Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-53100-74.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
... contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas ... LEI MUNICIPAL POSTERIOR INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PUBLICAÇÃO REGULAR ... pessoa jurídica de direito público e servidores vinculados por típica relação estatutária ou ... da Prefeitura ou em outros prédios públicos, tal como alegado em defesa. Registre-se que, dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-691-49.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... LIAME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ... 19 do ADCT, segundo o qual "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do to Federal" e dos Municípios, da administração direta, aut\xC3" ... úblicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração ...
- Acórdão nº RMS 35208 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2004/0171905-7 de T6 - SEXTA TURMA
... :SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA AGRAVADO:DISTRITO FEDERAL PROCURADOR :BRUNO AUGUSTO DANTAS TAVARES ... 3- A Lei 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos da união, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91800-47.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... EMPREGADOS PÚBLICOS INATIVOS. BANCO NOSSA CAIXA S/A. CONTRIBUIÇÃO ... O artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que trata da incidência de contribuição ... e pensões, aplica-se apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas uias e fundações, a cujo regime jurídico administrativo estejam vinculados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-773-80.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
... LIAME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ... 19 do ADCT, segundo o qual "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do to Federal" e dos Municípios, da administração direta, aut\xC3" ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... É certo que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-874-20.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... LIAME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ... 19 do ADCT, segundo o qual "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do to Federal" e dos Municípios, da administração direta, aut\xC3" ... e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; ... É certo que se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-831-80.2010.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... LIAME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ... 19 do ADCT, segundo o qual "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do to Federal" e dos Municípios, da administração direta, aut\xC3" ... úblicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1126-23.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Diciembre de 2012
... LIAME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. ART. 19 DO ... 19 do ADCT, segundo o qual "Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do to Federal" e dos Municípios, da administração direta, aut\xC3" ... úblicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração ...
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Decisão da Presidência nº 594182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2012
... , interposto pela Câmara Legislativa do Distrito Federal contra acórdão do Conselho Especial do ... nº 3.964/07 não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ...
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Decisões Monocráticas nº 594182 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2012
... , interposto pela Câmara Legislativa do Distrito Federal contra acórdão do Conselho Especial do ... nº 3.964/07 não dizem respeito ao regime jurídico dos servidores públicos do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei ... servidores; ... VII - prover os cargos iniciais da ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... ério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm as seguintes garantias: ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; e ... II - a organização e o uncionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem a ... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... ao orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios? Quais são as ... entes públicos com a medida? Quantos servidores públicos terão de ser alocados para atender ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 2o-E.” ... “Art. 2o-D. Os servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1o ... públicos federais.” ... “Art. 2o-G. Aplica-se às ... 910, de 15 de julho de 2004, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do ... dos cargos de Secretário de Estado, do Distrito Federal, de prefeitura de capital ou de ... ção ou encargo de titular de órgão jurídico da administração pública federal direta, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-163400-27.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... O artigo 40, § 18, da Constituição Federal, que trata da incidência de contribuição ... e pensões, aplica-se apenas aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas uias e fundações, a cujo regime jurídico administrativo estejam vinculados ...
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Acordao N° 1371320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Reexame necessário. Direito administrativo. Mandado de segurança. Licença sem remuneração para acompanhar cônjuge deslocado para trabalhar e estudar em localidade situada fora da região integrada de desenvolvimento econômico do distrito federal e entorno - ride. Ato vinculado. Requisitos objetivos preenchidos. Artigo 133, inciso i, da lei complementar 840/2011. 1. A licença para acompanhar cônjuge
... de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do ...