regime juridico unico do estado do pará
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o ... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... VI - criar condições para que o desenvolvimento do setor seja harmônico ... à não suspensão de serviço prestado em regime público, salvo por débito diretamente ... ARTIGO 63 ... Quanto ao regime jurídico de sua prestação, os serviços de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006. Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
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Em vigor
Código Penal Militar
... PARTE GERAL ... LIBRO ÚNICO ... TÍTULO I Da aplicação da lei penal ... 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei ... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... jurídico ... 1º Se, por êrro ou outro acidente na ... , ficando o recluso ou detento sujeito ao regime conforme a legislação penal comum, de cujos ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... Parágrafo único. O SNV será regido pelos princípios e ... CAPÍTULO IV Dos princípios e diretrizes para os transportes aquaviário e terrestre ... pelos custos dos serviços prestados em regime de eficiência; ... V - compatibilizar os ... , observadas as diretrizes do Ministro de Estado dos Transportes e as atribuições específicas ... de absorver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações ... diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento ... #Incluído pela Lei ... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... ão poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... a que se destine o produto ou o Título jurídico a que se faça a importação ou de que decorra a ... § 3.Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-á ... , inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação ... #Incluído ... Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo, considera-se ... -se como a ela se referindo, quer esteja em estado puro, quer misturada ou associada a outras. A ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ção especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação ... Parágrafo único - A alienação ou transferência de direitos de ... serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... ção imobiliária sujeita ao regime jurídico ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... Parágrafo único ... #Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015 ... pactuadas nas mesmas condições permitidas para as entidades autorizadas a operar no SFI ... ção de unidades em edificação sob o regime da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a ... jurídico pelo qual o fiduciante, com o escopo de garantia ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não ... sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso; ... f) atingindo áreas ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou ... pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado ... ARTIGO 75 ... O valor da ...
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ótese de declaração, pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente, da existência de emergência ... em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde, por meio da integração ... incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas ... consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... informais de baixa renda, e poderá, para tanto, firmar convênios com os Estados, o ... Parágrafo único. Na hipótese de notificação prevista no caput ... ções a serem baixadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, que considerarão a complexidade, o ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e ... Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende: ... § ... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua ... V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos das ...
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, ... Parágrafo único. As usinas termelétricas referidas neste e nos ... permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas ... #Redação ... definidas em ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e do Meio Ambiente, dos ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... ARTIGO 4 ... Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes ... Parágrafo único. Para atendimento exclusivo a seus usuários, os ... nem vendidos medicamentos sujeitos a regime especial de controle ... ARTIGO 18 ... Vigilância Sanitária ou do Ministro de Estado da Saúde, conforme as respectivas competências ... ação disciplinar decorrente do regime jurídico a que estejam submetidos ... ARTIGO 45 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao ... , também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ... em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos ... #Vide artigos 1º ... Parágrafo único. Considera-se, também, infração a dispositivo ... á intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... a utilização da Ufir em negócio jurídico como referencial de correção monetária do ... a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ ... Acima de 1.950 ... Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será ... atestada pelo Departamento de Trânsito do Estado onde residirem em caráter permanente, cujo laudo ... ário de 1992 e 1993, estendendo-se o mesmo regime ao imposto sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... #Redação dada pela Lei nº ... -se à disciplina prevista nesta Lei, para" as companhias abertas ... #Parágrafo inclu\xC3" ... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... a baixa expressividade da lesão ao bem jurídico tutelado e a utilização de outros instrumentos ... Parágrafo único. A entidade referida no caputdeste artigo deverá ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ARTIGO 3 ... É competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, ... ão das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ... judicial durante período de vigência de estado de calamidade pública, a fim de permitir a ... após a consumação do negócio jurídico com o recebimento dos recursos correspondentes ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal e ... a articular ações de segurança pública para a prevenção, controle e repressão da ... por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social; ... #Incluído pela Lei nº ... Parágrafo único. A escolha dos participantes dos projetos ...
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Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... CAPÍTULO ÚNICO Dos princípios e definições ... ARTIGO 1 ... XV - poder concedente: União, Estado, Distrito Federal ou Município ... § 1º ... ARTIGO 36 ... O regime econômico e financeiro da concessão florestal, ... estrutura, unidade de assessoramento jurídico, observada a legislação pertinente ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput ... (quarenta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo ... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação ... , sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes ... de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos ... #Incluído ... Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento ... ás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão; ... II - Área de ... , neste último caso, a adoção do regime de pousio; ... V - pequena propriedade ou ... poder público prestar apoio técnico e jurídico ... ARTIGO 54 ... Para cumprimento da ...