regime juridico unico do estado do pará
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... único. Fica instituído o Número de Identificação do ... de empresas mercantis, baixando instruções para esse fim; ... IV - prestar orientação às ... a União, por nomeação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei ... #Incluído pela ... ARTIGO 41 ... Estão sujeitos ao regime de decisão colegiada pelas juntas comerciais, na ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do ... Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos ... I - a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... , observado o disposto no parágrafo único deste artigo; ... g) ser ouvido, como ... , poderão optar entre o novo regime jurídico ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a aliança, exceto quando o ... regime" de cessão de uso de bem público, para a instala\xC3" ... a ser editada pelo Ministro de Estado" da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicaç\xC3" ... 218, § 6º, no art. 219, parágrafo único, e no art. 219-A da Constituição ... § 6º ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, ... específica a ser editada por ministro de Estado ... § 3º Nas licitações e contratações que ... objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à ... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos que tenham por ... Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão ... íficas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; ... II - ... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... XIV - apoio, ... partes deverão prever, em instrumento jurídico específico, a titularidade da propriedade ... regime de dedicação exclusiva, inclusive aquele ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados ... regime de proteção aos registros de conexão e aos ... O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ão dos serviços poderá ser descentralizada para órgãos ou entidades da administração pública ... de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de ... Parágrafo único. A ordenação do transporte rodoviário ... I - o estatuto jurídico das licitações, no que for aplicável; ... II - em estado de embriaguez; ... III - portar arma, sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... a pessoa jurídica que demonstre capacidade para" seu desempenho, por sua conta e risco ... Art. 2\xC2" ... Parágrafo único. O interessado em autorização de instalação ... ão de direito real ou outro instrumento jurídico que assegure o direito de uso e fruição do ... , procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, ... poderá locar ou tomar mão de obra sob o regime de trabalho temporário de que trata a Lei n° ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... de divulgao, o intersse coletivo para a causa indigenista; ... VII - exercitar o ... ou assistncia jurdica inerentes ao regime tutelar do ndio, na forma estabelecida na ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Parágrafo único. Aos índios e às comunidades indígenas se ... indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a ... ou comunidades índias, quer vivendo em estado de completo isolamento em relação aos outros ... ões de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados ... ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.506, DE 13 ... Parágrafo único. O termo de compromisso não importará em ... se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e ... publicação do ato de encerramento do regime ... § 3o O encerramento da liquidação ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... Parágrafo único. As disposições deste Decreto se aplicam ... Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: ... I - ... ça direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e ... VII - ... CAPÍTULO II ... DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... Das normas ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... Parágrafo único". A participação nos programas previstos no caput não constituirá condi\xC3" ... ício do poder de polícia ou de outras atividades exclusivas de Estado ... I - (revogado); ... II - (revogado) ... Parágrafo único ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a ... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... definições, objetivos e princípios do regime jurídico do bioma mata atlântica ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos desta Lei, consideram-se integrantes ... Parágrafo único. Somente os remanescentes de vegetação nativa ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... Parágrafo único. O poder concedente será exercido pela União ... III - definir diretrizes para a elaboração dos regulamentos de exploração ... regime de direito real, ou outro instrumento jurídico ... a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... representante indicado pelo Ministro de Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § ... Parágrafo único". O sistema mencionado no caput deste artigo dever\xC3" ... identificadora do tipo societário ou jurídico, quando exigida por lei.” ... “Art ... c) a transferência ocorrer no regime de titularidade fiduciária para fins de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... único - A participação referida no inciso VIII será ... I - o Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... a três meses, prorrogável, presta serviço para" atender a necessidade transitória de substituiç\xC3" ... j) o servidor do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o ... aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... ção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00 ... Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - ... espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a família ... , superior à taxa verificada no respectivo Estado." (NR) ... "Art. 3º Para a indicação dos ... ícula de que trata o caput independe do regime jurídico do bem público." ... "Art. 195-B. Os ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... Parágrafo único. A multipropriedade não se extinguirá automaticamente se todas as ... V - manter o imóvel em estado de conservação e limpeza condizente com os fins a que se destina e com a ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº ... formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação ... IV - a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da ...
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Indeferido
Código Florestal
... uso nocivo da propriedade, aplicando-se, para o caso, o procedimento sumrio previsto no art ... Gois, e ao oeste do meridiano de 44o W, do Estado do Maranho ou no Pantanal mato-grossense ou ... o Patrimnio Indgena ficam sujeitas ao regime de preservao permanente (letra g) pelo s efeito ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente o ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da ... Parágrafo único. Enquanto não forem transformados em Estados, os ... de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... d, passando o atual § 1º a parágrafo único, na forma abaixo: ... ?Art. 4º ... em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam ... ízo de sua permanência no respectivo regime jurídico, aplicando-se-lhes o disposto no § 4º ...