regimento de custas do estado do rio de janeiro

Ementa: AGRAVO. Interposição de recurso administrativo hierárquico sem o devido pagamento das custas. Decisão que aplicou a pena de deserção, ressaltando a necessidade do recolhimento, à vista do disposto no Enunciado nº 24 do Aviso TJ nº 57/2010. Pedido de reconsideração, recebido como agravo previsto no art. 58 do Regimento Interno do...

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS SUPERIORES A 18% E FIXAR A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, ACRESCIDA DO PERCENTUAL DESTINADO AO FUNDO DE COMBATE À POBREZA,...

Apelação. Processo nº 0272494-41.2018.8.19.0001 Apelante: E. V. DA C. B. ("E. C.") Apelado: F. C. P. L. ("F. L.") Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. RECURSO DO QUERELADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. CUSTAS RECOLHIDAS A DESTEMPO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO....

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - LUCIANA SANTOS TEIXEIRA MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001954-81.2019.8.19.9000 IMPETRANTE: ALAN MAYWORM GUIMARAES IMPETRADO: 5ª TURMA RECURSAL Processo: 0012199-93.2018.8.19.0042 VOTO Trata-se de mandado de segurança contra decisão monocrática de juíza da 5ª Turma...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CARACTERIZADA - ACOLHIMENTO DO RECURSO. - Inicialmente, assiste razão ao Embargante uma vez que o julgado é omisso em relação à condenação do pagamento da taxa judiciária, porquanto as custas tiveram a sua isenção reconhecida na sentença. - Com efeito, não merece acolhimento a pretensão para o reconhecimento de isenção em benefício da Autarquia Municipal ao...

Apelação Cível. Ação Revisional c/c Cobrança. Pleito inicial formulado por servidora pública municipal inativa, tendo exercido a função de "Professora de 2º grau", cujo desiderato reside no enquadramento aos ditames da Lei Municipal nº 4.468/15, a qual instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa, com as respectivas repercussões...

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ENTE MUNICIPAL, PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PELA EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO PARA O MUNICÍPIO A TÍTULO DE HONORÁRIOS. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. SÚMULA 145 DO TJRJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. 1. A...

Apelação Cível. Ação Revisional c/c Cobrança. Pleito inicial formulado por servidora pública municipal admitida em abril/2016 nos quadros da Ré, em atividade no cargo de "PSICOPEDAGOGA" e vinculada à Secretaria de Educação, com vistas a seu enquadramento nos ditames da Lei Municipal nº 4.468/15, com as respectivas repercussões remuneratórias, sem prejuízo de parcelas pretéritas. Sentença de...

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Sucessões. Inventário. Sentença de Extinção Do Feito, Sem Resolução de Mérito, por Ausência Do Recolhimento de Custas Iniciais Pela Primeira Autora. Recurso Das Demais Herdeiras. 1. Não Aplicação Da Súmula Nº 240 Do Stj. 2. Ausência de Intimação Das Demais Autoras, Herdeiras Do Espólio. Sentença Reformada. Precedentes Predominantes No Tjrj. 3. Recurso a que...

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE AJUIZOU O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO (TCDL) DO EXERCÍCIO DE 2010, QUE SERIA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SENADOR DANTAS Nº 15, NO CENTRO. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AFIRMA QUE NÃO RECOLHEU TAXA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA EMPREITEIRA CRAFT ENGENHARIA LTDA. ALEGA O AUTOR A EXISTÊNCIA DE EDIFICAÇÕES IRREGULARES SITUADAS EM ÁREA PÚBLICA, NOTADAMENTE NA EXTENSÃO DAS AVENIDAS ERNESTO TROTTA E RISOLETA...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE O FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Os artigos 155, § 2º, III, da CRFB/88 e 199, § 12, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, preveem que o imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade dos serviços, sendo certo que o...

APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA, PUGNANDO PELO AFASTAMENTO DO CAPÍTULO DA R. SENTENÇA QUE O CONDENOU NA TAXA JUDICIÁRIA. 1. A matéria consistente na obrigação em fornecer os medicamentos e insumos necessários

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0216699-16.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NEITON DOS SANTOS MORAES ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DE 18%. PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. QUESTÃO JÁ DECIDIDA PELO ÓRGÃO ES-PECIAL EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLA-ÇÃO ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA Uniformização de Jurisprudência nos autos do Processo nº 147241-43.2018.8.19.0001 Requerente: Marize Cordeiro Paiva Requeridos: Município do Rio de Janeiro e DETRAN-RJ Trata-se de pedido de uniformização de jurisprudência, nos termos do artigo 42...

• Manual de direito das famílias e das sucessões - 3ª edição revista e atualizada de acordo com o novo CPC

APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AC¿A~O DE COBRANC¿A DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. MUNICI¿PIO DE BARRA MANSA. SERVIDOR PU¿BLICO MUNICIPAL ATIVO. CARGO DE AGENTE DISCIPLINADOR ADMITIDO EM 18/10/2010. CA¿LCULO REMUNERATO¿RIO. ADICIONAL DE REGE^NCIA DE CLASSE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, QUE ALTEROU A NOMENCLATURA PARA...

Mandado de Segurança. Ato apontado como coator que se refere a recusa do registro da aposentadoria da impetrante, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, determinando-se nova fixação de proventos, com a supressão da denominada "Gratificação de Representação de Titularidade". Eg. Órgão Especial que ao apreciar Mandado de Segurança individual antecedente fixou diretrizes quanto às...

APELAC¿A~O CI¿VEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AC¿A~O DE COBRANC¿A DE DIFERENÇA DO ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. MUNICI¿PIO DE BARRA MANSA. SERVIDORA PU¿BLICA MUNICIPAL ATIVA. CARGO DE PROFESSORA ADMITIDA EM 02/08/2010. CA¿LCULO REMUNERATO¿RIO. ADICIONAL DE REGE^NCIA DE CLASSE INCORPORADO AOS VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 QUE ALTEROU A NOMENCLATURA PARA ADICIONAL DE...

AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO A QUO, PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DA EMPREITEIRA CRAFT ENGENHARIA LTDA, QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS DO PERITO NOMEADO. ALEGA O MINISTÉRIO

HABEAS CORPUS COLETIVO PREVENTIVO. DECISÃO NA ADPF 672, AD REFERUNDUM DO PLENÁRIO DO STF. COMPETÊNCIA DO GOVERNO ESTADUAL PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS RESTRITIVAS NECESSÁRIAS PARA REDUZIR O NÚMERO DE INFECTADOS E ÓBITOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO SUMARÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS PACIENTES E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DO ALEGADO...

Ementa: Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Câmara Legislativa de Italva. Pretensão de Anulação Da Sessão Plenária Ocorrida Em 27/10/2015. Inobservância Do Devido Processo Legislativo. Procedência Da Ação Mandamental. Sentença Concessiva Da Ordem que Se Mantém, Com a Ressalva de que As Custas e Taxa Judiciária Deverão Ser Recolhidas Ex Lege. Analisando-se O Conjunto Probatório Constante Dos