registro civil de pessoas juridicas
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Conceito, organização e atribuições do RCPJ
... estabelece que “a existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus ... 45 e 985 do vigente Código Civil. Esse é, portanto, um princípio absoluto, já ...
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Lei Complementar nº 167 de 24/04/2019. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
... limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as ... registro delas em entidade registradora autorizada pelo ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... Art. 6º É facultado ao Banco Central do ... Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a ...
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Pessoa jurídica - uma noção fundamental
... sociedade, para que fosse possível às pessoas, categorias e grupos sociais o mais pleno ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 13 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS • João Pedro Lamana Paiva e Pércio BrasiL ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de direito privado nos têrmos da lei civil com sede e fôro jurídico na Capital da ... Registro Público competente, onde seu ato constitutivo ... nº 2.716 - Cartório Registro Civil das Pessoas Jurídicas ... Parágrafo único. O Regimento do ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... XVIII - administrar o Registro Aeronáutico Brasileiro e disciplinar seu ... coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ... #Incluído pela Lei nº ... norma específica, pessoas físicas ou jurídicas", públicas ou privadas, de notória especializaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000. Institui a classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico, e dá outras providências.
... ços objeto do credenciamento, bem como as pessoas físicas ou jurídicas neles envolvidas, estão ... Geral de Classificação, destinado ao registro de pessoas físicas ou jurídicas, de direito ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infringência às ...
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Acórdão nº 2008/0032644-5 de T4 - QUARTA TURMA
... sido registrado no Registro ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ao projeto aprovado não se aplica às pessoas jurídicas comerciais referidas no § 6º deste ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB); ...
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Prática de atos registrais no RCPJ
... 8.1 OS LIVROS DO RCPJ ... No Registro Civil de Pessoas Jurídicas, de acordo com o que ...
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Princípios registrais proeminentes no RCPJ
... notariais e registrais são particulares (pessoas" naturais) aos quais o Poder Público, mediante pr\xC3" ... jurídicos, na forma preconizada pela lei civil ... Dessa forma, quanto à realização dos atos ... dúvida registral, também aplicável ao registro de pessoas jurídicas (art. 115, parágrafo ...
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Noção Histórica
... ções nos hábitos e no modo de vida das pessoas como instrumento capaz de conservar, para o ... I, p. 13 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 3 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS • João Pedro Lamana Paiva e Pércio BrasiL ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas ... Civil, passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas a, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... formas de vegetação, sem licença ou registro" da autoridade competente: ... Pena - detenç\xC3" ...
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... º O DT-e será documento obrigatório de registro, caracterização, informação, monitoramento e ... do setor de transportes e da sociedade civil, com finalidade de propor, coordenar, acompanhar, ... na forma da lei, constituída por pessoas físicas e/ou jurídicas, que exerce atividade de ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... ístico e do trabalho nas relações jurídicas que se encontrem no seu âmbito de aplicação e ... , o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer ... pessoas jurídicas é um instrumento lícito de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O Cadin conterá relação das pessoas físicas e jurídicas que: ... I - sejam ... órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, à ... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ...
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Referências
... CARVALHO, Afrânio de. Registro de imóveis. 4. ed. Rio de Janeiro: Forense, ... DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DE PESSOAS JURÍDICAS DO BRASIL ... Manual prático do ... ed. São Paulo: RT, 1989 ... REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURIDICAS_4ed.indb 177 ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... Urbana - Reurb, a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à ... I - o primeiro registro da Reurb-S, o qual confere direitos reais aos ... Art. 14. As pessoas físicas de baixa renda que, por qualquer ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de ... titulares de serviços notariais e de registro ... h) VETADO ... #Incluído pela Lei ... mensal do imposto de renda das pessoas jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Criação do Serviço Social do Transporte - Sest e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat.
... -lhes nos dez dias subseqüentes o registro no Cartório do Registro Civil das Pessoas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1543-34.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire ... atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-977-85.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire personalidade jurídica com o registro de seus atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... LEGITIMIDADE DO SINDICATO. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. O sindicato adquire ... atos constitutivos no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Agravo de instrumento ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... § 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas ... § 2.As ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Abreviaturas
... em Recurso de Revista CC – Código Civil (Lei n. 10.406/2002) ... CCB – Cédula de ... do Sul CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda CRV – ificado de Registro de Veículo CTPS – Carteira de Trabalho e ...