regras do regime aberto
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Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
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Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
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Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
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Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
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Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
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Acordao Nº 153961 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDICIONANTES. REEDUCANDO NÃO ENCONTRADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E CONVERSÃO EM REGIME ABERTO-DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO SEM OITIVA DA PARTE. POSSIBILIDADE. 1. Pode haver regressão de regime quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta, não sendo necessária nova intimação...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... ão aos preceitos nele estabelecidos, e as regras que venham a fixar não poderão contrariar tais ... e ventos, sobretudo no trabalho a céu aberto, com provisão, quanto a este, de água potável, ...
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Acórdão nº 0003756-17.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 16 de Mayo de 2014
... DESCUMPRIMENTO DAS ... REGRAS DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE FATO ... DEFINIDO ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
- Acórdão Nº 5047431-33.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
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Acórdãos nº 9000041-14.2017.8.26.0066 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Febrero de 2018
... DE SÃO PAULO Execução Penal Regime aberto na modalidade prisão albergue ... o controle do cumprimento das regras do regime aberto está longe de ser ...
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Acórdão Nº 90008071620218230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/08/2021
... ante do agravante, para que retorne ao regime aberto para cumprimento da pena e/ ou a prisão ... ão foi, pessoalmente, cientificado das regras de cumprimento de seu regime, o aberto, ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , balancetes mensais e balanços gerais, com observância das regras e dos critérios estabelecidos pelo órgão regulador ... Parágrafo ... ção de até cinco por cento como acionista de empresa de capital aberto; e ... III ‑ tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ância Sanitária - ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com ... aberto de longo curso, em trânsito internacional, com ... de acordo com as prescrições dessas regras ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... III - o modo de disputa, aberto, fechado ou com combinação, os critérios de classificação para cada tapa da disputa e as regras para apresentação de propostas e de lances; ... IV - os requisitos de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ... do Programa Empresa Cidadã observará as regras de dedução de imposto sobre a renda previstas ... pagamento de que trata o caput poderá ser aberto ou fechado ... § 2º Caberá à pessoa ...
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Acórdão nº 1.0000.09.493607-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2009
... - FALTA GRAVE - PRISÃO EM FLAGRANTE - REGIME ABERTO - SUSPENSÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE - ... ilegal a suspensão cautelar das regras do regime aberto, noticiadas a prática de faltas ...
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Acordao N° 1692462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Juizado especial criminal. Art 307 do cp. Crime de falsa identidade. Crime formal. Tipicidade da conduta. Autoria e materialidade. Comprovação. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos,...
... regime inicial semiaberto ... 3. O crime previsto no ... descumprimento das regras do regime aberto de prisão ... 6. Por fim, não ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; ... II - as ... regime do processo civil ... #Redação dada pela ... § 3º O recipiente só poderá ser aberto pelo perito que vai proceder à análise e, ...
- Acórdãos nº 4002011-53.2017.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
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Acórdão Nº 5028888-50.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E AGRAVADO PELA REINCIDÊNCIA (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 61, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU QUE, NÃO OBSTANTE A REPRIMENDA SER INFERIOR A QUATRO ANOS, DIANTE DA REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, O PACIENTE DEVERIA...
... 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 155, ... , devendo ser adequada a clausura às regras do regime aplicado (fechado ou semiaberto, pois o regime aberto não há encarceramento). Assim, diversamente do ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... municipal, desde que não seja vinculado a regime próprio de previdência social; ... ízo do prazo de que trata o § 9º e das regras permanentes estabelecidas nos § 5º e § 6º ... recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto fará jus ao auxílio por ...
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Acórdão Nº 5035570-21.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 12-11-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ESTABELECEU QUE O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR SUA PENA EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, NEGANDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.- AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE...
... de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 13 ... , devendo ser adequada a clausura às regras do regime aplicado (fechado ou semiaberto, pois o regime aberto não há encarceramento). Assim, diversamente do ... -
Acórdão Nº 5006367-77.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... de liberdade de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 ... , devendo ser adequada a clausura às regras do regime aplicado (fechado ou semiaberto, pois o regime aberto não há encarceramento). Assim, diversamente do ...
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Acórdãos nº 0010751-51.2010.8.26.0566 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Noviembre de 2013
... Pleito para aplicação do regime prisional fechado Fixação na ... Réu reincidente e que descumpriu regras do regime aberto, demonstrando que ...