regulamentação condominio

Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência Parcial. Pagamento Dos Aluguéis Durante O Período de Mora e Taxa de Obra, Devolução Do Sinal. Indenização a Título de Danos Morais No Valor de R$ 5.000,00. Apelação Da Autora que Objetiva Apenas a Majoração Do Quantum Indenizatório. Apelação Da Ré. Devolução Do Sinal. Prescrição...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO DE ENTREGA DO BEM EM MARÇO DE 2012, CONSTANTE NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR, NO MÁXIMO, 180 DIAS (SETEMBRO DE 2012). ENTREGA DAS CHAVES QUE SE DEU SOMENTE EM MAIO DE 2013. MORA QUE SE ENCERRA...

Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de apartamento no empreendimento Residencial Villa do Rio. Desistência imotivada do promitente comprador. Percentual da parcela de retenção que se destina a indenizar o vendedor por eventuais prejuízos suportados, com despesas administrativas, que ora se arbitra em 20% da importância paga pelo promitente comprador. Juros moratórios

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE (I) DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, (II) DECLAROU PARCIALMENTE NULA A CLÁUSULA 12, QUE SE REFERE AOS...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Aquisição de Unidade Imobiliária. Atraso Na Entrega Do Bem. Discussão Acerca Da Possibilidade Ou Não de Inversão, Em Desfavor Da Construtora (fornecedor), Da Cláusula Penal Estipulada para O Adquirente (consumidor). Controvérsia Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 971). Matéria Objeto Do Resp Nº 1.614.721-DF. Discussão sobre Possibilidade Ou...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Trata-se de Ação Proposta por Vanderlei Maia Ribeiro e Suely Dos Santos Ribeiro Em Face de João Fortes Engenharia S/a e Colonizadora e Industrial S/a, Visando a Declaração de Nulidade Do Item 7 Do Instrumento de Promessa de Compra e Venda Ou, Em Caso de Pagamento Da Taxa de Ligação de Serviços Públicos, a Respectiva Devolução e Indenização por Danos...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Celebração de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Irresignação Da Parte Autora. 1. Validade Da Cláusula de Tolerância de 180 Dias Prevista Em Contrato. Precedentes Do Tjerj e Do Stj. Atraso Na Entrega Do Imóvel Não Configurado. Habite-se Expedido Dentro Do...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Trata-se de Ação Proposta por Vanderlei Maia Ribeiro e Suely Dos Santos Ribeiro Em Face de João Fortes Engenharia S/a e Colonizadora e Industrial S/a, Visando a Declaração de Nulidade Do Item 7 Do Instrumento de Promessa de Compra e Venda Ou, Em Caso de Pagamento Da Taxa de Ligação de Serviços Públicos, a Respectiva Devolução e Indenização por Danos...

Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Civil. Demanda que Versa sobre Valores Pagos a Título de "taxa de Ligações Diretas", Derivados de Compra e Venda de Imóvel, Sendo As Rés Uma Construtora e Uma Incorporadora. Existência de Relação de Consumo Com O Autor - Pessoa Natural - que Atrai a Competência Das Câmaras Cíveis Especializadas Em Direito Do Consumidor (art. 6º-A, Ii, A, Do Regimento...

• Direito societário no agronegócio sociedade de produtores rurais pessoa física

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONDOMINIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA. Alegação de que teria havido alteração indevida de convenção e regimento interno do condomínio requerido, não obstante a assembleia convocada não contar com quórum especial de dois terços. Assembleia regular que aprovou regulamentação tocante ao uso de áreas comuns, sem revogação ou afronta aos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. GALPÕES URBANOS PENHORADOS. AVALIAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E ACOLHIMENTO DO TRABALHO DO PERITO. GALPÕES SEM EDIFICAÇÕES SEMELHANTES PARA EFEITOS COMPARATIVOS DE VALOR. EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS SIMILARES PARA COMPARAÇÃO COM O TERRENO ONDE EDIFICADOS OS GALPÕES. MÉTODO ADEQUADO DE AVALIAÇÃO NESTES CASOS: EVOLUTIVO, EM QUE O TERRENO

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA - CONDOMÍNIO FECHADO - TAXAS DE MANUTENÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - LOTEADOR - CONTRATO-PADRÃO - REGISTRO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA - DANO MORAL.É viável a cobrança de taxas de manutenção ou de qualquer outra espécie feita por administradora de loteamento a proprietário de imóvel nele localizado, se esse vínculo foi estabelecido pelo loteador em contrato-padrão levado ao...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA CONDOMINIAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONDÔMINO EM FACE DO CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS. ALEGA O AUTOR QUE, EM RAZÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS REALIZADAS PELA CONSTRUTORA NO SUBSOLO, ONDE SE SITUA A SUA VAGA DE GARAGEM, O CONDOMÍNIO DISPONIBILIZOU VAGAS AOS CONDÔMINOS EM ESTACIONAMENTO PARTICULAR FORA DO CONDOMÍNIO, DISTANTE DE SEU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMINATÓRIA. CONDOMÍNIO. RETIRADA DE PLACA PUBLICITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DEFENDE QUE AS PLACAS ESTAVAM FIXADAS NO IMÓVEL DESDE A SUA LOCAÇÃO, SEM OPOSIÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALÉM DO QUE SE TRATA DE EDIFÍCIO MISTO (RESIDENCIAL E COMERCIAL), NA QUAL SE MOSTRA INCOERENTE E NULA A VEDAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PROCESSUAL CIVIL - DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO - QUÓRUM - CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO- PREVALÊNCIA SOBRE O LEGAL - FORMA DA DESTITUIÇÃO - NORMA PRIVADA - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIAO Código Civil preconiza, na ausência de disposição entre as partes, o mínimo a ser observado. Assim, nada impede que a convenção institua um quórum qualificado, desde que não se estabeleça menos do que define a norma legal.O...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

1. DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS PRIMEIROS OPOSTOS PELO AUTOR, BRUNO BRITO DE SAMPAIO, E OS SEGUNDOS PELO RÉU, CONDOMÍNIO ATELIER TRÊS RIOS, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS SUAS APELAÇÕES. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR (EMBARGANTE 1) PRETENDEM O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTA CONTRADIÇÃO, QUE SERIA CONSUBSTANCIADA NO NÃO ACOLHIMENTO DO SEU PLEITO...

• Planejamento Sucessório

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Divórcio. Partilha. Alienação judicial de bem imóvel. Extinção de condomínio. Recursos de ambas as partes. Apelo da ré. Hipossuficiência. Ausência de declaração. Desnecessidade. Comprovação. Outros meios. Carência comprovada. Benefício deferido. Arbitramento de aluguel. Imóvel que também serve à prole. Filho menor. Possibilidade. Considerado uso...

Ementa: Apelo. Incorporação Imobiliária. Comissão de Corretagem. Repetição. Prescrição Trienal. Mora Na Construção. Dano Moral. Arbitramento. Taxa de Ligação. Licitude. 1. O Superior Tribunal de Justiça, Em Julgamento de Recurso Repetitivo (portanto, Vinculante, Nos Termos Dos Arts. 489, § 1º, Vi, e 927, Iii, Do Cpc), Firmou Convicção Acerca Da "incidência Da Prescrição Trienal sobre a Pretensão...

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO/RESILIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE FORMA PARCELADA. IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 STJ. RETENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% DETERMINADO PELO MM JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM OUTRAS DESPESAS. DEVOLUÇÃO DE 85% DO VALOR

Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Indeferimento Do Pedido de Tutela de Urgência. Entrega de Chaves de Unidade Imobiliária que Vem Sendo Obstada Em Virtude Do Inadimplemento Do Valor Das Taxas de Ligações Definitivas, Cuja Cobrança É Prevista No Contrato. 1.Jurisprudência Desta Corte que Vem Reconhecendo a Possibilidade de Cobrança de ¿taxas de Ligações Definitivas de Serviços Públicos¿,...

Apelação cível. Direito civil. Direito do consumidor. Ação regressiva. Preliminar. Insuficiência probatória. Rejeitada. Código de defesa do consumidor. Não aplicação. Responsabilidade civil. Dano a aparelho por surto elétrico externo. Concessionária de serviços de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Indenização securitária. Pagamento. Sub-rogação no direito de ressarcimento do segurado. Ô