regulamentação condominio

• Danos À Pessoa Humana - Uma Leitura Civil-Constitucional dos Danos Morais. 2ª Edição

• Direito imobiliário e urbanístico

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. COBRANÇAS INDEVIDAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA PARCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE SATI, IPTU E COTAS CONDOMINIAIS NO TOTAL DE R$ 4.192,03. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA CORRETAGEM. RECURSO...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, rejeitam-se os embargos, mesmo que manejados com o propósito de prequestionamento.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração têm como função específica integrar o julgado, suprindo obscuridades, contradições ou omissões que estejam a afetar a clareza do decisum proferido. Ausentes os requisitos do art. 1.022, do CPC, rejeitam-se os embargos, mesmo que manejados com o propósito de prequestionamento.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO RESCISÓRIA. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966 DO CPC, CUJO ROL É TAXATIVO. II. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO PREVISTO EM LEI. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA E EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA..

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Comprovação. Reconhecimento do pedido pelos réus. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Arts. 1. 658 a 1. 666 e 1. 725, todos do código civil. Incidência. Art. 5º, caput, da lei n. 9. 278/96. Presunção da existência de condomínio. Bens adquiridos a título oneroso

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. CONDOMÍNIO HORIZONTAL DE LOTES. PREVISÃO LEGAL. ART. 1.538-A DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO. POSSIBILIDADE."1. O processo precisa de algum tempo para ser resolvido e de que o inexorável passar do tempo pode fazer com que as circunstâncias de fato e de direito que envolvem o litígio sejam alteradas. Partindo dessa premissa, o legislador determina que tais alterações...

• Manual de Direito Desportivo

• Condomínio em edifício - teoria e prática

• Manual completo de direito civil

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Ementa: APELAÇÃO. DEMANDA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE DECORAÇÃO. I) Comissão de corretagem. Aplicação da tese fixada em recurso especial repetitivo: "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar

• Comentários sobre o direito internacional privado brasileiro

Ementa: Apelações Cíveis. Construção Civil. Ação de Rescisão Contratual por Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Parcial Procedência Apenas para Condenar a Ré a Apagar Ao Autor O Valor de R$10.000,00 por Danos Morais, Rechaçando O Direito a Rescisão por Atraso. Recurso de Ambas As Partes. INSURGI-SE O Autor Aduzindo que a Construtora Iniciou a Entrega Das Chaves a Partir de Junho de 2015,...

RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONDOMINIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLÉIA. Alegação de que teria havido alteração indevida de convenção e regimento interno do condomínio requerido, não obstante a assembleia convocada não contar com quórum especial de dois terços. Assembleia regular que aprovou regulamentação tocante ao uso de áreas comuns, sem revogação ou afronta aos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOBRE OS DEFEITOS DESCRITOS NA EXORDIAL. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO PERITO, DE NORMA REGULAMENTADORA ACERCA DA INCLINAÇÃO DA RAMPA DE ACESSO À GARAGEM E FUNCIONAMENTO DAS TORNEIRAS. DESCABIMENTO. EXPERTO QUE INDICOU

Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência Parcial. Pagamento Dos Aluguéis Durante O Período de Mora e Taxa de Obra, Devolução Do Sinal. Indenização a Título de Danos Morais No Valor de R$ 5.000,00. Apelação Da Autora que Objetiva Apenas a Majoração Do Quantum Indenizatório. Apelação Da Ré. Devolução Do Sinal. Prescrição...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. PREVISÃO DE ENTREGA DO BEM EM MARÇO DE 2012, CONSTANTE NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR, NO MÁXIMO, 180 DIAS (SETEMBRO DE 2012). ENTREGA DAS CHAVES QUE SE DEU SOMENTE EM MAIO DE 2013. MORA QUE SE ENCERRA...

Apelação cível. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda de apartamento no empreendimento Residencial Villa do Rio. Desistência imotivada do promitente comprador. Percentual da parcela de retenção que se destina a indenizar o vendedor por eventuais prejuízos suportados, com despesas administrativas, que ora se arbitra em 20% da importância paga pelo promitente comprador. Juros moratórios

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE (I) DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO, (II) DECLAROU PARCIALMENTE NULA A CLÁUSULA 12, QUE SE REFERE AOS...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Aquisição de Unidade Imobiliária. Atraso Na Entrega Do Bem. Discussão Acerca Da Possibilidade Ou Não de Inversão, Em Desfavor Da Construtora (fornecedor), Da Cláusula Penal Estipulada para O Adquirente (consumidor). Controvérsia Afetada Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 971). Matéria Objeto Do Resp Nº 1.614.721-DF. Discussão sobre Possibilidade Ou...