regulamentação condominio
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A questão da legitimidade passiva nas ações de condomínio
... publicação do Código Civil de 2002, o condomínio em ediicações era tratado com exclusividade pela a Lei 4.591/64, inexistindo regulamentação especíica no diploma legal revogado ... Em linhas gerais, mantiveram-se os preceitos consagrados na referida lei, com as adaptações ...
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Acórdãos nº 2131036-44.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... instrumento Obrigação de fazer Regulamentação de uso de imóvel comum A r. decisão agravada estabeleceu ...
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Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos componentes e o ... lidando com relações individuais e posteriormente a regulamentação da atividade. Porém, a via ... -
Medida Provisória nº 795 de 17/08/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.
... V - for sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação em vigor, em qualquer empreendimento ... íodo não superior, no total, a cinco anos, observada a regulamentação editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Produção de ...
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Decisão Monocrática N° 07253931120238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo e de antecipação da tutela recursal, interposto por SÉRGIO PAULO RODRIGUES DE LIMA contra a decisão interlocutória proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos do processo n.º 0706642-94.2019.8.07.0006, acolheu os embargos de declaração para rejeitar a alegação de nulidade da citação. A referida decisão...
... (202) AGRAVANTE: SERGIO PAULO RODRIGUES DE LIMA AGRAVADO: CONDOMINIO ALTO DA BOA VISTA D E C I S O Trata-se de Agravo de Instrumento, com ... -
Acórdãos nº 0004776-25.2008.8.26.0564 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2016
... com ligações, instalações, funcionamento e regulamentação do condomínio foi devidamente deslindada no acórdão ...
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A propriedade condominial
... São espécies do gênero condomínio: o comum (que se subdivide em voluntário e necessário) e o especial ... regulamentação dessa figura híbrida, ... o que não ocorreu ... Existe ainda o ...
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Acordao N° 1288866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... APELANTE(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS e CARLA FERNANDA PEREIRA ... APELADO(S) ... CARLA ... regulamentação legal, deve preponderar o exercício da autonomia da vontade – a ser ... -
Acordao N° 1695009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação civil. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Ação anulatória. Multa por violação de regras condominiais. Imóvel comercial. Acesso às unidades. Restrição de horário. Legalidade. Honorários advocatícios. Razoabilidade. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando é possível extrair das razões recursais a irresignação da parte apelante quanto aos...
... COZINHA DE BAR LTDA ... APELADO(S) ... CONDOMINIO FIGUEIRAS RESIDENCE & MALL ... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão ... em razão do horário estabelecido na regulamentação do condomínio; 2) estar sua unidade localizada ... na área externa do ... -
Acordao N° 1415970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato. Denominação. Associação. Irrelevância para aferição da natureza que ostenta. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuênci
... APELADO(S) ... ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO RESIDENCIAL ... JARDIM DA SERRA ... Desembargador TEÓFILO CAETANO ... regulamentação legal, deve preponderar o exercício da autonomia da vontade – a ser ... -
Acórdão nº 0511585-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... Apelado : Condomínio Edifício Enseada das Pedras ... Advogado : Marcus Vinícius de Carvalho ... conciliar a "liberdade de iniciativa com a regulamentação legal, a convenção livre dos ... condôminos, com a determinação de ...
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Acórdãos nº 1002703-64.2017.8.26.0009 de 8ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2018
... Cobrança de taxa de especificação de condomínio - Alegação de incumbência a cargo do ... indispensáveis à instalação, funcionamento e regulamentação do condomínio”. Pois bem. No caso em exame, a cláusula XXV, ...
- Acórdão Nº 0300755-66.2015.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
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Acordao N° 1325095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial criminal. Conflito de competência. Crime de menor potencial ofensivo. Condomínio mini chácaras lago sul. Altiplano leste. Lei complementar distrital 958/2019. Competência territorial. Região administrativa. Competência do juizado especial cível e criminal do paranoá. 1. Trata-se de conflito negativo de competência criminal suscitado pelo juízo de direito do 1º juizado especial...
... CRIME DE MENOR ... POTENCIAL OFENSIVO. CONDOMÍNIO MINI CHÁCARAS LAGO SUL. ALTIPLANO ... LESTE. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL ... respectivo território, ressalvada a possibilidade de regulamentação diversa pelo Tribunal Pleno” ... 5. Desse modo, cabe ao próprio ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... A par desta regulamentação geral, o ato praticando pode ter requisitos específicos, e disto se ocupa ... O condomínio edilício será representado ativa e passivamente em juízo pelo síndico ...
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Acordao N° 1841548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-04-2024
Direito civil e processual civil. Nulidade de assembleia condominial e destituição do cargo de síndico. Convocação e quórum de votação na assembleia. Ausência de vícios. Validade da deliberação. 1. Sendo válidas a convocação, a assembleia e a votação condominial, não se verifica ilegalidade que autorize a interferência do poder judiciário na decisão tomada em assembleia que decidiu pela destituiçã
... APELANTE(S) VANESSA DE LACERDA MOREIRA ... APELADO(S) ... CONDOMÍNIO 15 SETOR TOTAL VILLE ... Desembargador ARNOLDO CAMANHO ... Acórdão Nº ... regulamentação em lei (especialmente Código Civil) e nas normas Interna – Convenção ... -
Processo nº 0012933-02.2016.8.19.0208 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Medida de Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente Prevista No Artigo 303 e Parágrafos Do Ncpc, Proposta por Condôminas Em Face de Condomínio. Pedido de Proibição de que O Atual Síndico e Demais Membros Da Chapa Anterior para Síndico e Demais Cargos Fossem Impedidos de Participar Da Eleição que Foi Rejeitado. Decisão Preclusa, Não Tendo Sido Objeto de Qualquer Recurso....
... SANTOS LOPES ... APELADOS: CONDOMÍNIO" VIVENDA DE TOMÁS COELHO, CLEIR ... MARTINS RODRIGUES,\xC2" ... necessidade de regulamentação" da Assembleia e da comissão eleitoral que, ... pelo tamanho \xC2" ... -
Processo nº 0477571-86.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... Apelado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MARIA AUGUSTA ... regulamentação das vagas e seus reais proprietários, considerando o “habite- ...
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Acórdão nº 1.0000.19.162292-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido.
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Acórdão nº 1.0000.19.162292-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO - NÃO CONFIGURADO - PREQUESTIONAMENTO.- Os embargos de declaração não são a via própria para rever matéria decidida pelo acórdão recorrido.
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Processo nº 0034068-72.2013.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 1 de Noviembre de 2017
... áveis à instalação, funcionamento e regulamentação ... condomínio ...
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Direito dos contratos
... domicílio manifesta apenas uma intenção, sem buscar a regulamentação de uma relação jurídica em especial ... 4.1.3.1.4. Apreciação ... 4.8.7.3. Venda de fração ideal de coisa indivisível em condomínio ... Os consortes terão direito de preferência. Um exemplo é de três ...
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Acórdãos nº 1008772-52.2019.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... condomínio. Não cabimento. Requerida que deverá ingressar com ação ... Ressaltam que a regulamentação documental, em se tratando de condomínio fechado, é de ...
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Acórdãos nº 1002195-35.2017.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... º 1002195-35.2017.8.26.0554 -Voto nº 4 tratando-se de condomínio edilício, qualquer regulamentação e/ou modificação após a ...
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Livro n. 3 - Registro auxiliar
... III – as convenções de condomínio edilício, condomínio geral voluntário e condomínio em ... são os pactos estabelecidos entre os nubentes, visando a regulamentação" patrimonial durante a vigência do casamento. Como as convenções só ter\xC3" ...