Regulamentação de medidas
-
Acórdão nº 2006/0033447-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Empregado demitido. Pretensão à permanência em plano de saúde oferecido pela empresa. Direito previsto no art. 30 da Lei n.º 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por força do inciso XI, do 4.°, da Lei n.° 9.961/2000. Desnecessidade. Norma auto-aplicável. Interpretação das leis ordinárias...
...30 da Lei n.º 9.656/98. Exercício condicionado à regulamentação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por força do inciso ..., determinando que a Agência Nacional de Saúde Suplementar adote medidas “para garantia dos direitos assegurados” nesse dispositivo. Recurso ... -
Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
...VII - estabelecer diretrizes e medidas dirigidas à simplificação e racionalização do comércio exterior;. ... um deles para realização de reunião do Confac, devendo regulamentação posterior dispor sobre os seus demais integrantes, seu regimento e sua ...
-
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... Distrito Federal e dos Municípios, a serem dispostas em regulamentação específica. § 2º O cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e ...ção das desigualdades educacionais socioeconômicas e raciais medidas pelos instrumentos nacionais aplicados pelo Saeb, respeitadas as ...
-
Acórdão nº 1.0414.12.003463-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - INTERESSE DO MENOR - ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO GENITOR - NECESSIDADE DE ESTUDO PSICOSSOCIAL - AGRAVO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - INTERESSE DO MENOR - ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM ... -
Acórdãos nº 2135309-95.2019.8.26.0000 de Órgão Especial, 23 de Octubre de 2019
Mandado de Segurança - impetração em face de ato do Exmo. Corregedor Geral de Justiça que negou provimento a recurso inominado interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo – Pretendido desarquivamento do pedido de providências, para prosseguimento da apuração, e requerida a adoção de providências, a fim de evitar futuros e eventuais excessos do grupo de intervenção rápida (GIR)....
... pela Juíza Corregedora do Presídio, inúmeras medidas e providências para apuração dos fatos, conforme ...regulamentação de quando e como devem agir os integrantes do GIR. Reiterados ... -
Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
... pelos referidos agentes, observados o estatuto e a regulamentação do FGI. § 1º Na cobrança do crédito inadimplido não se admitirá, por ... por terceiros por estes contratados, poderá envolver as seguintes medidas", entre outras consideradas favoráveis aos fundos, observada a regulamenta\xC3"...
-
Acórdão nº 1.0000.22.054763-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE PARAGUAÇU. DECRETOS MUNICIPAIS. PREVENÇÃO COVID-19. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO E EXTINÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO "IN CASU".-A ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas...
... Federal autorizou que os Estado e os Municípios adotassem medidas mais restritivas de isolamento do que aquelas já estabelecidas no âmbito ... pela municipalidade ficou sujeita à sanção prevista na regulamentação, assim, no momento da autuação da apelante os Decretos Municipais 47 e ... -
LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e ...regulamentação do Contran. . ...
-
Lei nº 10.209 de 23/03/2001. INSTITUI O VALE-PEDAGIO OBRIGATORIO SOBRE O TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
.... A rt. 6° Compete ao Ministério dos Transportes a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a ...
-
Decreto nº 3.722 de 09/01/2001. REGULAMENTA O ARTIGO 34 DA LEI 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES - SICAF.
... Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a adoção das medidas" que se fizerem necessárias à regulamentação, à operacionalização e \xC3"...
-
Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
...§ 1º A instituição de que trata o caput deste artigo adotará medidas e controles destinados a prevenir a realização de operações no mercado ... exterior e os capitais estrangeiros no País, observada a regulamentação a ser editada pelo Banco Central do Brasil, que poderá dispor, inclusive, ...
-
Acórdão nº 2005/0052232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL. PROGRAMA DE RESTRIÇÃO AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (RODÍZIO MUNICIPAL). DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI Nº 1.533/51. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto nã
... o "poder de promover o bem público pela limitação e regulamentação do uso da liberdade da propriedade" (apud RUY BARBOSA NOGUEIRA, "Curso de ... decidindo discricionariamente da oportunidade ou conveniência das medidas administrativas ou mesmo da oportunidade ou mesmo da forma de sua ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. § 9o Na determinação da base ... de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal. ARTIGO 69. Os arts. 9o, 10, 16, 18 e o caput do art. 19 ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... nos financiamentos com recursos do FUNGETUR, observada a regulamentação pertinente. § 2º Os bancos de desenvolvimento e de investimentos ... condições de uso dos equipamentos, alertando o consumidor sobre medidas necessárias de segurança e respeito ao meio ambiente e as ...
-
Indeferido
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
... e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. #Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007. ... 1º O Conselho Nacional de Trânsito implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não licenciamento e não ...
-
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009352-36.2018.8.19.0037 (Criminal), 16-07-2019
APELAÇAO. ECA. ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, IMPUTOU, AO ADOLESCENTE, A PRÁTICA ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06, APLICANDO-LHE A MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA, E ISENTOU-O DA CONDUTA EQUIPARADA AO ART. 35, DA MESMA LEI, AO ARGUMENTO DE QUE AS ...
...PARTES NUM CONFLITO ADOPTEM TODAS AS MEDIDAS POSSÍVEIS PARA. EVITAR QUE AS CRIANÇAS COM MENOS DE 18 ANOS PARTICIPEM ...CARÁTER SOCIOEDUCATIVO E TAMBÉM PROTETIVAS. A. REGULAMENTAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETORAS PARA A. CRIANÇA QUANDO COMETEM ... -
Acordao N° 1269876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Rejeição. Ação de regulamentação de visitas. Medidas protetivas da lei maria da penha. Estatuto da criança e do adolescente. Princípio do melhor interesse da criança. Observância. Alteração de horário e local de busca e entrega da criança. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por insuficiência de...
...FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE. VISITAS. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI MARIA DA PENHA. ESTATUTO DA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... fisiológicas próprias, tudo definido em legislação ou regulamentação específica. Art. 22 - Os cargos policiais-militares são providos com ... funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Distrito Federal, quando solicitado, desde o óbito até o ...
-
Acordao N° 1322785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Processual penal. Reclamação. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medidas protetivas. Garantia da integridade física e moral da vítima. Não extensão à filha comum dos ex-companheiros. Regulamentação de visitas. Direito do genitor. 1. Se as medidas protetivas aplicadas em favor da ex-companheira não foram estendidas à filha comum, permanece íntegro o direito de visitas do genitor, de...
...RECLAMAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A. MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS. GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DA. VÍTIMA. NÃO NSÃO À FILHA COMUM DOS EX-COMPANHEIROS. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DIREITO DO GENITOR. 1. Se as medidas protetivas aplicadas em ... -
Sistemática de Solução de Controvérsias do Mercosul: o Protocolo de Brasília e o Protocolo de Olivos
Introdução. 1. O sistema de solução de controvérsias no Mercosul. 2. A sistemática originária do Protocolo de Brasília. 3. A sistemática de solução de controvérsias do Protocolo de Olivos. 3.1. Tribunal Permanente de Revis&ão (TPR). 3.1.1. A função recursal do TPR. 3.1.2. Revis&ão do Laudo Arbitral do Tribunal Arbitral -Ad Hoc-, de 25 de outubro de 2005, na controvérsia
... do Brasil à República Argentina sobre a "aplicação de medidas antidumping contra a exportação de frangos inteiros, provenientes do ...b) implementação de mecanismos de regulamentação das Medidas compensatórias; . c) criação de normas procedimentais ... -
Decisão Monocrática N° 07131321420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2023
Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Luiz Carlos Ferreira da Silva, em causa própria, contra decisão do Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recanto das Emas, que suspendeu, provisoriamente, a curatela que exercia sobre Maria de Socorro Silva da Gama, durante a vigência das medidas protetivas de urgência ou decisão em sentido contrário do...
... sobre Maria de Socorro Silva da Gama, durante a vigência das medidas protetivas de urgência ou decisão em sentido contrário do juízo cível competente para a regulamentação da curatela e determinou a restituição dos documentos pessoais (RG, ... -
Lei nº 10.561 de 13/11/2002. ALTERA AS LEIS 10.209, DE 23 DE MARÇO DE 2001, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 6º Compete à ANTT a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, a ...
-
Acordao N° 1336065 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito de família. Regulamentação de visitas. Covid-19. Medidas sanitárias. Pessoa idosa com comorbidades. Proteção integral. Horário de visitas. Omissão. Recurso provido. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo embargante. . 2. Em relação ao horário das visitas, é...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. COVID-19. MEDIDAS SANITÁRIAS. PESSOA IDOSA. COM COMORBIDADES. ... -
Acórdão nº 50040836620218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art. 268 do CP,...
... festa clandestina, com aglomeração de pessoas, desrespeitando as medidas sanitárias contingentes e vigentes à ocasião. A suposta autora do fato ...norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão mantida. . Descumprimento de ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... o exercício de emprego em atividade disciplinada por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do Capitulo IV, ... competente em segurança e higiene do trabalho, além das medidas incluídas neste Capítulo, outras que levem em conta o caráter próprio ...