Regulamentação de medidas
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Acórdão nº 50116028620218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50054485820218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50118721320218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50126083120218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50054251520218210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50126282220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... - Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0300871-51.2016.8.24.0163 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. AMPLIAÇÃO DE OBRA REALIZADA EM DESACORDO COM A ORDEM URBANÍSTICA MUNICIPAL. SENTENÇA COM DUPLO DESFECHO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM EM RELAÇÃO AO PEDIDO DEMOLITÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA POSTULAÇÃO PERSEGUIDA SEM PROVOCAR A TUTELA JURISDICIONAL....
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Execução de medidas socioeducativas
... Objetivo 2: Qualificação do atendimento socioeducativo: Dos Profissionais do SINASE. Metas: 2.1 Apoiar a regulamentação da profissão de socioeducador em nível técnico e superior. Período: primeiro período. 2.2 Apoiar a ampliação do número de servidores efetivos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062053-51.2019.8.19.0000 (Cível), 21-05-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LEI ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência pretendida pela parte autora e indeferida pelo Juízo a quo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Doutrina. 2. Busca a recorrente,...
... sência de imprescindível regulamentação ... 8. O diploma legal em análise tem redação resumi- ... da e ... como também ausentes as medidas de tais estrutu- ... ras a serem instaladas em cada composição ... 10 ... -
O acesso à justiça (digital) na jurisdição contemporânea
O presente artigo tem por objetivo reexaminar o princípio do acesso à justiça à luz das recentes modificações do direito processual contemporâneo. Para tanto, através da pesquisa bibliográfica e documental, apresenta o panorama histórico da implementação da justiça digital no Poder Judiciário brasileiro, desde a década de 1990, quando já se destacava a necessidade de se recorrer às inovações...
... As medidas de isolamento obrigaram os tribunais a migrarem para plataformas virtuais ... Um aspecto positivo identificado na análise foi a regulamentação/medidas legais relativas a crimes cibernéticos e segurança cibernética ... -
LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... uso de meio eletrônico será admitido nos procedimentos relativos às investigações de defesa comercial, conforme estabelecido em regulamentação da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC, devendo todos os atos ...
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Versão original
Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
... combustível fóssil substituto, estabelecida conforme regulamentação" ... § 3º O direito à emissão primária de Créditos de Descarbonizaç\xC3" ... VII - avaliar e propor medidas preventivas ou corretivas para o adequado cumprimento das metas de que ...
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Versão original
Decreto nº 10.430 de 20/07/2020. Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
... II – acompanhar o processo de articulação e as medidas que visem à destinação dos recursos para o saneamento básico, no ... 50 da Lei nº 11.445, de 2007, e em sua regulamentação, inclusive promovendo a observância às normas de referência a serem ...
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Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO
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Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO
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Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO
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Acordao Nº 159270 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 07-07-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO E DE PROVEITO ECONÔMICO DA PARTE. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º DO
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Acordao N° 1408867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Apelação criminal. Descumprimento de medida protetiva. Absolvição. Atipicidade da conduta. Alegação de não intimação do inteiro teor do mandado que deferiu medidas protetivas. Descabimento. Intimação do ofensor por telefone. Ausência de vedação em regulamentação editada por este tribunal de justiça. Medida excepcional. Covid-19. Finalidade atingida. Certidão do oficial de justiça. Fé pública. 1....
... MEDIDAS PROTETIVAS. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO ... DO OFENSOR POR TELEFONE. IA DE VEDAÇÃO EM REGULAMENTAÇÃO ... EDITADA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA EXCEPCIONAL. COVID-19 ... -
Acórdão nº0002358-26.2019.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 14-06-2023
Mandado de segurança. Contratação de escritório de advocacia pelo município de Paulista/PE. Inexigibilidade de licitação. Conduta que foi objeto de medida cautelar perante o Tribunal de Contas do Estado. Liminar deferida pelo eminente conselheiro relator. Suspensão da contratação. Ato referendado pelo colegiado da Corte de Contas. Decisão no presente writ suspendendo os efeitos da decisão do TCE/P
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Decreto-Lei nº 81 de 21/12/1966. REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIÃO, ADOTA MEDIDAS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º Os jetons de presença inferiores ao teto fixado neste artigo continuarão regidos pela legislação e regulamentação que lhes são próprias ... § 2º O número mensal de sessões remuneradas dos órgãos de deliberação coletiva não excederá de 8 (oito), não ...
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Acordao N° 1279349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Regulamentação de visitas. Conversão da visitação presencial em virtual. Transitoriedade. Medidas sanitárias. Em virtude das medidas sanitárias adotadas pelas autoridades governamentais para a contenção da pandemia do covid-19, e das restrições delas decorrentes, recomenda-se que as visitas presenciais sejam realizadas, transitoriamente,...
... CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. CONVERSÃO DA VISITAÇÃO PRESENCIAL EM ... VIRTUAL. IEDADE. MEDIDAS SANITÁRIAS. Em virtude das medidas sanitárias ... adotadas pelas ... -
Decisão Monocrática N° 07402899320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Diante da petição de Id 41740682, informando a revogação superveniente das medidas protetivas de urgência com relação aos filhos do paciente, situação apontada como justificativa do pedido liminar, a tutela de urgência perdeu seu objeto. Saliente-se que eventual regulamentação do exercício das visitas, enquanto mantidas as medidas protetivas em relação à genitora, compete, primariamente, ao Juízo
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Acordao N° 1320620 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Julgamento simultâneo. Ação de guarda cumulada com regulamentação de regime de convivência e ação declaratória de alienação parental. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Gratuidade de justiça. Revogação. Guarda unilateral da genitora. Impossibilidade de guarda compartilhada. Alto grau de litigiosidade entre os pais. Regulamentação de visitas. Honorários...
... AÇÃO DE GUARDA ... CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA E AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO ... que a presente regulamentação de convivência não altera as medidas protetivas ... exaradas nos autos nº 0700909-89.2020.8.07.0014, nos quais ... -
Acordao N° 1292634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Agravo de instrumento. Regulamentação de visitas. Recurso. Distribuição antes da publicação da decisão atacada. Irrelevância. Conversão da visitação presencial em virtual. Transitoriedade. Medidas sanitárias. A distribuição do recurso antes da publicação da decisão torna inequívoca sua ciência; por outro lado, torna o recurso tempestivo, consoante previsão do artigo 218, § 4º do código de...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO ... DISTRIBUIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ... TRANSITORIEDADE ... MEDIDAS SANITÁRIAS. A distribuição do recurso antes da publicação da decisão ...