Regulamentação de medidas
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Acórdão nº 1003921-64.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 06-07-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS NO JUÍZO SUSCITANTE – EXISTÊNCIA EM OUTRO ESTADO - NATUREZA CÍVEL DA PRETENSÃO EXECUTIVA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR ATUAL – CONFLITO PROCEDENTE.Sendo a ação de natureza estritamente civil, não havendo indício atual de violência...
... DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS – INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS ... -
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... VI - um dos dirigentes responder pelo cumprimento das medidas e comunicaes relativas a preveno e combate s atividades relacionadas com ...
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ACÓRDÃO Nº 3559/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-12-2014
MONITORAMENTO. AUDITORIA REALIZADA COM O OBJETIVO DE AVALIAR O RELACIONAMENTO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO SUPERIOR E AS SUAS FUNDAÇÕES DE APOIO. DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES FORMULADAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES POR MEIO DO ACÓRDÃO 2.731/2008 - TCU - PLENÁRIO. AVALIAÇÃO DO NÍVEL DE CUMPRIMENTO DE TAIS PROVIDÊNCIAS E TAMBÉM DOS IMPACTOS DA MODIFICAÇÃO NORMATIVA SUPERVENIENTE. EVOLUÇÃO...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... "Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ... ão da receita que lhe servir de base, contado a partir da regulamentação pela autoridade interna competente." (NR) ... "Art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-59900-34.2009.5.04.0333 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSOS DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL E DA PREVI. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. ANUÊNIOS E PROMOÇÕES PARCELAS ORIGINARIAMENTE ASSEGURADAS EM REGULAMENTO INTERNO. REGULAMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. PROVIMENTO. A Súmula nº 294/TST consagra o entendimento de que -em se tratando de ação que envolva pedido de prestações sucessivas...
... REGULAMENTAÇÃO POR NORMA COLETIVA. SÚMULA Nº 294 DO C. TST. PROVIMENTO. A Súmula nº ... SOFRIMENTO PSICOLÓGICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1125-91.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1º, III, 7º, -CAPUT-, XXII, XXIII E 170. CONVENÇÃO 176 DA OIT. A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58
... , para os empregados que trabalham em minas e subsolo, a regulamentação encontra-se disciplinada nos artigos 293 a 301 da CLT. É que o caráter ... Brasil em 23.10.01, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança e à saúde nas minas. Dessa forma, a duração ... -
Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP n. 664/14) e ao segurodesemprego (MP n. 665/14) - ou: nunca uma vaca tossiu tão alto e de forma tão inconstitucional
As Medidas Provisórias ns. 664/14 e 665/14 se constituem em um dos maiores retrocessos sociais em políticas públicas de seguridade social, implementados pelo Executivo Federal nas últimas décadas. A precarização de direitos constitucionais impacta fundamentalmente segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade social em razão de doenças, desemprego involuntário e mortes de entes...
... No entanto, diferentemente do anunciado, as Medidas Provisórias ns. 664/14 e 665/14, editadas pelo Executivo Federal em ... Vedação da edição de medida provisória para a regulamentação de matéria previdenciária ... Como sabido, o art. 246 da Constituição ... -
Decisão Monocrática N° 00090340320188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 6.228, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS. ART. 19, III, LODF....
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Decisão Monocrática N° 00090340320188070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 6.228, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018. SUSPENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSOS PÚBLICOS. ART. 19, III, LODF....
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... III - promover, quando for o caso, as medidas judiciais conseqüentes ... Compete ao IBRA tomar as providências ... contratos pertinentes ao Direito Agrário e informará a regulamentação do Capítulo IV do Título III da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de ...
- Em vigor Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
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Acórdão nº 50028583920218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... , por atipicidade da conduta, ante a inexistência de regulamentação/complementação do crime na esfera federal ... Sustenta, em síntese, a ... – artigo 268 do Código Penal, pois estariam desrespeitando as medidas sanitárias instauradas em razao da pandemia de COVID19 ... A Exma ... -
Acórdão nº 71010371375 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora
... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... escumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19 ... -
Acórdão nº 50003058220228210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... , por atipicidade da conduta, ante a inexistência de regulamentação/complementação do crime na esfera federal ... Sustenta, em síntese, a ... – artigo 268 do Código Penal, porque estavam desrespeitando as medidas sanitárias instauradas em razão da pandemia de COVID19 ... A Exma ... -
Acórdão nº 50032637520218210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... , por atipicidade da conduta, ante a inexistência de regulamentação/complementação do crime na esfera federal ... Sustenta, em síntese, a ... – artigo 268 do Código Penal, pois teriam desrespeitndo as medidas sanitárias instauradas em razao da pandemia de COVID19 ... A Exma ... -
Acórdão nº 71010371417 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 21-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora
... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... escumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19 ... -
Acórdão nº 50133627020218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50117820520218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50115283220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50126143820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50123589520218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50126889220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50133245820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50124169820218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ... -
Acórdão nº 50114746620218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO. ATIPICIDADE. DECISÃO DE ARQUIVAMENTO MANTIDA. Descumprimento de medidas sanitárias e distanciamento social durante a pandemia de COVID-19. Assente perante esta Turma Recursal Criminal o entendimento acerca da inexistência de norma reguladora ao art.
... ) aos comportamentos que impeçam ou dificultem a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis (art. 10, VII, da Lei ... norma penal em branco. ausência de regulamentação ou complementAção. aTIPICIDADE. decisão de arquivamento mantida ...