regulamento aduaneiro brasileiro
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057692620204058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0805769-26.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S/A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... procedesse a conclusão do despacho aduaneiro das mercadorias objeto da DI nº 20/0695815-0, ... 744, 768 e 570, § 2º e 3º, do Regulamento Aduaneiro, que vedam a imposição de exigência ... ; c) o nosso ordenamento jurídico brasileiro se firmou no sentido de afastar formas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064543320204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806454-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... Coatora concluísse o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, independentemente do ... Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6.759/2009 (prestação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 545, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011. Altera a Lei 10.893, de 13 de Julho de 2004, que DispÕe Sobre o Adicional ao Frete para a RenovaÇÃo da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm; Altera a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 8.685, de 20 de Julho de 1993; Altera a Incidencia da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep e da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe, Institui o Programa Cinema Perto de Voce, e da Outras Providencias.
... de mercadoria submetida a regime aduaneiro especial fica suspenso até a data do registro ... e zonas urbanas estabelecidas pelo regulamento do Programa Cinema Perto de Você, poderão ser ... ípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... percentual mínimo definido em regulamento; e ... V - o projeto deverá contemplar a ... d) adesão ao Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular - PBEV do Instituto ... ção e os gastos no desembaraço aduaneiro ... § 7° ...
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Responsabilidade do transportador pelas infrações no trânsito aduaneiro
O presente trabalho traz a estudo o instituto da responsabilidade tributária relacionada ao transito de mercadorias no territorio nacional, quando efetuado na modalidade de Transito Aduaneiro. A concessao do regime atende a algumas peculiaridades, pois foge a regra geral do regime comum de importação e exportação, que, salvo exceções legais, implica no pagamento dos impostos quando da saída ou...
... no território nacional, visando apenas utilizar o espaço brasileiro como meio de passagem para outro país, por não ter o ânimo de aqui ... suspensão de tributos, conforme definido no artigo 315, do Regulamento Aduaneiro Brasileiro (Decreto nº 6.759⁄2009) 5 ... Por suas próprias ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de ... 43. O beneficiário de regime aduaneiro suspensivo, destinado à industrialização para ... uma das indicações estabelecidas no regulamento; e ... XI - de R$ 100,00 (cem reais): ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Econômica Aplicada e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; ... #Incluído pelo ... ou permitido são as constantes do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados e ... importados, ficando o desembaraço aduaneiro sujeito à satisfação desse requisito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066786820204058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0806678-68.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO...
... a imediata conclusão do despacho aduaneiro" das mercadorias objeto da Declaração de Importa\xC3" ... mercadoria chegou ao território brasileiro no dia 28 de maio de 2020 e, logo após o início ... Argumenta que o Regulamento Aduaneiro é bastante taxativo em seu art. 768, ... -
Acórdão, Processo nº 5001744-48.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... que se abstenha de incluir no valor aduaneiro das mercadorias importadas pela impetrante o ... Nesse sentido, asseverou que o Regulamento Aduaneiro Brasileiro (Decreto n.º 6.759/09) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08259766220194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0825976-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Igor Zanella Andrade Campos ADVOGADO: Frederico Moreira Alcantara De Siqueira ADVOGADO: Ingrid Zanella Andrade Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... ordinária no ordenamento jurídico brasileiro em 1994, ao ser ratificado pelo Congresso ... a inclusão ou exclusão, no valor aduaneiro, das despesas com frete e seguro. Afirma que o ... 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) teriam sido os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022157420204058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802215-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... depois da chegada do navio no porto brasileiro, reconhecendo a ilegalidade do art. 4º, § 3º, ... ão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de ... 79 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) ... 2. No ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
... GROSSO DO SUL ... : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... : TAISA OLIVEIRA MACIEL E ... aduaneiro, e que são imprestáveis para a definição do ... São Paulo, grifo nosso) ... Seu regulamento está disciplinado no art. 3º da IN ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... ocorrido sua saída do território brasileiro somente será admitida, produzindo todos os ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... fiscalizada pelo Exêrcito Brasileiro, conforme documentação anexa. Acontece Douto ... ÇA - INSCRIÇÃO COMO DESPACHANTE ADUANEIRO E AJUDANTE DE DESPACHANTE ADUANEIRO - EXIGÊNCIA ... LEI - POSSIBILIDADE DE PREVISÃO, NO REGULAMENTO, DE PRAZO PARA O EXERCÍCIO DE DIREITO - 1- O ... -
Decisão Monocrática nº 5013220-74.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
... ções rubricas estranhas ao valor aduaneiro. Entende que este valor, legítima base de ... em matéria alfandegária, o Regulamento Aduaneiro brasileiro prevê a composição do ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... relatório técnico-científico conclusivo, emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado, que ateste a viabilidade e eficiência ... , Pecuária e Abastecimento autorizará o desembaraço aduaneiro destes produtos, cumpridas as demais exigências regulamentares, ficando o ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de ... específicos de entrada no território brasileiro de animais e produtos importados que exijam ... de madeira importados, em trânsito aduaneiro e exportados pelo Brasil, são de ...
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Acórdão, Processo nº 5002150-42.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-06-2022
... com a descarga dos bens em território aduaneiro ocorreu a situação necessária e suficiente à ... da embarcação em porto brasileiro”. O art. 794 do Regulamento Aduaneiro, por sua ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Brasileiro de Aeronáutica; ... XIII - CMES - Centro de ... Dá nova redação ao regulamento para fiscalização de produtos controlados ... controle de segurança, migratório, aduaneiro, de vigilância sanitária e agropecuário para ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº ... áticas acreditadas junto ao Governo Brasileiro, sem prejuízos dos direitos que lhes são ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5010317-90.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... 104, V) e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro ... que ingressam em território brasileiro sem o correspondente pagamento de tributos - seja ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas à tributação na forma prevista ... 13) ... § 2° Os gastos com desembaraço aduaneiro integram o custo de aquisição ... § 3° Não se incluem no custo os ...
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Acórdão Nº 0020782-32.2013.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE UMA DAS RÉS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DAS RAZÕES RECURSAIS E COM ELE ANALISADAS. MÉRITO. ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. PETIÇÃO...
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nº 1999.01.00.014770-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULO. DESCARACTERIZAÇÃO. REGULAMENTO ADUANEIRO. 1. Não existe direito nem à aplicação do regime de admissão temporária de veículo, porque seu proprietário é brasileiro e residente no Brasil (art. 292 e 293 do RA), nem à reexportação, pois o §7º do artigo 307 do Regulamento Aduaneiro só se aplica quando for indeferida...
Assunto: Desembaraço Aduaneiro ... Autuado em: 4/3/1999 12:56:37 ... Processo ... , a teor dos artigos 292 c/c 293 do Regulamento" Aduaneiro, o regime de admissão temporária só \xC3"é cabível para o estrangeiro e para o brasileiro radicado no exterior, hipóteses em que não se ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; ... jurídica, na forma a ser definida em regulamento ... § 3o A partir do período de apuração ... aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.” (NR) ... Art. 8o O ...