regulamento aduaneiro brasileiro
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nº 1999.01.00.014770-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 25 de Marzo de 2004
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE VEÍCULO. DESCARACTERIZAÇÃO. REGULAMENTO ADUANEIRO. 1. Não existe direito nem à aplicação do regime de admissão temporária de veículo, porque seu proprietário é brasileiro e residente no Brasil (art. 292 e 293 do RA), nem à reexportação, pois o §7º do artigo 307 do Regulamento Aduaneiro só se aplica quando for indeferida...
Assunto: Desembaraço Aduaneiro ... Autuado em: 4/3/1999 12:56:37 ... Processo ... , a teor dos artigos 292 c/c 293 do Regulamento" Aduaneiro, o regime de admissão temporária só \xC3"é cabível para o estrangeiro e para o brasileiro radicado no exterior, hipóteses em que não se ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; ... jurídica, na forma a ser definida em regulamento ... § 3o A partir do período de apuração ... aplica ao IPI incidente no desembaraço aduaneiro dos produtos importados.” (NR) ... Art. 8o O ...
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nº 2001.32.00.013698-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 28 de Septiembre de 2004
... 514, IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85; arts ... qualquer expectativa de o Fisco brasileiro arrecadar tributos. Respalda sua argumentação ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... h) Comitê Brasileiro de Nomenclatura; ... i) Comitê de Avaliação ... e executar o controle do valor aduaneiro e de preços de transferência de mercadorias ... , de 26 de outubro de 1979, e de seu regulamento; ... XII - adotar, no âmbito de sua ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 39-41 ... 1006 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS autorregularização ... , na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, isolada ou ... , como a base de cálculo (valor aduaneiro e preço do serviço) não corresponde ao ...
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Lei nº 10.206 de 23/03/2001. ALTERA A LEGISLAÇÃO REFERENTE AO ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E AO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de navegação que operem em porto brasileiro, de acordo com o conhecimento de embarque e o ... mercadoria importada submetida a regime aduaneiro especial ou atípico fica suspenso até a data do ... recolhedor, conforme disposto em regulamento ... § 1° A liberação do conhecimento de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... g. Regulamento ) , desde que mais favorável ao trabalhador” ... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na ... , pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ...
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Direito tributário e processual tributário
... Prevalece no Direito brasileiro a Teoria do Acréscimo Patrimonial, segundo o ... Data: 13/12/1963 ... O despachante aduaneiro é um profissional que atua na intermediação de ... Há, aliás, no Regulamento Aduaneiro, definição explícita, segundo a qual ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037335720154058400), 14-09-2021
PJE 0803733-57.2015.4.05.8400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. CARCINICULTURA PARA FINS DE EXPORTAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE AS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM. INSUMOS QUE INTEGRAM O PRODUTO FINAL E OS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO (UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO
... a redução do custo do produto brasileiro, tornando-o mais competitivo no mercado ... alimentos diversos para o camarão'.O Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados - ... vendas das mercadorias; desembaraço aduaneiro", quando destinadas à exportação; ou a arremata\xC3" ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ções e explosivos, antes de ser concedido o regime de trânsito aduaneiro e respectiva GT, deverá ser feita imediatamente comunicação ao chefe do ... MINISTÉRIO DA DEFESA ... EXÉRCITO BRASILEIRO ... DEPARTAMENTO LOGÍSTICO ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... ária - saída de Prode do território aduaneiro brasileiro, condicionada ao seu retorno ... físicas observarão o disposto no Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Veículo ou Motor - LCVM do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes nas operações ... ística prevista neste Decreto, em seu regulamento ou em ato específico do Ministro de Estado da ...
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LEI 13322 de 28/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS SOBRE DESPORTO, PARA DISPOR SOBRE O CONTROLE DE DOPAGEM, 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARALÍMPICOS DE 2016, 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, E 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual ... de tratamento tributário e de controle aduaneiro, dentre outros fins, navios estrangeiros em ... Observadas as diretrizes previstas em regulamento específico, os órgãos e as entidades da ...
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Decisão Monocrática nº 5051843-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2016
... 23 e 24) e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro ... que ingressam em território brasileiro sem o correspondente pagamento de tributos - seja ...
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Decisão Monocrática nº 5051843-08.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 29 de Noviembre de 2016
... 23 e 24) e no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro ... que ingressam em território brasileiro sem o correspondente pagamento de tributos - seja ...
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DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
... relatório técnico-científico conclusivo emitido por órgão brasileiro de pesquisa oficial ou credenciado que ateste a viabilidade e eficiência ... , Pecuária e Abastecimento autorizará o desembaraço aduaneiro dos produtos de que trata o caput, cumpridas as demais exigências ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ocorrido a sua saída do território brasileiro somente será admitida, com a produção de todos ... que tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... ao Poder Executivo federal, conforme regulamento a ser editado por ato conjunto do Ministro de ...
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Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... Veículo ou Motor - LCVM do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... momento da importação, sobre o valor aduaneiro acrescido dos tributos incidentes na ... referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ... II - não ...
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Os Impostos em Espécie
... A fiscal compreende o despacho aduaneiro que se completa com o pagamento dos tributos e ... trabalha com a hipótese de o Estado brasileiro ter entrado em guerra ou estar na iminência de ... do ITCD devem ser estabelecidos em regulamento ... O ITCD deve ser pago em parcela única ...
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Regime de incidência na importação
... aduaneiro; ... b ) específica, tendo por base a unidade ... da doutrina sustenta que, no direito brasileiro, o texto constitucional não impõe a ... , no que diz respeito às leis, regulamento e exigências relacionadas com a venda, oferta ...
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LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... nacional, trânsito internacional e aduaneiro; c) transformação e industrialização; d) ... condição, na forma prevista em regulamento. CAPÍTULO III DO PROGRAMA DE INCENTIVO À ... no e-Sisbi, integram o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal ...
- Acórdão nº 3402-004.339 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Agosto de 2017
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Decisão Monocrática nº 5047224-35.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 28 de Octubre de 2016
... adquirido no exterior em território brasileiro, afastando-se provável apreensão e perdimento ... ária, que, segundo o artigo 306, do Regulamento Aduaneiro, consiste na suspensão da incidência ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... do sistema de seguridade social brasileiro (saúde, previdência social e assistência ... (Regulamento) ... § 4o O financiamento do ... LOPS, incidia sobre a taxa de despacho aduaneiro, cuja base de cálculo era o valor das ...
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Acórdão, Processo nº 5000646-23.2020.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 20-12-2021
... , deve inclusive passar pelo controle aduaneiro quando exportado. Já o Certificado de Qualidade ... O art. 514 do Regulamento Aduaneiro ostenta o seguinte teor: "Art. 514 - ... de embarcação que esteja em porto brasileiro ... 2. A simples alegação de que o bem era ...