regulamento aduaneiro brasileiro
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5006999-31.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... (artigo 96, inciso I), bem como em seu regulamento (Regulamento Aduaneiro - Decreto nº 6759/2009, ... ingressadas ilegalmente no território brasileiro, pode, em tese, responder pela infração, ainda ...
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Acórdão nº 3401-003.216 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Octubre de 2016
... OMISSO DE AJUSTE DO VALOR ADUANEIRO. DESCABIMENTO.A aplicao da multa regulamentar por ... no 13/2007, Artigo 5), e no Brasil (Regulamento Aduaneiro, artigo 77, II), tais gastos foram ...
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Acórdão nº 3401-003.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 5 de Abril de 2016
... COFINS-IMPORTAO. BASE DE CLCULO. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS COM CARGA, DESCARGA. MERCOSUL. BRASIL ... no 13/2007, Artigo 5), e no Brasil (Regulamento Aduaneiro, artigo 77, II), tais gastos foram ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5004317-74.2018.4.04.0000), 09-02-2018
... o seguimento do despacho de trânsito aduaneiro MIC/DTA 17/0397919-0, que tem por objeto a ... O artigo 41 do Regulamento Aduaneiro, com assento no Decreto-Lei n° 37, de ... apenas em trânsito pelo território brasileiro, sem possibilidade de causar qualquer dano ao ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Brasileiro de Aeronáutica; ... XIII - CMES - Centro de ... Dá nova redação ao regulamento para fiscalização de produtos controlados ... controle de segurança, migratório, aduaneiro, de vigilância sanitária e agropecuário para ...
- Resolução nº 3301-000.810 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.816 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.813 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.817 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.811 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.814 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.819 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
- Resolução nº 3301-000.812 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2018
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Tributos: Das despesas portuárias no valor aduaneiro
Relevância do tema repousa no impacto fiscal que a inobservância das disposições legais e constitucionais pode provocar nos cofres públicos.
... brasileiro, verificar tributos extrafiscais sem que, concomitantemente, tenha ... O art. 2º do Decreto-Lei 37/66, o art. 75 do Regulamento Aduaneiro de 2009, e o art. 20, II, do ctn, definem que a base de cálculo ... -
A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... dos princípios fundantes do Estado brasileiro e assentado o conceito de competência ... importados, o momento do desembaraço aduaneiro; (iii) tratando-se de veículo adquirido em ... nº 6.759/2009, que institui o Regulamento Aduaneiro (BRASIL. Ministério da Fazenda ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... c) servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no ... , por conta e ordem de empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... desequilíbrio no pacto federativo brasileiro, a Emenda Constitucional 87/2015 determinou ... simplificar o processo de desembaraço aduaneiro das mercadorias, liberando a capacidade dos ... propôs, em dezembro de 2018, um novo Regulamento de Execução, que detalha o texto da Diretiva, ...
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Decisão Monocrática nº 5012855-54.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 6 de Agosto de 2012
... 23 e 24), o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/02 - art. 602, 603 e ... que ingressam em território brasileiro sem o correspondente pagamento de tributos - seja ...
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Morte e vida da autonomia do regime jurídico aduaneiro
Morte e vida da autonomia do regime jurídico aduaneiro
... olvidar uma característica essencial do Direito Aduaneiro brasileiro — o nosso Severino [1] da ocasião — em relação ao Direito ... ídico próprio, conformado pelo Decreto-Lei nº 37/66 e pelo Regulamento Aduaneiro. Nesse sentido: Acórdãos Carf 3302-005.749 [5], 3402-007.092, ... -
Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... em conformidade com o disposto neste Regulamento ... DA INCIDÊNCIA ... CAPÍTULO I ... DA ... tenha se mostrado, após o despacho aduaneiro de importação, defeituoso ou imprestável para ... ou registradas no Registro Especial Brasileiro-REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de ...
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Princípio constitucional da igualdade tributária na incidência do IPI: crítica doutrinária ao julgamento dos embargos infringentes 5002923-29.2010.404.7205 pelo TRF-4a Região
... "I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; ... "Art ... 4º do Decreto n. 4.544/2002 (Regulamento do IPI - RIPI)." ... O Revisor, após pedido de ... por não haver soberania do Estado Brasileiro naquela região do mundo ... A única forma de ...
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Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro brasileiro
Mercadorias, bens... E a 'janela suja' no Direito Aduaneiro
... A primeira, de ordem legal, no artigo 1º da Lei 10.865/2004, que praticamente copiou diversos artigos do Regulamento Aduaneiro de 2002 (Decreto 4.543), mas, trocou o uso da palavra "mercadoria" pela confusão entre "bens" e "produtos" no próprio nome das espécies ... -
Acórdão, Processo nº 5003055-18.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... na base de cálculo do valor aduaneiro para fins de cálculo do Imposto de Importação ... 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) teriam sido os ... internacional no ordenamento jurídico brasileiro, de modo que em relação à inclusão dessas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066743120204058100), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0806674-31.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Laura Rocha Cyrino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA...
... que desse continuidade ao desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas pela autora, para ... Segundo restou ali consignado, o Regulamento" Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 570, § 3\xC2" ... ; c) o nosso ordenamento jurídico brasileiro se firmou no sentido de afastar formas ... -
Acórdão, Processo nº 5000857-83.2017.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... dos impostos incidentes sobre o valor aduaneiro de seus produtos importados (II, IPI e PIS/COFINS ... chegada ao (artigos 77, inciso II, do Regulamento Aduaneiro e 4º, inciso II, da IN SRF nº ... depois da chegada do navio no porto brasileiro no cálculo do II, do IPI e das contribuições ...