Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do ... das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para ... de cada sorteio, conforme disposto em regulamento ... § 5.Dos programas e projetos referidos ... Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) as ... de economia mista prestadoras de serviço público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo ... : conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto destinado à ... ção pública divulgará, na forma de regulamento, nos meios públicos de comunicação por ... ógicos e de linguagem adequados à garantia de acessibilidade por pessoas com deficiência." ...
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Legislação
... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ...
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Legislação
... ) semanas de trabalho, por 1 (um) ano de serviço. 4. Todo Membro que tiver ratificado a ... O período mínimo de férias e o limite de tempo referidos no parágrafo 2 deste Artigo serão ... , a menos que seja fixada por regulamento, acordo coletivo, sentença arbitral ou qualquer ... Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os ... adolescentes e a fortalecer o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em dinheiro, na forma estabelecida em regulamento ... § 8º Na hipótese de decisão judicial ... - família ou indivíduo que resida há mais tempo no Município em que se localize o projeto de ... § 5º As unidades do serviço de registro de imóveis dos Estados e do Distrito ... ça autorizado a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação, total ou parcial, dos ... que versem sobre direitos reais de garantia ou constrições judiciais, bloqueios e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... legal, nos prazos estabelecidos em regulamento" ... § 3º O Banco Central do Brasil, enquanto n\xC3" ... ções financeiras, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, do Fundo de ...
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Obras do Autor
... ed. esgotado ... Comentário à Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, esgotado ... mentário ao Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ...
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... o mesmo valor pago ao inativo, observado o tempo" de aposentadoria, conforme o disposto na tabela \xC2" ... padrão da classe, nos termos do regulamento; ... c) acumular pontuação mínima mediante ... e o lançamento dos créditos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e à ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... ção, abastecimento, armazenagem e garantia de preços mínimos; ... b) produção e ... de Contribuintes, do Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, do Comitê ... Diplomático, a Inspetoria-Geral do Serviço Exterior, a Secretaria-Geral das Relações ... do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Conselho Deliberativo do Fundo ... ANEEL, podendo, conforme dispuser o regulamento, ser ocupados por servidores ou empregados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000639-96.2017.5.07.0003), 2018-07-24
... não é mero instrumento técnico a serviço da ordem jurídica, mas, acima disso , um ... se verá, sem que lhe seja assegurada a garantia constitucional inserta no inciso LIV do art.5º ... oral em processos que trazem como pano de fundo relações jurídicas reconhecidamente marcadas ... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001790-68.2015.5.07.0003), 2017-09-19
... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001156-11.2019.5.06.0181), 27-05-2021
ACORDAM os Componentes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos ordinários.
... a cobrança de valores não depositados no Fundo, aplicando, para as novas reclamações, o prazo ... , § 5.º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000786-88.2018.5.07.0003), 2019-04-05
... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000193-25.2019.5.07.0003), 2020-01-15
... o seguro-desemprego (e contagem desse tempo para fins de aposentadoria), além de, ao final, ... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001479-43.2016.5.07.0003), 2017-08-31
... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000245-16.2018.5.07.0016), 2019-08-13
... Não seria diferente no caso de alegada garantia de emprego, notadamente quando de trata de ... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001621-13.2017.5.07.0003), 2019-03-21
... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001670-88.2016.5.07.0003), 2019-05-27
... federal n° 99.684/90, que aprova o "Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". O ...
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Legislação Complementar
... às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, fundamentado em ... Art. 14. A alíquota do depósito ao Fundo de ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... II - cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material ... Fica facultada às entidades fechadas a garantia referida no caput por meio de fundo de ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ...
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Leis
... , tornem indispensável a continuidade do serviço ... Art. 6º Não será devida a remuneração ... Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel execução desta Lei, ... ficar-lhe-á assegurada a indenização por tempo de trabalho na forma do art. 478 da ... § 2º Perderá a garantia e o direito assegurado por este artigo, o ... pelo empregador na Guia de Recolhimento do Fundo" de Garantia do Tempo de Serviço e Informações \xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... g) o regulamento de licitaes; ... h) o sistema de controles ... de terceiros, solicitando, a qualquer tempo, informaes sobre livros, papis, registros ... , aps deduzida a parcela apropriada ao Fundo para Desenvolvimento de Loterias ... 1 O ... , contado da data da disponibilizao da garantia ... 4 Decorrido o prazo de cinco anos, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Art. 8º O empregado poderá utilizar a conta vinculada, nas seguintes condições conforme se dispuser em regulamento: ... I - no caso de rescisão sem justa causa, pela emprêsa, comprovada mediante declaração desta, do Sindicato da categoria do empregado ou da ...
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Legislação Complementar
... ção e sua inserção social ao mesmo tempo" em que são atendidas as necessidades de suas fam\xC3" ... Art. 14. A alíquota do depósito ao Fundo de ... Garantia do Tempo de Serviço — FGTS ... 27 a 30 do Regulamento da Inspeção do Trabalho — RIT, aprovado ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo de Garantia do Tempo de ... legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à ...