regulamento icms
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Acórdão nº 2006/0268243-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO-FISCAL. ICMS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES. PEDIDO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE ... I - Segundo o disposto no art. 152, inciso VI, do Regulamento do ICMS, a inscrição do CACESE não será homologada "quando não ...
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... SÓCIOS. DECRETO N. 18.955/97 (REGULAMENTO DO ICMS). PODER REGULAMENTAR ... EXORBITAÇÃO. REQUISITO NÃO PREVISTO ... -
Acórdão nº 2007/0285835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE ICMS NÃO-APROVEITADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCLUSÃO EM CUSTOS ... ao Estado o ressarcimento de tal custo tributário, a norma do regulamento que proíbe que se considere o ICMS suportado como custo (art. 289, § ...
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Acórdão nº 2009/0086312-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE ICMS COM PRECATÓRIOS CEDIDOS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PARANÁ ... 1º do Decreto Estadual 2.458/2000 (Regulamento" e Estrutura Organizacional Básica do DER/PR) -, contudo, o débito tribut\xC3" ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária ... h) o valor total dos produtos; ... i) a alíquota do ICMS; ... j) a alíquota do IPI; ... l) o valor do IPI, sendo ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÃRIO. ICMS. CREDITAMENTO (PRINCÃPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). AQUISIÃÃO DE ... ARTIGO 46, PARÃGRAFO ÃNICO, DO CTN. DECRETO 4.544/2002 (REGULAMENTO DO IPI). PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÃÃO. NÃO CARACTERIZAÃÃO ...
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Acórdão Nº 1437636 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA POR INFRAÇÃO AO REGULAMENTO DO ICMS. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO QUE RESULTOU NA IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam...
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MULTA POR INFRAÇÃO AO ... REGULAMENTO DO ICMS. REGULARIDADE DA ... -
Acórdão Nº 6060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... E DE COMUNICAÇÃO (ICMS). SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... 2. Por consistir em decreto estadual que altera o Regulamento de ... ICMS para disciplinar hipótese de substituição tributária nas ...
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Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE ... capítulo da irresignação, vem fundado em lei local e no Regulamento estadual do ICMS, diplomas impossíveis de veicular recurso especial ...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DPC nº 142/2020 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, no uso de suas atribuições e com base no Decreto nº 44.650/2017 (Regulamento do ICMS), no Decreto nº 26.145/2003 (relativo a operações com produtos da cesta básica), e no Decr...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DPC nº 012/2021 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, no uso de suas atribuições e com base no Decreto nº 44.650/2017 (Regulamento do ICMS), no Decreto nº 26.145/2003 (relativo a operações com produtos da cesta básica), e no D...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DPC nº 070/2021 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, no uso de suas atribuições e com base no Decreto nº 44.650/2017 (Regulamento do ICMS), no Decreto nº 26.145/2003 (relativo a operações com produtos da cesta básica), e n...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DPC nº 171/2021 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, no uso de suas atribuições e com base no Decreto nº 44.650/2017 (Regulamento do ICMS), no Decreto nº 26.145/2003 (relativo a operações com produtos da cesta básica), e no D...
- DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL- DPC EDITAL DE INTIMAÇÃO – REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS – ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA EDITAL DPC nº 087/2022 A Diretoria Geral de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, no uso de suas atribuições e com base no Decreto nº 44.650/2017 (Regulamento do ICMS) e no Decreto nº 26.145/2003 (relativo a operações com produtos da cesta básica), IN...
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