regulamento interno de uma empresa
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... "Art. 2º Até 31 de dezembro de 2018, a empresa construtora contratada para construir unidades ... em relação à aquisição no mercado interno ou à importação dos produtos de que trata o ... º, poderão ser descartadas, conforme regulamento." (NR) ... Art. 47. O art. 23 da Lei nº 12.865, ...
-
Em vigor
Lei Nº 9.432, de 8 de Janeiro de 1997. Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências.
... V - empresa brasileira de navegação: pessoa jurídica ... registradas no REB, desde que o mercado interno não ofereça tais coberturas ou preços ... Executivo destinará, por meio de regulamento, um percentual do Adicional de Frete para ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - estar claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... Gestão de riscos e controle interno ... Art. 15. A empresa estatal adotará regras de estruturas e práticas ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração ... e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor ... da política de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao artesanato; ... XXX - ...
-
Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... a) organizar o seu regimento interno; ... b) aprovar os regimentos internos ... Govrno Federal a emenda ou alterao do Regulamento desta lei; ... g) expedir as instrues ...
-
DECRETO Nº 6871, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sore a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas.
... , na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da Lei no 8.918, de 14 de julho de 1994, sobre a ... conseqüência, em vantagem financeira à empresa ou traga prejuízo ao consumidor; ... XV - ... a sua comercialização no mercado interno, sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 215 ...
-
Lei nº 13.755 de 10/12/2018. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nos 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
... referidos códigos da Tipi, conforme regulamento do Poder Executivo federal; ou ... II - tenham ... Rota 2030 - Mobilidade e Logística a empresa que estiver em situação regular em relação ... 2002, sobre o valor das vendas no mercado interno, em cada mês, dos produtos constantes dos ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... nos termos do disposto neste Regulamento, na legislação específica e nos atos do ... na forma deste artigo e do Regimento Interno da Junta Comercial, nos seguintes casos: ... possam interessar ao empresário ou à empresa mercantil; ... m) dos demais documentos que, ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - de forma direta, na empresa, com ou sem coinvestimento com investidor ... relatórios, no prazo estabelecido em regulamento, e disponibilizará essa informação até que ... interno e externo. ... Art. 52. O monitoramento será ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... XLI - registro de empresa e de prestador de serviços - ato dos órgãos ... substâncias permitidas, em regulamento próprio, para uso na agricultura orgânica; ... agrotóxicos e afins no mercado interno: ... a) relação detalhada do estoque ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... na Zona Franca, destinadas a seu consumo interno, industrialização em qualquer grau, inclusive ... sido utilizado como insumo por outra empresa, não coligada à empresa fornecedora do referido ... b) elaborar o regulamento da entidade a ser aprovado pelo Poder Executivo; ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
... regulamento ... § 1º Entre os trabalhadores a que se ... estudante, em caráter individual, ou por empresa, para custeio da formação de trabalhadores nos ... da União e aos órgãos de controle interno do Poder Executivo irregularidades identificadas ...
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... e percentuais a serem definidos em regulamento; ... #Incluído pela Lei nº 14.166, de 2021 ... societário direto ou indireto da empresa mutuária ... #Incluído pela Lei nº ... na forma e no prazo do seu regimento interno" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante ... público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura do volumes para conferência aduaneira, manipulação, ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato ... ARTIGO 53 ... O ... CAPÍTULO II Do contrôle interno ... ARTIGO 76 ... O Poder Executivo ...
-
Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei ... ARTIGO 4 ... Para ... § 3 A empresa que comercializar arma de fogo em território ... de fiscalização e de controle interno ... #Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014 ...
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... ção de serviços entre unidades da empresa para realização das atividades de ... 125 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.741, de 30 de março ... CAPÍTULO VII ... DO COMÉRCIO INTERNO E DO TRANSPORTE DE SEMENTES E DE MUDAS ... Art ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... do disposto no § 2º deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância ... e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas previstas ... de entreposto industrial permite, a empresa que importe mercadoria na conformidade dos ...
-
Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... somente podero ser realizados pela empresa produtora, ou por estabelecimento devidamente ... o comrcio, o armazenamento e o transporte interno ... ARTIGO 11 ... Cabe ao Municpio ... , nos termos previstos em regulamento, independente das medidas cautelares de ...
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... e do Distrito Federal, observado o regulamento específico ... § 1º A União oferecerá ... ádio e televisão - aquela realizada por empresa de rádio e televisão pública ou estatal, de ... à Cultura elaborará o seu regimento interno, a ser aprovado pela maioria absoluta de seus ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O regulamento conceituará para efeitos fiscais, operações de ... remetido a outro estabelecimento da mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente ... decorrente de uma operação no mercado interno equiparada a exportação, ressalvados os casos ...
-
LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ou investimento a serem realizados por empresa controlada direta ou indiretamente pela União ... ízo da atuação dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal ... deverá apresentar, conforme regulamento, até 31 de dezembro de 2017, plano de redução ...
-
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... a ANAC, mediante a aprovação de seu regulamento e estrutura organizacional, por decreto, no prazo ... as condições e a designação de empresa aérea brasileira para operar no exterior; ... XLI - aprovar o seu regimento interno; ... XLII - administrar os cargos efetivos, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... econômico e ecológico, conforme regulamento ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... XV - as condições de liderança da empresa ou pessoa jurídica responsável, na hipótese em ... IV - aprovar o regimento interno do SFB, a organização, a estrutura e o âmbito ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS ... #Revogado pela Lei nº 9.528, ... atribuições serão definidas em regulamento ... #Redação dada pela Lei nº 9.711, de ... serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ...