regulamento interno de uma empresa
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando que ... e da reputação, toda publicação ou empresa jornalística, cinematográfica, de rádio ou ... éia-Geral e expedirá seu próprio regulamento ... Os serviços de secretaria da Comissão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-175000-83.2008.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PEDIDO INICIAL DE DIFERENÇAS SALARIAIS PROVENIENTES DAS PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DETERMINAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES FUNCIONAIS NECESSÁRIAS AO DEFERIMENTO DA PARCELA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. CONAB. Na hipótese, ao julgar o...
... razão da limitação contida em seu regulamento interno, que limita em 1% os gastos realizados ... Corte entendeu, por bem, determinar à empresa que, em razão da previsão contida em seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40600-21.2006.5.15.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde ... de aposentadoria segundo as normas do Regulamento Interno do Banespa, sendo que "inexiste nos autos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... -se domiciliada no território nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, ... pela observância desta Lei e seu regulamento e do regimento interno; ... II - decidir sobre a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de risco social, na forma prevista em regulamento do Poder Executivo federal, cabendo ao órgão ... da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, ... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... ) os produtos forem revendidos no mercado interno (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 3º, alínea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-813-70.2010.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS - PROGRESSÕES FUNCIONAIS POR ANTIGUIDADE - DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA DA EMPRESA - OBRIGATORIEDADE. A progressão horizontal por antiguidade, estabelecida no Plano de Carreira, Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, possui entre os...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ... - ECT - ... ções objetivas estabelecidas no regulamento interno para a obtenção do benefício, cabe à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-05.2006.5.04.0571 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... O descumprimento do regulamento de empresa pelo empregador é hipótese que não ... boa-fé em relação ao seu regulamento interno, deverão ser concedidas aos empregados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39700-84.2011.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... de promoções não concedidas pela empresa, em descumprimento de plano de cargos e ... Regulamento de empresa, e não em prestações oriundas de ... prevista em seu próprio regulamento interno. Sob essa premissa, a Corte Regional decidiu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101900-74.2002.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista mostra-se desfundamentado no tópico, uma vez que a parte se limitou a suscitar a nulidade da decisão do Regional por negativa de prestação jurisdicional, sustentando, genericamente, que não teriam sido examinadas as questões trazidas nos seus...
... DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO TOTAL ... A decisão ... de obrigação prevista em regulamento interno. Assim, o caso enseja a aplicação do disposto ... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... , de 23 de setembro de 1976, e neste Regulamento ... Art. 2º Para o exercício de qualquer das ... das atividades a que foi autorizada a empresa ... XX - Relatório - Documento apresentado pela ... aqueles cuja comercialização no mercado interno dependa de prescrição médica, e os demais ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento dos arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei no 8.171, de ... a colocação do produto final no mercado interno ou a sua destinação para a exportação ... iniciado processo de descredenciamento da empresa ou organização, assegurando o direito de ...
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Acórdão nº 2006/0268243-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 152, inciso VI, do Regulamento do ICMS, a inscrição do CACESE não será ... seria o verdadeiro proprietário da empresa, tendo o mesmo naquela ocasião pedido-lhe para ... algum o extrato de conta-corrente de uso interno do banco, com a informação "dados sujeitos à ...
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Decreto nº 11.246 de 27/10/2022. Regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar ... de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade para o desempenho ... os requisitos estabelecidos em regulamento ... Parágrafo único. Quando substituírem o ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , como já exposto, provando que a empresa estava em compliance trabalhista, ... da legislação trabalhista, um regulamento interno disciplinar com penalidades pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-46.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde ... disposições de cláusula prevista regulamento interno, por meio da qual se disciplinou a base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-46.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde ... disposições de cláusula prevista regulamento interno, por meio da qual se disciplinou a base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-46.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde ... disposições de cláusula prevista regulamento interno, por meio da qual se disciplinou a base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-46.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde ... disposições de cláusula prevista regulamento interno, por meio da qual se disciplinou a base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-46.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde ... disposições de cláusula prevista regulamento interno, por meio da qual se disciplinou a base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-46.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde ... disposições de cláusula prevista regulamento interno, por meio da qual se disciplinou a base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-46.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde ... disposições de cláusula prevista regulamento interno, por meio da qual se disciplinou a base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-606-46.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Uma vez instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, resulta manifesta a competência material da Justiça do Trabalho para dirimir os litígios relacionados com a sua implementação. Embora se cuide, na hipótese, de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa...
... de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde ... disposições de cláusula prevista regulamento interno, por meio da qual se disciplinou a base ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... administração direta, ou por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que ... prestador, nos termos do disposto em regulamento, com vistas ao cumprimento das metas de ... por meio da apresentação de regimento interno" aprovado, ou de instrumento equivalente ... § 1\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DE PROMOÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO ... A decisão ... de obrigação prevista em regulamento interno. Assim, o caso enseja a aplicação do disposto ... Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a ...