regulamento interno de uma empresa
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... ção pública federal estejam obrigados por força de lei ou regulamento ... § 2º É dispensada a licitação para a: ... I - celebração dos ... I - redigir boletim interno" diário com críticas à programação do dia anterior, a ser encaminhado \xC3" ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ção, elaborando o respectivo Regimento Interno"; ... XV - Regular a organização, a composi\xC3" ... á as suas atribuições definidas no Regulamento dêste Decreto-lei e seus vencimentos fixados em ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... ção que lhe for própria, o capital da empresa" e o domicílio; ... 2º, a denominação, a situa\xC3" ... a) o regulamento interno dos armazéns e da sala de vendas ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre ... VI - regulamento empresarial; ... VII - representante dos ... III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente ...
-
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... instalar a Agência, devendo o seu regulamento, aprovado por decreto do Presidente da ... , ter interesse direto ou indireto, em empresa relacionada com a área de atuação da ... elaborar, aprovar e promulgar o regimento interno, definir a área de atuação das unidades ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... I - a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área ... sobre produtos adquiridos no mercado interno, destinados à manutenção, ampliação ou ... o exterior, no prazo estabelecido em regulamento, poderão ficar armazenadas em local não ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96-50.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... recebidos fora do ambulatório da empresa, contrariamente às diretrizes da empresa, ... 4. NULIDADE DO REGULAMENTO INTERNO DA RECLAMADA. O Regional não se ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Atos do Poder Executivo ... Empresa agroindustrial ou agrocomercial e vem ... e dependentes será estabelecida em regulamento ... Art. 18 A anotação na Carteira de Trabalho ... autônomo dispensa qualquer registro interno de inscrição, valendo para todos os efeitos ...
-
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... do cargo, na forma estabelecida em regulamento ... , de Contabilidade Federal, de Controle Interno e de Auditoria Nacional do Sistema Único de ... parente até o segundo grau civil ou de empresa da qual sejam titulares ou sócios ... § 3º O ...
-
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... e dependentes serão estabelecidas no regulamento desta lei ... Da Inscrição das Emprêsas ... Pleno, compete elaborar o regimento interno, dirimir os conflitos de atribuições entre as ...
-
Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... ência da República o projeto de regulamento dos serviços de energia elétrica que foi ... sensíveis modificações no mercado interno monetário e de títulos ... § 2º Se esta ...
-
Decreto nº 5.699 de 13/02/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... 76-A: ... "Art. 76-A. É facultado à empresa protocolar requerimento de auxílio-doença ou documento dele originário ... afastado por qualquer das razões elencadas no Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, exceto quando decorrente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1592-35.2010.5.02.0362 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. Constatada a possível violação do artigo 7º, XXX, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixa-se de analisar a preliminar em comento,
... ativos e inativos assegurada pelo regulamento interno da empresa, motivo pelo qual há ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XXXVI - aprovar seu regimento interno; ... XXXVII - regulamentar a aplicação de ... participação, direta ou indireta, em empresa" ou entidade que atue no setor sujeito à regulaç\xC3" ... ência, exceto nas hipóteses em que o regulamento ou resolução da ANM estabelecer o ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000446-36.2016.5.06.0006), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADO. CONDIÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O pedido de transferência de empregado, para unidade hospitalar congênere, em outra unidade da federação, apenas pode ser enfrentado em seu mérito, se cumpridas as regras regulamentares próprias. Uma vez demonstrada a configuração do preenchimento dos requisitos...
... Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ... CONDIÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. O pedido ... - Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
-
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... VI - empresa brasileira de navegação é a pessoa jurídica ... administrados conforme o disposto em regulamento ... § 2º Da parcela do produto da ... financiamento da diferença entre o custo interno efetivo de construção de embarcações e o ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IX - um órgão de controle interno ... Do Gabinete Pessoal do Presidente da ... científicos existentes, na forma de regulamento; e ... II - subsidiar, assessorar e participar, ... 5% (cinco por cento) do capital social de empresa em situação fiscal ou previdenciária ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001023-20.2017.5.06.0413), 29-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TRANSFERÊNCIA. REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO INTERNO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. O pedido de transferência de empregado, para unidade hospitalar congênere, em outra unidade da federação, apenas pode ser enfrentado em seu mérito, se cumpridas as regras regulamentares próprias. Em assim sendo, uma vez não demonstrada a configuração do preenchimento dos
... Recorrido:EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ... REQUISITOS PREVISTOS EM REGULAMENTO INTERNO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO. APELO ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... á constar, ainda, a diferenciação por empresa de critérios mínimos, parâmetros e condições ... ária na forma e prazo previstos em regulamento ... § 1o É vedado ao empregador impor ao ... Cabe ao empregador, mediante comunicado interno ou mediante solicitação de empregado ou de ...
-
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... do órgão, autarquia, fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista ... 14. O poder público, na forma de regulamento, divulgará, nos meios públicos de comunicação ... As pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades personalizadas da administração ...
-
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... se manifestará no prazo fixado em regulamento ... § 4º As organizações públicas e ... aos demais empregados da instituição ou empresa sobre os riscos a que possam estar submetidos, ... árias serão definidos no regimento interno da CTNBio ... ARTIGO 14 ... Compete ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... com o disposto nesta Lei e no seu regulamento ... Art. 5° São essenciais aos contratos de ... o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência ... IV - empresa de dragagem: pessoa jurídica que tenha por ...
-
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... 1º Este Decreto dispõe sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos ... , pertencentes ou não à mesma empresa, poderá ser dispensada a construção isolada ... quantitativo de funcionários, com fluxo interno adequado; ... XXVI - local para realização das ...