reincidencia criminal
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível; ... VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os ...
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Acórdão nº 2010/0099665-1 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação...
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão nº HC 196535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. PENA SUPERIOR A ...
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Acórdão nº 2010/0110443-9 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificaçã
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0239966-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2007/0034627-0 de T5 - QUINTA TURMA
... , uma vez que o paciente já ostentava sentença condenatória criminal transitada em julgado à época do cometimento do delito de roubo ... 3 ...
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Acórdão nº 2007/0124539-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ...
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Acórdão Nº 0002647-23.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2022
... Habeas Corpus Criminal Nº 0002647-23.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... do registro ou do relacionamento do estabelecimento ou da ação criminal, quando tais medidas couberem ... § 1º A cassação do relacionamento ...
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Acórdão Nº 0005621-96.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-06-2023
... Habeas Corpus Criminal Nº 0005621-96.2023.8.27.2700/ TO ...
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Acórdão nº HC 207050 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO ...
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Acórdão nº 2006/0200624-3 de T5 - QUINTA TURMA
... RÉU QUE PERMANECEU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PORQUE, A PRINCÍPIO, INDICIADO POR MERO USO DE DROGAS. NEGATIVA DO ...
- Acórdão nº HC 199535 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2016/0150818-5 de T5 - QUINTA TURMA
... criminal ...
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Acórdão Nº 236653 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A fixação de regime inicial mais gravoso com lastro na reincidência delitiva atende aos critérios previstos no art. 33 do Código Penal. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
... Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... MATÉRIA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU ... TERATOLOGIA ... QUALIFICADO ... -
Acórdão nº 2010/0113105-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE ...
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Acórdão nº HC 198247 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... DELITO E QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0235734-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. ROUBO.DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES, INQUÉRITOS E PROCESSOS EM ...
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Acórdão nº 2010/0078621-0 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação...
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO. TENTATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... -
Acórdão nº 2007/0130165-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 64, I, CP), excluindo-se processo criminal em curso e indiciamento em inquérito policial" (HC 31.693/MS, Rel. Min ...
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Acórdão nº 2015/0303990-3 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL". PLEITO ... PREJUDICADO ... 1. Verificando-se que o Juízo\xC2" ...
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Acórdão Nº 225027 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA. REGIME SEMIABERTO: ADEQUAÇÃO. REINCIDÊNCIA. ILEGALIDADE MANIFESTA: AUSÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido da inviabilidade de utilização da via do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal,
... CONDENAÇÃO ... TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PENA. REGIME SEMIABERTO: ... -
Acórdão Nº 216154 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. CONDENAÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA...
... TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU ... REVISÃO CRIMINAL". REGIME PRISIONAL. REINCIDÊNCIA ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇ\xC3" ... - Acórdão nº HC 202524 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 211200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL: INADEQUAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA PLÚRIMA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal consolidou orientação jurisprudencial de inviabilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se
... sucedâneo de revisão criminal, salvo em caso de manifesta ilegalidade ... 2. A dosimetria da pena ...