Reincidência genérica

Acórdão nº 2007/0185571-0 de T5 - QUINTA TURMA

... ABOLITIO CRIMINIS. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADA. IMPOSSIBILIDADE ... I - A nova lei ... para fins de majoração da pena a título de agravante genérica de reincidência previsto no art. 61, inciso I, do CP. (Precedente) ...
Acórdão nº 2006/0161054-7 de T6 - SEXTA TURMA

... 1. MAUS ANTECEDENTES. TRANSAÇÃO PENAL. EFEITOS DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. PERSONALIDADADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA ...
Acórdão nº HC 231821 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº HC 162586 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº HC 233211 / SP de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº HC 234703 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº HC 196050 / SP de T6 - SEXTA TURMA
Acórdão nº HC 215597 / SP de T6 - SEXTA TURMA
Acordao N° 1438943 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Apelação cível. Administrativo. Processo civil. Determinação de rejulgamento pelo c. Stj. Ação anulatória de débito. Multa administrativa. Infração sanitária. Crédito não-tributário. Recurso administrativo. Prescrição intercorrente. Aplicação do decreto nº 20. 910/1932. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Lei nº 9. 873/1999. Inaplicabilidade às ações administrativas punitivas...

... reincidente genérica pela sétima vez ... 4. Tendo em vista a existência de circunstância ravante (reincidência genérica), a infração sanitária ... classifica-se em grave, nos ...
Acórdão nº HC 228268 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº AgRg no HC 218347 / SP de T6 - SEXTA TURMA
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃODO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENALPOSTERIOR MAIS BENÉFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃOPROVIDO.1. Após as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019,tornaram-se cruciais para a avaliação do lapso de progressão deregime dois...
Acórdão nº HC 223514 / SP de T5 - QUINTA TURMA
Acordão do Quinta Turma, 17-11-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DEAUMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIABILIDADE.REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE NÃO ENSEJA O INCREMENTO MAIOR QUE AUSUAL FRAÇÃO DE 1/6. PRECEDENTE JULGADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTACORTE NO HC N. 365.963/SP. PENA REDIMENSIONADA. WRIT NÃO CONHECIDO.ORDEM CONCEDIDA...
Acórdão nº 2010/0127118-8 de T5 - QUINTA TURMA

... AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO ... a reincidência na segunda etapa da dosimetria, como agravante genérica, e na terceira fase de aplicação da pena, como impeditivo para o ...
Em vigor Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
- Códigos
... § 3.Órgãos de Formação de Reserva é a denominação genérica dada aos órgãos de formação de oficiais, graduados e soldados para a ... , serão rematriculados no ano seguinte; no caso de reincidência, ficarão obrigados a apresentar-se à seleção, para a incorporação no ...
Acórdão nº HC 149319 / SP de T6 - SEXTA TURMA
Acordão da Quinta Turma, 23-03-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROGRESSÃO DE REGIME.REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA NOVATIOLEGIS. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ANALOGIA IN BONAMPARTEM. CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA PARA CONCESSÃO DA BENESSE. ARTIGO112, INC. V, DA LEP. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.568/STJ. INCIDÊNCIA MANTIDA.A moderna jurisprudência desta eg. Corte...
Acórdão nº 2006/0262815-3 de T6 - SEXTA TURMA

... 2. É pacífica a compreensão desta Corte de que a gravidade genérica do crime ou a reincidência, por si só, não é fundamento hábil a ...
Acórdão Nº 0000732-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA. UTILIZAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%. PACIFICAÇÃO DO TEMA NO ...
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.PROGRESSÃO DE REGIME - APENADO REINCIDENTE - LAPSO TEMPORALDE 3/5 OU 60% - INTELIGÊNCIA DO ART. 112, INCISO VII, DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO. FRAÇÃO 50% - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. No que concerne à pretensão de incidência do percentual de 50%para fins de progressão de regime prisional, nos termos do art. 112,incis
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTOJUSTIFICADO COM BASE NA QUANTIDADE E NA NATUREZA DAS DROGASAPREENDIDAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DACONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO ATESTADA PELA CORTE DEORIGEM. SÚMULA 630 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO...
Acordão do Quinta Turma, 02-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RÉU CONDENADO PORTRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMUM (ROUBO MAJORADO).REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA NOVATIOLEGIS. OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. CUMPRIMENTO DE40% DA PENA. ORIENTAÇÃO REVISTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1....
Acórdão nº HC 115986 / MS de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO.

... CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CONFISSÃO UTILIZADA PELO MAGISTRADO. NTO DA ATENUANTE. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA ...
Acordão do Sexta Turma, 07-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LEI N.13.964/2019. PACOTE ANTICRIME. ALTERAÇÃO DO ART. 112 DA LEI DEEXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL POSTERIOR MAIS BENÉFICA.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Após as alterações do art. 112 da LEP promovidas pela Lei n.13.964/2019, criou-se uma lacuna jurídica sobre a progressão deregime aos apenados reincidentes,...