Reinquirição de Testemunhas

Revisão criminal. Supostas provas novas de inocência. Gravações de diálogos. Autoria delitiva atribuída a pessoa diversa. Produção unilateral. Ausência de sujeição ao contraditório. Inexistência de justificação criminal. Inviabilidade de reinquirição de testemunhas. Exigência de prova pré-constituída. Pedido improcedente. 1. As provas novas, consistentes em diálogos gravados que, em tese,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS INFORMATIVOS DISPONIBILIZADOS À DESTEMPO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. DOCUMENTO DESENTRANHADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1 Convencido o órgão do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS INFORMATIVOS DISPONIBILIZADOS À DESTEMPO. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ART. 231 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REINQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS E POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PREJUÍZO INEXISTENTE. 1 Convencido o órgão do Ministério Público da...

HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. ADITAMENTO À DENÚNCIA. FURTO CONSUMADO. FATO NOVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO E DE NULIDADE DO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. 1. O Impetrante alega, em resumo, que: o Paciente foi preso no dia 20 de novembro de 2019 por ter praticado, em tese, tentativa de furto de alimentos; na Audiência de Custódia a prisão em flagrante foi...

EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS E OFENDIDA. ANÁLISE DE IMAGENS DE SUPOSTO ACUSADO GRAVADAS EM VÍDEO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DO RECONHECIMENTO DE PESSOA. IMPROCEDÊNCIA. AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. AUSÊNCIA DE ...

Processual penal. Apelação. Justificação criminal. Pedido de reinquirição da vítima. Inexistência de prova nova apta a ensejar o ajuizamento de revisão criminal. Indeferimento mantido. 1. A ação de justificação se destina à obtenção de prova nova com a finalidade de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal, não se tratando de uma nova e simples ocasião para reinquirição de vítimas/testem

APELAÇÃO CRIME. ART. 33 DA LEI 11.343/06. PRELI-MINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEMENTO DE DEFESA. REINQUIRIÇÃO DO RÉU E OITIVAS DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. INCONFORMISMO NÃO EXTERNADO NA AUDIÊNCIA E TAMPOUCO EM ALE-GAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO CONSUMADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISOS III, VI E VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE-MONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CO-M

Recurso em Sentido Estrito. Preliminares. Falta de intimação da defesa para acompanhamento da perícia e admissão de assistentes técnicos após elaboração do laudo. Nulidade inexistente. Inteligência dos art. 158 e seguintes do Código de Processo Penal. Reinquirição de testemunhas ouvidas em produção antecipada de prova. Ato que poderá ser novamente realizado na fase de plenário. Ausência de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Indeferimento do prosseguimento da ação de justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Ausência de demonstração da necessidade e da novidade. Inexistência de prova nova. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não é possível, em sede de justificação criminal, reabrir a instrução processual penal sem que haja algum indicativo de fato...

Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Contexto de violência doméstica. Reinquirição da vítima e sua genitora. Indeferimento. Legalidade. Cerceamento de defesa não demonstrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada. 1. Realizada a audiência de instrução e julgamento e colhido o depoimento do irmão da vítima, há perda do objeto do writ no particular,...

0000819-73.2015.8.04.3800  -  Correição Parcial ou Reclamação Correicional  - Ementa: CORREIÇÃO PARCIAL – PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS APÓS CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – SUPOSTO FALSO TESTEMUNHO – INDEFERIMENTO ACERTADO – ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA – PRECLUSÃO – CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Hipótese em que o corrigente se insurge contra o...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO QUANTO À MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOS RECORRENTES. PROVIMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. EIVA INEXISTENTE. 1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. CP, ART. 157, § 2º, I E II. REQUERIMENTO DE NOVO INTERROGATÓRIO E OITIVA DE NOVA TESTEMUNHA EM SEDE DE APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 616, CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO-CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. O Tribunal a quo pode substituir a decisão ou confirmá-la, hipótese em que, valendo-se da...

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ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Habeas Corpus (criminal) n. 4000205-54.2019.8.24.0000, Capital Impetrante : SALIR PINHEIRO DA SILVA JUNIORPaciente : Lucas Araujo PunderAdvogado : SALIR PINHEIRO DA SILVA JUNIOR (OAB: 60047/PR)Relator: Desembargador José Everaldo SilvaVistos etc.Cuida-se de Habeas Corpus (criminal), com pedido liminar, impetrado em favor de Lucas Araujo Punder, ao...

Ementa: Apelação. Artigo 333, Do Código Penal. Condenação. Agente Que, No Dia 01 de Junho de 2013, de Forma Consciente e Voluntária, Ofereceu Vantagem Indevida a Policiais Militares, a Fim de que Estes Se Omitissem Quanto Ao Ato de Ofício de conduzi-lo À Delegacia de Polícia e prendê-lo Em Flagrante. Recurso Defensivo. Absolvição. Atipicidade Da Conduta. Aplicação Do Artigo 616, Do Código de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO-CRIME. LATROCÍNIO. 1. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. PARCIALIDADE DO JUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO. Ausência de mácula a ensejar a nulidade da sentença. Há que se diferenciar a atividade acusatória, privativa do Ministério Público (art. 129, I do CP), da atividade probatória, conferida às partes e ao magistrado, a este último ao fim de complementar a produzida por aquelas. Hipótese na...

Recurso em sentido estrito. Ação de justificação criminal. Oitiva de testemunhas. Álibi. Revolvimento de matéria fático-probatória. Ausência de fato novo. I - considerando-se que o cpp não prevê o meio para impugnar decisão que indefere o processamento da justificação criminal, pois a admissibilidade de tal procedimento no âmbito penal decorre da aplicação subsidiária da legislação processual...

HABEAS CORPUS – Insurgência contra decisão do Juízo de primeiro grau, que indeferiu pedido de adiamento de audiência marcada para o dia 04/08/2016, destinada à reinquirição de testemunhas de acusação – Impossibilidade de comparecimento do paciente, dada a necessidade de estar presente em outra audiência, em comarca diversa, na mesma data, para a qual já havia sido intimado – Liminar deferida pelo

Processual penal. Recurso em sentido estrito. Cabimento. Ação de justificação. Indeferimento. Elaboração de laudo pericial. Reinquirição da vítima. Oitiva de testemunhas. Fato novo. Possibilidade. Produção de prova para propositura de revisão criminal. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Em interpretação extensiva do art. 581, inciso i, do código de processo penal, admite-se a interposiçã

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. 1. As normas disciplinadoras do processo administrativo devem ser rigorosamente respeitadas, sob pena de infringir os preceitos constitucionais garantidores da liberdade...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVOS RETIDOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE INFRAESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL EM PROVEITO DE ATIVIDADES E EVENTOS PROMOVIDOS POR ASSOCIAÇÃO PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DE AMBOS OS RÉUS. AGRAVOS RETIDOS. PRIMEIRO....

Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...

Constitucional, administrativo e processo civil. 1) agravo interno. Decisão que determina sobrestamento do apelo em face de decisão proferida na reclamação 35. 406/df. Independência entre as instâncias. 2) direito intertemporal. 3) agravos retidos: 3. 1) ausência de reiteração de pedido de exame no apelo ou nas contrarrazões. Não conhecimento. 3. 2) abstenção injustificada de comparecimento de...

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Agravo de Instrumento n. 4025790-11.2019.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4025790-11.2019.8.24.0000, de Lages Agravante : Elizeu MattosAdvogado : Matheus Paim (OAB: 33463/SC)Agravado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Jean Pierre Campos (Promotor)Interessado : Vilson Rodrigues da SilvaInteressado : Jaison Luiz Mendes OuriquesInteressada : Kátia Regina Borges...