Remessas de juros
- Resolução nº 1402-000.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Octubre de 2017
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Acórdão Nº 2201-010.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
... POSSIBILIDADE ... Constitui prova suficiente da titularidade de remessas de recursos ao exterior os ... laudos emitidos e com base em mídia ... MULTAS. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ... Sendo o crédito tributário constituído de ...
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Acórdão Nº 0302396-07.2016.8.24.0054 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... nº 10.700-2, agência nº 8483, determinar a limitação dos juros remuneratórios, no período de fevereiro a maio de 2014, à taxa média ... remessas recíprocas de valores, não vindo a incidir juros e capitalização.Nesse ...
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Acórdão nº 1033861-05.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1033861-05.2022.8.11.0002Classe CNJ460Origem:Juizado Especial Cível do Jardim Glória em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Wanessa Vieira Lemos dos SantosRecorrida(s):Amazon Serviços de Varejo do Brasil LTDAJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 a 25/05/2023 (Plenário Virtual)SÚMULA
... a compra n° 701-0442130-5078645, que foram divididos em duas remessas, sendo encaminhado os produtos para o endereço da Autora em: Rua ... noventa centavos), com correção monetária, indexada pelo INPC, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir do desconto ... -
Mais uma barreira rompida
... houver melhora nos dados de emprego, aumenta a chance de a alta de juros" nos Estados Unidos ser antecipada. Atualmente, o juro básico do país est\xC3" ... , entre outros, investimentos estrangeiros diretos e em carteira, remessas de lucros e ...
- Acórdão nº 9202-003.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Junio de 2015
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Acórdão nº 106-16158 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Marzo de 2007
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Gonçalo Bonet Allage Data da Sessão: 01/03/2007 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-16158 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
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RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 87, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1998. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Conceder Contragarantia a Operação de Credito Externo No Valor em Ienes Japoneses Equivalente a Us$ 300,000,000.00 (trezentos Milhões de Dolares Norte-americanos), Entre as Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras e The Export...
... VI - juros: fixos para cada desembolso, com base na taxa vigente da Taxa Preferencial ... (dez mil, seiscentos e quarenta dólares norte-americanos) para as remessas em dólares norte-americanos e a ?5.000.000,00 (cinco milhões de ienes ...
- Acórdão nº 2301-005.841 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2019
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Acórdão nº 2004/0172770-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... X - isenção do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior de juros devidos por financiamentos à exportação, de que ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0085038-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... X - isenção do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior de juros devidos por financiamentos à exportação, de que ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O pedido deve ser certo. § 1 o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os ... modo que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica as remessas determinadas no regime do art. 475 do CPC/1973 ... Enunciado n. 342: ...
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Lei nº 4.131 de 03/09/1962. DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) as remessas feitas para o exterior com o retôrno de capitais ou como rendimentos dêsses capitais, lucros, dividendos, juros, amortizações, bem como as de "royalties", de pagamento de assistência técnica, ou por qualquer outro título que implique transferência de ...
- Em vigor Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
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Acórdão nº 104-21953 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Octubre de 2006
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 4ª Câmara Relator: Nelson Mallmann Data da Sessão: 18/10/2006 Hora da Sessão: 14:15 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 104-21953 Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento...
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nº 1999.01.00.018191-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 20 de Mayo de 2003
... ser efetuado o pagamento de Imposto de Renda na fonte em remessa de juros decorrente de contrato de mútuo firmado entre o impetrante e ... 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS PARA OS EXTERIOR DE JUROS DECORRENTES DE CONTRATO DE MÚTUO ... PEDIDO DE ...
- Acórdão nº 1402-003.479 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 12 de Diciembre de 2018
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Acórdão nº 2005/0193133-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, ... Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior de juros devidos por financiamentos à exportação, de que tratam o art. 1° do ...
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Acórdão nº 0101776-16.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2014
... PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE. REMESSA DE JUROS AO ... EXTERIOR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMUNIDADE ... imunidade de entidades filantrópicas nas remessas de juros ao exterior, ... decorrentes de compra de bens a prazo, porque o ...
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Acórdãos nº 0134155-82.2010.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... (artigo 4º da Decisão 2008/61/CE), podendo as remessas em curso ser importadas na Comunidade Europeia até 15 ... 6. Os juros devem incidir a partir da citação e não do ajuizamento ...
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Resolução Nº 1401-000.988 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/10/2023
... pagamento de juros à Cargill Nassau Limited, recolhendo o Imposto de ... Renda Retido na ... não comprovada a causa da operação que deu origem às remessas, e nem a ... inclusão dos rendimentos pagos, no resultado da controlada, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005676520204058101), 12-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em ação de conhecimento comum. Imposto de Renda Retido na Fonte [IRRF], Contribuição Social sobre o Lucro Líquido [CSLL], Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico [CIDE-royalties], COFINS-importação e PIS-importação. Fato gerador e base de cálculo. Exclusão dos valores remetidos ao exterior a título de pagamento pela aquisição de licença de...
... ], da COFINS-importação e do PIS-importação sobre as remessas enviadas ao exterior pela requerente em virtude de aquisição de licença ... Parágrafo único. Os juros de mora e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento dos " ... - Resolução nº 1402-000.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 11 de Octubre de 2017
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DECRETO Nº 58179, DE 13 DE ABRIL DE 1966. Regula o Disposto Na Lei 4.457, de 6 de Novembro de 1964, Com Relação as Operações de Repasse a Serem Realizadas Pelas Centrais Eletricas Brasileiras S.a. - Eletrobras - de Emprestimos Obtidos No Exterior, da Nova Redação Aos Paragrafos 3 e 4 do Artigo 166 e Acrescenta o Inciso V Ao Artigo 176 do Decreto 41....
... a diferença entre o custo do câmbio efetivamente pago, para as remessas" de juros e principal, e taxa: ... a) que tenha servido de base a determina\xC3" ...