Remessas de juros
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a partir da data da ... de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais. § 1º Na definição dos requisitos técnicos e ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
...2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à ... imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma prevista em lei. § 6º As reduções de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ólio o imposto respectivo, atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 999, I, c (Decreto-Lei n° ..., e em conformidade com a legislação específica sobre remessas de valores para o exterior;. V - os royalties pelo uso de marcas de ...
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Acórdão nº 60772 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1974
IMPOSTO DE RENDA. JUROS. MUTUO. INCIDENCIA. INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, JUROS, MUTUO, INCIDENCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. Publicação. ... -
Acórdão nº 60772 de 2ª Turma, 6 de Diciembre de 1974
IMPOSTO DE RENDA. JUROS. MUTUO. INCIDENCIA. INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, JUROS, MUTUO, INCIDENCIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. Publicação. ... -
Acórdão nº 77225 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1973
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, RESULTANTES DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS A PRAZO. DEC-LEI 401/ O TRIBUTO INCIDE NAS REMESSAS FEITAS APÓS A VIGENCIA DO DEC-LEI EM CAUSA, AINDA QUE OS CONTRATOS HAJAM SIDO CELEBRADOS ANTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, RESULTANTES DE. FINANCIAMENTOS OBTIDOS NA COMPRA ... -
Acórdão nº 77225 de 2ª Turma, 30 de Noviembre de 1973
IMPOSTO DE RENDA SOBRE REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, RESULTANTES DE FINANCIAMENTOS OBTIDOS NA COMPRA DE BENS A PRAZO. DEC-LEI 401/ O TRIBUTO INCIDE NAS REMESSAS FEITAS APÓS A VIGENCIA DO DEC-LEI EM CAUSA, AINDA QUE OS CONTRATOS HAJAM SIDO CELEBRADOS ANTERIORMENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, RESULTANTES DE. FINANCIAMENTOS OBTIDOS NA COMPRA ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...III – remessas postais internacionais. § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em zona ...77. Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e ...
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Acórdão nº 80320 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1975
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MUTUO. INCIDENCIA. O IMPOSTO DE RENDA ENCIDE SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE MUTUO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
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Acórdão nº 80320 de Primeira Turma, 15 de Mayo de 1975
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS. CONTRATO DE MUTUO. INCIDENCIA. O IMPOSTO DE RENDA ENCIDE SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE MUTUO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO, CASSANDO-SE A SEGURANÇA.
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Acórdão nº 77685 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1974
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS. O STF, PLENO, JÁ DECIDIU, POR VEZES E RECENTEMENTE, QUE ESTAO SUJEITAS A IMPOSTO DE RENDA NA FONTE AS REMESSAS DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE MAQUINAS ADQUIRIDAS SOB CRÉDITO DOS FABRICANTES NO EXTERIOR, DESDE QUE VENCIDOS DEPOIS DA VIGENCIA DO DEC. - LEI N. 401, DE 30.12.68 - PRECEDENTES' RE 71.758, SEGUE
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE JUROS, FINANCIAMENTO MAQUINAS E. EQUIPAMENTOS. DL 401/68, INCIDENCIA, DIREITO ... -
Acórdão nº 75961 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1974
IMPOSTO DE RENDA.- REMESSA, PARA O EXTERIOR, DE JUROS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, JÁ NA VIGENCIA DO DL 401/68.- AINDA QUE OS JUROS SE TENHAM CONVENCIONADOS EM CONTRATOS ANTERIORES AO DL 401/68, OU INCLUIDOS EM CAMBIAIS ANTERIORMENTE EMITIDAS, E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE AS REMESSAS DE JUROS FEITAS QUANDO VIGENTE O REFERIDO DECRETO-LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, JUROS, FINANCIAMENTO, REMESSA P/O EXTERIOR, DL. 401/68, INCIDENCIA. DIREITO ... -
Acórdão nº 75961 de Primeira Turma, 13 de Diciembre de 1974
IMPOSTO DE RENDA.- REMESSA, PARA O EXTERIOR, DE JUROS DECORRENTES DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, JÁ NA VIGENCIA DO DL 401/68.- AINDA QUE OS JUROS SE TENHAM CONVENCIONADOS EM CONTRATOS ANTERIORES AO DL 401/68, OU INCLUIDOS EM CAMBIAIS ANTERIORMENTE EMITIDAS, E DEVIDO O IMPOSTO SOBRE AS REMESSAS DE JUROS FEITAS QUANDO VIGENTE O REFERIDO DECRETO-LEI. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS.
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, JUROS, FINANCIAMENTO, REMESSA P/O EXTERIOR, DL. 401/68, INCIDENCIA. DIREITO ... -
Acórdão nº 75525 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1973
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. O IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO DECRETO-LEI 401/68, INCIDE SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR LEI 401/68. INCIDENCIA, DIREITO TRIBUTÁRIO. Publicação. ... -
Acórdão nº 71872 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1971
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR . O DECRETO-LEI N. 401, DE 30.12.68, NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, SENDO INAPLICAVEL A CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. NÃO ESTAO SUJEITOS AO DESCONTO DO IMPOSTO NA FONTE AS REMESSAS DE JUROS, REFERENTES A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS, CELEBRADOS ANTERS DA MENCIONADA LEI, AINDA QUE SE VERIFIQUEM POSTERIORMENTE A SUA VIGENCIA....
Indexação. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 71872 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1971
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR . O DECRETO-LEI N. 401, DE 30.12.68, NÃO TEM EFEITO RETROATIVO, SENDO INAPLICAVEL A CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE A SUA VIGENCIA. NÃO ESTAO SUJEITOS AO DESCONTO DO IMPOSTO NA FONTE AS REMESSAS DE JUROS, REFERENTES A CONTRATOS DE FINANCIAMENTOS, CELEBRADOS ANTERS DA MENCIONADA LEI, AINDA QUE SE VERIFIQUEM POSTERIORMENTE A SUA VIGENCIA....
Indexação. IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. Publicação. DJ ... -
Acórdão nº 77685 de Primeira Turma, 4 de Octubre de 1974
IMPOSTO DE RENDA - REMESSA DE JUROS. O STF, PLENO, JÁ DECIDIU, POR VEZES E RECENTEMENTE, QUE ESTAO SUJEITAS A IMPOSTO DE RENDA NA FONTE AS REMESSAS DE JUROS DE FINANCIAMENTO DE MAQUINAS ADQUIRIDAS SOB CRÉDITO DOS FABRICANTES NO EXTERIOR, DESDE QUE VENCIDOS DEPOIS DA VIGENCIA DO DEC. - LEI N. 401, DE 30.12.68 - PRECEDENTES' RE 71.758, SEGUE
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE JUROS, FINANCIAMENTO MAQUINAS E. EQUIPAMENTOS. DL 401/68, INCIDENCIA, DIREITO ... -
Acórdão nº 75525 de 2ª Turma, 18 de Mayo de 1973
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. O IMPOSTO DE RENDA, A PARTIR DO DECRETO-LEI 401/68, INCIDE SOBRE AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR LEI 401/68. INCIDENCIA, DIREITO TRIBUTÁRIO. Publicação. ... -
Acórdão nº 63959 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1975
REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR APÓS O DECRETO -LEI N 401/68, E DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, CONTRATO DE. MUTUO, INCIDENCIA, DL. 401/68. DIREITO ... -
Acórdão nº 63959 de 2ª Turma, 22 de Marzo de 1975
REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR APÓS O DECRETO -LEI N 401/68, E DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES DO S.T.F. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Indexação. IMPOSTO DE RENDA, REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, CONTRATO DE. MUTUO, INCIDENCIA, DL. 401/68. DIREITO ... -
Acórdão nº 78988 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1975
IMPOSTO DE RENDA - REMESSAS PARA O EXTERIOR - CONTRATO DE MUTUO. CONFORME DECIDIDO PELO COLENDO TRIBUNAL PLENO NO RE 76.7792, AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO, ESTAO SUJEITAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA S. CASO PARTICULAR EM QUE PRETENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DENEGATORIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O RECORRENTE TRAZ AOS AUTOS...
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Acórdão nº 78988 de 2ª Turma, 23 de Mayo de 1975
IMPOSTO DE RENDA - REMESSAS PARA O EXTERIOR - CONTRATO DE MUTUO. CONFORME DECIDIDO PELO COLENDO TRIBUNAL PLENO NO RE 76.7792, AS REMESSAS DE JUROS PARA O EXTERIOR, DECORRENTES DE CONTRATO DE MUTUO, ESTAO SUJEITAS A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÃO DA S. CASO PARTICULAR EM QUE PRETENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA DECISÃO DENEGATORIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, O RECORRENTE TRAZ AOS AUTOS...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... . § 5º Para fins de verificação do enquadramento das remessas de afretamento ou aluguel de embarcação marítima nos limites previstos ... a diferença devida de imposto sobre a renda na fonte, acrescida de juros de mora, no mês de janeiro de 2018, com redução de 100% (cem por cento) ...
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Acórdão nº 71077 de Tribunal Pleno, 23 de Febrero de 1973
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. ENCONTRASE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO A LEGITIMIDADE DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DE EQUIPAMENTO, DESDE A VIGENCIA DO D.L. 401/68, QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA EM SEU ART.11 (RE 71.758). RECEBEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA JULGAR QUE AS...
Indexação. JUROS, REMESSA PARA O EXTERIOR, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA. (DL.401/68). ... -
Acórdão nº 71077 de Tribunal Pleno, 23 de Febrero de 1973
REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR. ENCONTRASE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO A LEGITIMIDADE DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE JUROS PARA O EXTERIOR, EM DECORRÊNCIA DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS DE EQUIPAMENTO, DESDE A VIGENCIA DO D.L. 401/68, QUE DISPÕE SOBRE A MATÉRIA EM SEU ART.11 (RE 71.758). RECEBEM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA JULGAR QUE AS...
Indexação. JUROS, REMESSA PARA O EXTERIOR, IMPOSTO DE RENDA, INCIDENCIA. (DL.401/68). ...