Remessas de juros
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Acórdão nº 231 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 1979
... EMPRESTIMOS EXTERNOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA, PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 1º, inciso IV); ... XIX – os bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada ... dos benefícios anteriormente usufruídos, acrescidos de juros" de mora de que trata o art. 471 e de multas pecuniárias aplicáveis aos d\xC3" ...
- Acórdão nº 80738 de Tribunal Pleno, 22 de Septiembre de 1978
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Acórdão Nº 1401-006.791 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... reforço de convencimento ... DECADÊNCIA. REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. CONTRATO DE ... PRÉ-PAGAMENTO DE EXPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DE ... 2012 e 2013), as remessas ao exterior a título de juros e comissões em geral ... estão previstas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 1º Equiparam-se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da renda bruta, as ... , de conformidade com a legislação específica sôbre remessas" de valores para o exterior ... Art. 72. Consideram-se formas de distribui\xC3" ...
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Acórdão Nº 1401-006.790 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 18/10/2023
... remessas ao exterior, além de gerar nova dedutibilidade do lucro real nos ... SOBRE OS JUROS REMETIDOS AO EXTERIOR ... DF CARF MF ... Fl. 2 do Acórdão n.º ...
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DECRETO Nº 6233, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007. Estabelece Criterios para Efeito de Habilitação Ao Programa de Apoio Ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores - Padis, que Concede Isenção do Imposto de Renda e Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Confins e do Ipi, Instituido Pelos Artigos 1 a 11 da Lei 11.484, ...
... 2o da Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à ... (CT-INFO ou CT-Amazônia), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ... de viajantes procedentes do exterior, ou a ele destinados, e remessas postais internacionais ... § 1º Na definição dos requisitos ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 71 ... Seção IV - Dos Juros de Dívidas Pessoais ... , em conformidade com á legislação específica sobre remessas de valores para o exterior; ... f) os royalties pelo uso de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... III – remessas postais internacionais ... § 1º Poderão ainda ser alfandegados, em ... 77 ... Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8661, DE 02 DE JUNHO DE 1993. Dispõe Sobre os Incentivos Fiscais para a Capacitação Tecnologica da Industria e da Agropecuaria e da Outras Providencias.
... que seriam devidos, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora de um por cento ao mês ou fração, na forma da legislação ... Parágrafo único. As remessas a que se refere este artigo são isentas do Imposto sobre Operações de ...
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Acórdão Nº 0300852-97.2014.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-10-2021
... Visandosanar o pagamento de juros e compensar cheques emitidos, por induo da prpria instituio financeira, as ... , porquanto se traduz na mera obrigao das partes de realizar remessas recprocas de valores, no vindo a incidir juros e capitalizao. Nesse ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990. Restabelece os Incentivos Fiscais que Menciona e da Outras Providencias.
... ção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, ... Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior de juros devidos por financiamentos à exportação, de que tratam o art. 1º do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... juros vencidos até á data da propositura da ação ... Art. 43. Si o objeto ... § 1º As remessas serão acompanhadas de guia do juízo e da conta corrente da receita e ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 1. Os juros devidos em virtude de acordo de financiamento contratado pelo comprador e ... d) mercadorias contidas em remessas postais internacionais e encomendas aéreas, não sujeitas ao regime geral ...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, nas remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à ... imposto que a pessoa jurídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma prevista em lei ... § 6º As reduções de ...
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Normas antielisivas
... gravosas para operações típicas elisivas – como por exemplo remessas de países com tributação favorecida, entre outras configurações ... 22 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros pagos ou creditados por fonte situada no Brasil à pessoa física ou ...
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Contas externas fecham semestre no azul
... servios (adquiridos por brasileiros no exterior) e pelas rendas (remessas de juros, lucros e dividendos do Brasil para o exterior). No primeiro ...
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... ou sociedades anonymas e commanditas por acções; e sobre juros de obrigações e de debentures de companhias ou sociedades anonymas e ... ário do imposto não seria o contrato, mas seus efeitos, com as remessas relativas aos pagamentos de juros. Cita, para dar fundamento a seu ...
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Contas externas têm melhor resultado para o 1º semestre em dez anos
... servios (adquiridos por brasileiros no exterior) e pelas rendas (remessas de juros, lucros e dividendos do Brasil para o exterior) ... No primeiro ...
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Brasil tem rombo de US$ 5,7 bilhões nas contas externas em setembro, pior resultado do mês desde 2014
... ), de servios (aquisio por brasileiros no exterior) e rendas (como remessas de juros, lucros e dividendos enviados do Brasil para fora do pas) ...
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Brasil tem rombo de US$ 5,7 bilhões nas contas externas em setembro, pior resultado do mês desde 2014
... ), de servios (aquisio por brasileiros no exterior) e rendas (como remessas de juros, lucros e dividendos enviados do Brasil para fora do pas) ...
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Acórdão Nº 0004797-79.2011.8.24.0037 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
... anulao de clusulas abusivas, exibio de documentos, realinhamento de juros e repetio de indbito proposta por GILBERTO LEAL PORTES e GABRIELE ... ,porquanto se traduz na mera obrigao das partes de realizar remessas recprocas de valores. Vale dizer, por oportuno, que apenas o limite de ...
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Acórdão, Processo nº 0029006-95.2002.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 23-08-2022
... o afastamento da aplicabilidade da alíquota de 25% sobre remessas ao exterior relativas a pagamento de juros sobre capital próprio, a teor ...
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Dólar fecha no maior nível desde janeiro com temor de recessão global e aumento da covid na China
... mais - at porque, o PIB surpreendeu para cima e, alm disso, tivemos juros subindo no mundo inteiro. Acredito que devemos ter o high de remessas de ...