remição da dívida

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO.AGRAVO DA PARTE EXECUTADA.INVIAILIDADE DE DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PELA REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. AQUISIÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL.Nos termos art. 826 do CPC, "antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. PENHORA DO IMÓVEL. LEILÃO JUDICIAL. PAGAMENTO PARCELADO. ARREMATAÇÃO. REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. DESACOMPANHADO DE PAGAMENTO NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória...

PROCESSO Nº: 0803816-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: Marina Caribé Cavalcanti Dantas ADVOGADO: Fabrício Bizerra De Amorim ADVOGADO: Mauro Jose Lins Carvalho Junior AGRAVADO: CIMO COMERCIO E INDUSTRIA MOURA LTDA ADVOGADO: Ana Paula Teixeira Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA...

Ementa: Ementa. Agravo de Instrumento. Execução Extrajudicial. Adjudicação Do Imóvel Pretendida Pelos Exequentes que Não Pode Subsistir, Diante Da Aparente Remição Da Dívida Pela Executada, Mediante O Depósito Da Diferença Atualizada Do Débito Apurada Pelo Contador Judicial, Antes Da Expedição Da Respectiva Carta. Direito Do Devedor. Aplicação Do Art. 826 Do Cpc/2015. Substituição Da Penhora Pelo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA E LEILÃO DE BEM IMÓVEL, SEGUIDA DA IMEDIATA REMIÇÃO DA DÍVIDA – COMISSÃO DO LEILOEIRO – FIXAÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR DO ARREMATE – IMPOSSIBILIDADE – OFERTA DE PATAMAR DIVERSO FEITA PELO PRÓPRIO LEILOEIRO NO MOMENTO DE ACEITE DE SUA NOMEAÇÃO – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE – AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019309-20.2022.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 – COMISSÃO DE LEILOEIRO – REMIÇÃO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES APÓS REALIZADO LEILÃO – OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO – AFASTAMENTO – CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL NOMEADO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 – COMISSÃO DE LEILOEIRO – REMIÇÃO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES APÓS REALIZADO LEILÃO – OMISSÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA REMIÇÃO DA DÍVIDA. DATA DA ASSINATURA DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO FEITO POSTERIORMENTE A DATA DE ASSINATURA DO TERMO DE ARREMATAÇÃO. ARREMATAÇÃO QUE ESTÁ PERFEITA E ACABADA NOS TERMOS DO ART. 903, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. “

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 01 – COMISSÃO DE LEILOEIRO – REMIÇÃO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES APÓS REALIZADO LEILÃO – OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO – AFASTAMENTO – CONTRADIÇÃO NA MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL NOMEADO – INOCORRÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 02 – COMISSÃO DE LEILOEIRO – REMIÇÃO DA DÍVIDA PELOS DEVEDORES APÓS REALIZADO LEILÃO – OMISSÃO...

Habeas corpus. Prisão civil. Cumprimento de sentença. Alimentos. Débito. Ausência de atualidade e urgência. Prisão civil. Constrangimento ilegal configurado. 1. A prisão civil por dívida de alimentos tem por objetivo atender às necessidades emergentes do alimentando, e, por isso, não tem o intuito de possibilitar a punição pelo inadimplemento ou a remição da dívida antiga. 2. No caso em exame a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Antonio Daniel dos Santos e sua esposa Lourdes Humanski dos Santos contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Carlópolis, nos autos da Carta Precatória n. 0001119-19.2019.8.16.0063, que indeferiu os pleitos de reconhecimento de nulidade da arrematação e de remição da dívida, este último porque extemporâneo. Extrai-se da resenha...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRO INTERESSADO (ORA AGRAVANTE) DE REMIÇÃO DA DÍVIDA COM ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PEDIDO FORMULADO APÓS A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 826 E 903 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO QUE VISA,...

Agravo interno. Agravo de instrumento. Julgamento conjunto. Cumprimento de sentença. Remição da dívida. Matéria já decidida pelo tribunal. Recurso parcialmente conhecido. Mérito. Impugnação aos cálculos do contador. Incorreção não verificada. Decisão mantida. 1. Cabível o julgamento conjunto do agravo interno e do agravo de instrumento, ante a unicidade da matéria impugnada e o pleno exercício do

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – POSSIBILIDADE DE O EXECUTADO EFETUAR A REMIÇÃO DO BEM – INSTITUTO PREVISTO NO ART. 877, §3.ºDO CPC, FUNDAMENTALMENTE DIVERSO DA REMIÇÃO DA DÍVIDA, PREVISTA NO ART. 826 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.EMBARGOS 01 ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.EMBARGOS 02 PREJUDICADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068991-75.2021.8.16.0000/1 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADE – POSSIBILIDADE DE O EXECUTADO EFETUAR A REMIÇÃO DO BEM – INSTITUTO PREVISTO NO ART. 877, §3.ºDO CPC, FUNDAMENTALMENTE DIVERSO DA REMIÇÃO DA DÍVIDA, PREVISTA NO ART. 826 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.EMBARGOS 01 ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO.EMBARGOS 02 PREJUDICADOS. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068991-75.2021.8.16.0000/2 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE RECORRER. No caso, a remição da dívida pela executada acarreta a extinção da execução, constituindo-se, portanto, num fato consumado pela perda superveniente do objeto da execução, restando prejudicada a análise do agravo de petição, ante a falta de interesse de agir. Agravo de petição que não se conhece.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – VIA ELEITA ADEQUADA – ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA – REMIÇÃO DA DÍVIDA – REITERADAS INTIMAÇÕES DO EXEQUENTE PARA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DE CÁLCULO – INOBSERVÂNCIA – PRECLUSÃO – PEDIDO DE EXTINÇÃO DA LIDE – NÃO ACOLHIMENTO – CARÁTER MERAMENTE DEVOLUTIVO – RECURSO...

Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Comissão. Leiloeiro. Remição da dívida pelo devedor. Pretensão condenatória. Necessidade de demanda autônoma. Recurso conhecido e desprovido. 1. Hipótese de requerimento formulado pelo leiloeiro para que o devedor proceda ao pagamento da comissão do aludido auxiliar do juízo em virtude da remição da dívida após a realização da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DO BANCO AGRAVADO PARA CONCORDAR COM A REMIÇÃO DA DÍVIDA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO E DEFERIMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA E TEMPORAL DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRAZO QUE...

Locação. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Bem leiloado e arrematado. Pedido de remição da dívida oferecido pela herdeira do co-executado antes da assinatura do auto de arrematação, com o depósito judicial do valor do imóvel devidamente corrigido. Ação julgada extinta com suporte no artigo 924, II do CPC/15. Apelação dos arrematantes. Alegação de que o pedido de remição...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA E IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. “AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. REMIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO NOS AUTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA E IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. “AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. REMIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO NOS AUTOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE REMIÇÃO DA DÍVIDA E IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO, NÃO ACOLHIDOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. “AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU TODOS OS ARGUMENTOS RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 2. REMIÇÃO DA DÍVIDA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTÍCIA DE PAGAMENTO NOS AUTOS...

DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Auto de arrematação assinado e depósito para remição da dívida concretizados no mesmo dia. Possibilidade de complementação do depósito, por não ter sido dada ciência à executada sobre o valor atualizado da dívida. Complementação do depósito tempestiva. Reconhecimento da remição da dívida em aberto. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo...

Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. REMIÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos confrontados. Não existe...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. TERMO FINAL PARAREMIÇÃO DA EXECUÇÃO. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. OBJETO DODEPÓSITO REMISSIVO. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EXECUTADA E SEUSACESSÓRIOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.1. Ação de execução de...