remição da dívida
- Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
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Acórdão nº 1.0395.13.003628-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE. A ação anulatória de ato jurídico (querela nulitatis) tem por objetivo desconstituir sentença proferida em processo que contenha vício insanável na citação, não se prestando para rediscutir questões já decididas pela mesma sentença transitada em julgado.
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Execução por quantia certa - continuação
... como depositário do valor, bastando, para isso, que confesse a dívida que possui relativamente ao ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 32 ... manter esses bens em seu patrimônio, poderia solicitar a remição da execução. Em segundo, como enfatizamos antes, o art. 888, § 1º, da ...
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Decisao Nº 0007980-08.2018.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 18-03-2021
... ,50 (oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), sob pena de remição da dívida, bem como a PAGAR indenização pelo dano moral que impôs ...
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Acordão nº 20150896977 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Octubre de 2015
... íssima(o) Magistrada(o) EUMARA NOGUEIRA BORGES LYRA PIMENTA “REMIÇÃO. ARREMATAÇÃO COM EFEITOS DA HASTA PÚBLICA SUSTADOS. POSSIBILIDADE ... de terceiros, possível, no caso dos autos, a remição da dívida, com o desfazimento da alienação.” ... Cuida-se da interposição de ...
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Acórdão Nº 0021217-72.2015.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-11-2019
EMENTA EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. Não padece de nulidade a arrematação de bens pelo maior lance quando observados os requisitos do art. 888, §§ 1º e 3º, da CLT.
... Assim, julgo improcedentes os embargos.( ... ) ... A remição da dívida pode ser feita a qualquer tempo, até a assinatura do auto de ... -
Acordão nº 20080344180 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Agosto de 2008
Remição. Depósito para remir a execução deve abranger além do valor atualizado da dívida, as custas processuais, a teor do que dispõe o art. 651 do CPC, de aplicação subsidiária.
... por unanimidade de votos, dar provimento ao apelo para deferir a remição da requerida, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora ... -
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal". Logo, os preceitos da Lei n. 6.830/80 ... - É indiscutível o direito do filho do executado de remição dos bens penhorados, sobretudo quando se trata de objetos de estimação ...
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Acórdão nº 52314669820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO PELO EXECUTADO APÓS A ARREMATAÇÃO. EMBORA POSSA O EXECUTADO REMIR A EXECUÇÃO, INEXISTINDO PEDIDO ESPECÍFICO E PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO E SEUS ACESSÓRIOS, NA FORMA DO ART. 826 DO CPC, É CASO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECLAROU A REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
... a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios ... Por sua ... Pondera que a remição da dívida somente ocorre, nos termos do art. 826 do CPC, com o depósito ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com inadimplemento, que é o ... remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta ... Portanto, o prazo ...
- Decisão Monocrática Nº 4004546-89.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-11-2020
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Acórdão Nº 0020740-55.2017.5.04.0451 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-06-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGANTE. O prazo de cinco dias para oposição de embargos de terceiro segue o disposto no art. 675 do CPC. A ausência dos atos previstos naquele dispositivo, quais sejam, adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, não altera o critério legal previsto. Agravo de petição não provido.
... é de cinco dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição da dívida. Aplicação da Súmula nº 46 deste Tribunal. (TRT da 4ª ... -
Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... Os imóveis submetidos ao regime enfitêutico com valor de remição do domínio direto do terreno até o limite estabelecido em ato do ... em ato do Poder Executivo federal, o crédito inscrito em dívida ativa da União poderá ser extinto mediante dação em pagamento de bens ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-AIRR - 19800-40.2007.5.13.0015)
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECISÃO DO MINISTRO PRESIDENTE DA TURMA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AOS EMBARGOS DA EXECUTADA POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 353 DESTE TRIBUNAL. Merece ser mantida a...
... formulado pelo arrematante ... a remição da dívida e a nulidade da arrematação ... Não há reparos a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000751-42.2015.5.06.0301), 10-04-2017
Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial não constitui bem de família, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.009/90, há de se confirmar a subsistência da penhora. Agravo improvido.
... único e exclusivo de sua inércia por não ter saldado a dívida no prazo de que dispunha. De se registrar, por oportuno, que, caso o valor ... legal, sendo certo que à executada é permitido realizar a remição da dívida pelo valor da execução, nos moldes do artigo 13 da Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0031000-35.1999.5.06.0301), 03-05-2017
EMENTA: Bem de família. Impenhorabilidade. Descaracterização. Constatando-se que o imóvel sobre o qual recaiu a constrição judicial não constitui bem de família, na forma estabelecida pela Lei nº. 8.009/90, há de se confirmar a subsistência da penhora. Agravo improvido
... único e exclusivo de sua inércia por não ter saldado a dívida no prazo de que dispunha. De se registrar, por oportuno, que, caso o valor ... legal, sendo certo que à executada é permitido realizar a remição da dívida pelo valor da execução, nos moldes do artigo 13 da Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 302-09.2017.5.06.0271)
"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
... Além disso, ao executado é possibilitada a ... remição da dívida, como pontuado pelo juízo monocrático. Ademais, acaso levada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 73100-95.2009.5.15.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXCESSO DE PENHORA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza...
... assim como da ausência de outros meios para a quitação da dívida (Bacen Jud - fls ... 107,108 e 109), o MM. Juízo de origem ... , é de se ressaltar que nada impede que a agravante requeira a remição da divida ... por ocasião da praça, com o consequente ... -
Acórdão nº 0819924-94.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 06-02-2024
... Com efeito, a prisão por dívida de alimentos é medida drástica e que somente deve ser admitida ... uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, tendo como escopo coagir o devedor a pagar os ...
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Acórdão Nº 0013607-72.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL QUE FORA PARCIALMENTE PROVIDO ... ão que o objetivo é o adimplemento do débito, e a remição da dívida foi realizada pela Agravante, frise-se, antes da perfectibilização do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000759-91.2016.5.06.0201), 06-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais a parte devedora está ... ; e, desejando, nada obsta que a(s) executada(s) realize(m) a remição da dívida, pagando, para tanto, os estritos valores da execução ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10720-85.2018.5.03.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 . Para que resulte configurada negativa de prestação jurisdicional é imprescindível que a parte recorrente demonstre que o Tribunal Regional, ainda
... 136), com base na ... suposta quitação da dívida pela ré ... Posteriormente, essa decisão foi confirmada no ... (fl. 177) Na mesma data, o executado pediu remição da dívida (fl. 180/185), o que foi ... acatado pelo Juízo (fl ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000786-86.2018.5.06.0142), 03-02-2022
DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não configura excesso de penhora quando a avaliação do bem constrito supera o valor do crédito exequendo, levando-se em consideração que nem sempre o bem é arrematado pelo valor da avaliação. Além disso, o produto da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos
... da arrematação pode ser utilizado para quitação do montante da dívida trabalhista relativa a processos aos quais a parte devedora está ... ; e, desejando, nada obsta que a(s) executada(s) realize(m) a remição da dívida, pagando, para tanto, os estritos valores da execução ... -
Acórdão nº 51418906020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. O ACÓRDÃO ANALISOU DE MODO ADEQUADO A MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO, NÃO HAVENDO OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES A EIVÁ-LO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REMIÇÃO" DA EXECUÇÃO PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AUTO DE ARREMATAÇÃO AINDA N\xC3" ... CASO QUE O CREDOR CONCORDOU COM O PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA" EFETUADO PELO BANCO EXECUTADO. DECLARAÇÃO DA REMIÇÃO DA EXECUÇ\xC3" ... -
Dos embargos de terceiro
... 373, II do Cód. novo). O fato constitutivo, que é a dívida, já está provado ... @Embargos de terceiro como incidente ... Ver art. 1.481 do CC ... O art. 1.481, CC cuida da remição da dívida hipotecária pelo adquirente do imóvel hipotecado, desde que o ...