remição da dívida
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0080000-24.2009.5.06.0181), 31-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. COMISSÃO DE LEILOEIRO ESTABELECIDA NO EDITAL DE PRAÇA. NÃO IMPUGNAÇÃO. ACORDO REALIZADO APÓS A PRAÇA. VALOR DEVIDO. Havendo no Edital de Praça regra atinente à remuneração devida ao leiloeiro à ordem de 5% sobre a remição ou acordo realizados e não havendo impugnação ao referido edital no momento oportuno, são válidas as condições de pagamento do comissionamento nele previsto,...
... à remuneração devida ao leiloeiro à ordem de 5% sobre a remição ou acordo realizados e não havendo impugnação ao referido edital no ... devido pagamento da comissão de 5% ao leiloeiro se a remição da dívida ocorrer até 20 dias antes da data designada para a hasta pública. Caso ... -
Acórdão Nº 0011330-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL - DIALETICIADADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1, Para o conhecimento do recurso faz-se necessário que estejam presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade dos recursos, entre, entre eles, está o ônus do recorrente em motivar o recurso impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão combatida, cenário esse que não
... ão agravada merece reforma na medida em que, In casu, ocorreu a remição" da dívida nos moldes do art. 826 do CPC, antes da realização da hasta p\xC3" ... -
Acórdão nº 70085259539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 25-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REMIÇÃO. LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CAO CONCRETO. A remição deve ocorrer antes de adjudicados ou alienados os bens em juízo, até a assinatura do respectivo auto, desde que o executado ou alguém por ele, legitimado, deseje realmente remir a execução, pagando ou consignando a importância devida, nos exatos...
... REMIÇÃO. LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CAO CONCRETO ... A remição deve ocorrer ... , a parte não realizou o pagamento da importância atualizada da dívida, mencionando apenas que se dispunha a proceder o pagamento do valor da ... -
Execução por Quantia Certa
... mantendo uma tradição elogiável — proíbe a prisão civil por dívida, exceto “a do responsável pelo inadimplemento voluntário e ... Essa substituição não se confunde com a remição prevista no art. 826 do mesmo Código. Enquanto, por meio desta, o ...
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Da execução por quantia certa
... a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios ... O art. 826 do Novo CPC permite que o executado faça remição do bem por meio do depósito em juízo ou o pagamento realizado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 22772-57.2019.5.04.0000)
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE HOMOLOGA A CONTA PERICIAL SEM APRECIAR AS IMPUGNAÇÕES AOS CÁLCULOS E DETERMINA A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO EM LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DESSA DECISÃO. ATOS JUDICIAIS ATACÁVEIS MEDIANTE REMÉDIO...
... verifica-se que houve notificação do executado para pagamento da dívida e, posteriormente, ... bloqueio de valores via BacenJud com o ... EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ... REMIÇÃO" DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPEC\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 542-13.2020.5.21.0000)
... o bloqueio de numerários via SISBAJUD, do valor atualizado da dívida (#id: ... 27b2823), de todos os executados, indicados nos itens ... EXCESSO DE EXECUÇÃO ... REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ... REMIÇÃO" DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA OPONÍVEL MEDIANTE INSTRUMENTOS PROCESSUAIS ESPEC\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002882-51.2016.5.07.0034), 2018-05-02
... , de levantar a penhora, por ocasião do Leilão, requerendo a remição da dívida ... Assim, mesmo que o valor total da penhora supere o ...
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Decisão Monocrática nº 57602-9/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2009
Quarta Câmara Cível Processo N° 57602-9/2009 - Agravo de Instrumento Agravante: Rio Ipojuca Empreendimentos de Hotelaria Ltda. Adv: Gevaldo da Silva Pinho Junior e Outra. Agravada): Tuma Engemac Instalações Térmicas Ltda. Adv: Cândido Emanuel Viveiros Sá Filho e Outros. Decisão (Cod. Cnj. 817/339 e 25/272) Preliminarmente, Apense-se os Presentes Autos de Agravo de Instrumento Aos de Números 38261-
... IPOJUCA, além de reafirmar que seu pedido de remição de divida não fora apreciado pelo digno âa quoâ, antes da ... -
Acordão nº (AP)0158600-75.1998.5.06.0171 (01586.1998.171.06.00.5) de 1º Turma, 11 de Noviembre de 2010
Ao bem penhorado, à fl.206, em 11/10/2007, e avaliado em R$ 861,00 (oitocentos e sessenta e um reais) foi ofertado o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em 06/08/2009, o que importa em 23,23% da avaliação. Em que pese, de fato, inexistir uma definição objetiva e específica a respeito da definição do que seja preço vil, não vislumbro prejuízo à executada. Primeiro, porque a execução se processa,...
... , e a empresa poderia ter efetuado o pagamento integral do saldo da dívida". Segundo, porque a executada poderia ter promovido a remição e também n\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... o deságio, concedido na primeira colocação de títulos da dívida pública, da base de cálculo do imposto de que tratam os arts. 39 e 40 ... Art. 90 - Fica autorizada a remição dos aforamentos constituídos há mais de 10 (dez) anos, sobre terrenos de ...
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Acórdão nº 1.0016.02.025378-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO.1. O executado tem o direito de remir a dívida, pagando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, desde que o faça até a assinatura do auto de arrematação (art. 826 do CPC/15).2. Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante...
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Acórdão nº 1.0016.02.025378-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REMIÇÃO - TEMPESTIVIDADE - ARREMATAÇÃO - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO.1. O executado tem o direito de remir a dívida, pagando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, desde que o faça até a assinatura do auto de arrematação (art. 826 do CPC/15).2. Uma vez assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante...
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Alienação em leilão judicial
... II). No caso de título da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, o valor será o da última ... @356. Arrematação e remição da execução ... É muito importante não confundir o ato jurídico com a ...
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Remição
... Ação ou efeito de remitir; ( ... ) 5. Perdão de ônus ou dívida"”; e remitir, por sua vez, significa: 1. “Ter como perdoado; perdoar; indultar. 2. Dar ou considerar como pago ou satisfeito; desistir de; quitar\xE2" ...
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Decisão Monocrática Nº 5024994-61.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-04-2023
... remição apresentado pela executada, ora agravante e, por consequência, julgou ... a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios."(grifo ...
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Acórdão Nº 0115900-59.1995.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORAS REQUERIDAS SOBRE SALDO REMANESCENTE. A extinção total da dívida trabalhista na ação, pelo pagamento realizado pela terceira embargante desconstitui os efeitos da penhora, tornando sem objeto as solicitações de penhora sobre valores remanescentes. Agravos de petição interposto pelas terceiras interessadas a que se nega provimento.
... A extinção total da dívida trabalhista na ação, pelo pagamento realizado pela terceira embargante ... interessadas pretendem seja aproveitada já foi cancelada pela remição e extinção da execução. Colaciona jurisprudência ... Sem razão a ... -
Cumprimento da sentença e execução autônoma
... a ementa e trecho dos julgados abaixo, os quais reforçam a não remição da dívida alimentícia mesmo após a decretação da prisão e o caráter ...
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Dos direitos reais
... confere a seu titular a prerrogativa de obter o pagamento de uma dívida com o valor ou retenção de um bem, destinado a satisfazer o pagamento da ... Direito de remição - Remir é resgatar o bem por efeito de pagamento da dívida. O direito ...
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As Custas Processuais na Execução Trabalhista. Decreto-lei n. 779/69. As Formas de Remir a Execução
... 1 - A remissão da dívida, ou seja, seu perdão; ... 2 - A remição parcial, ou seja, do bem ...
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Livro II - Do processo de execução
... IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e ... ém, pode fazê-lo no todo, e o herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas quotas que houver satisfeito ...
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Sentença nº 1000391-48.2018.5.02.0317 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-09-2023
... remição da dívida, havendo, com isso, verdadeira contradição”. Sem razão ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... Como obrigar ao terceiro arrematante, que se quer prestigiar, que fique com o bem e ainda assuma uma dívida hipotecária sequer mencionada no edital e ainda correndo o risco de sofrer execução imediata sobre o bem arrematado? Não vemos alternativa senão ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última se relaciona com inadimplemento, que é o ... -se com a assinatura da carta de arrematação, adjudicação ou remição, a ocorrer nos cinco dias seguintes dos mencionados atos, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0076204-35.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PLEITO DE REMIÇÃO DO DÉBITO – INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIMENTO – EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2004 E SOBRESTADA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OCORRIDO EM 2018 – PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE DEU A PEDIDO DO EXEQUENTE COM A...
... EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE ... INDEFERIU PLEITO DE REMIÇÃO DO DÉBITO – ... INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE ... PROMOVERAM O CÁLCULO E EFETUARA O DEPÓSITO ... PARA REMIR A DÍVIDA – EXEQUENTE QUE ... POSTERIORMENTE APRESENTA SEU CÁLCULO E ... IMPUGNA ...