remoçao servidor publico federal
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o ... deste artigo ficarão à disposição do público pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de ...§ 4º Ao servidor público responsável pela inobservância de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal, Prefeito e Vice-Prefeito, Senador, Deputado ... não eleitoral imputados pelo poder público é garantido também aos partidos políticos em ...III - ceder servidor público ou empregado da administração direta ...
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Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
...ção dos habilitados em concurso público de provas, ou de provas e títulos. ARTIGO 7. ...ARTIGO 8. O servidor" nomeado para cargo inicial das Carreiras do Servi\xC3"...Mediante aprovação prévia do Senado Federal, os Chefes de Missão Diplomática Permanente e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO 3. O Ministério Público da União ... disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... mínima nas convocações para o agente público comparecer à sua unidade. § 1º No âmbito dos ... instituído na unidade de exercício do servidor;. V – com autorização específica da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9536, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Paragrafo Unico do Artigo 49 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.
... existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou ...
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Lei nº 13.316 de 20/07/2016. DISPÕE SOBRE AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E AS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO; FIXA VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO; E REVOGA A LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
... inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante, no âmbito do mesmo ramo do Ministério ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de servidor ocupante de ...
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Acórdão nº 2015/0276810-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO DE REMOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. NÃO HÁ PREVISÃO NO EDITAL DA REMOÇÃO PLEITEADA PELO IMPETRANTE. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se depreende da síntese...
...FEDERAL . EMENTA. ...REMOÇÃO. SERVIDOR... - Remoção de servidor público federal por motivo de saúde – visão dos Tribunais
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
...§ 1o Considera-se servidor, para os efeitos desta Lei, o servidor público, ...a) aos servidores da Administração Federal Direta, regidos pela legislação trabalhista, da ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;. m) a 12ª - ...ça Militar e membros do Ministério Público Militar. #Redação dada pela Lei nº 13.774, de ... para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... cargos de Juiz Federal Substituto e de servidor da Justiça Federal;. V - conceder licenças e ... exercício na advocacia, no Ministério Público", na magistratura ou no magistério superior. § 2\xC2"...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO DE SERVIDORA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS. ILEGITIMIDADE DESTA CORTE PARA ANÁLISE DO FEITO....
...SERVIDOR... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. REVISÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Recurso especial improvido pela inexistência de violação do art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973. Ausência de...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. . ... -
Acórdão nº REsp 1080578 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. ART. 36, INCISO II, DA LEI Nº 8.112/90. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. EXAME VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. 1. O legislador previu hipóteses vinculadas de remoção de servidor a pedido, em benefício da família, relativas ao acompanhamento de cônjuge ou companheiro, também servidor...
...RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO A PEDIDO. ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
..., da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ... ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por 2 (duas) ...
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Acórdão nº 2014/0175049-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III DA LEI 8.112/90. GENITOR EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO SERVIDOR OU DE SEUS DEPENDENTES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO DEFERIMENTO
...ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 36, III . ... -
Acórdão nº 2015/0288195-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. ART. 36, III, "B", DA LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL E CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO À SAÚDE E À FAMÍLIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDIN
...NO . RECURSO . ESPECIAL. . SERVIDOR . PÚBLICO . FEDERAL. . ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
..., compete, nos termos da Constituição Federal e na forma estabelecida nesta Lei:. I - julgar as ... instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a ...ARTIGO 86. São obrigações do servidor que exerce funções específicas de controle ...
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Acórdão nº 2013/0093303-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA "C", DA LEI 8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/90. INCABÍVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI 10.259/2001. DIVERGÊNCIA DA TNU EM RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ....
...PROCESSUAL . CIVIL. . SERVIDOR... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
...§ 2o A autoridade policial, federal ou estadual, poderá requerer ao juiz competente, ... período de puerpério, cabendo ao poder público" promover a assistência integral à sua saúde e \xC3"...II- obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva ...
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Acórdão nº 2006/0160054-0 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. ENFERMIDADE COMPROVADA POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. CABIMENTO. 1. A Lei nº 8.112/90 (art. 36, par. único, III, "b"), com base na proteção conferida constitucionalmente à família e no direito fundamental à saúde (arts. 226 e 196 da CF/88), possibilitou a remoção do servidor...
...ORIGEM :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A REGIÃO IMPETRADO :DESEMBARGADOR FEDERAL ...MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE ... -
Acórdão nº 2015/0091204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ART. 267, VI, DO CPC/73. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE, POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL TRANSFERIDO POR INTERESSE
...PÚBLICA FEDERAL... do cônjuge, também servidor público civil ou militar, . ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de periódicos, que fica sujeita à ...