remuneração e benefícios
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610667-67.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-1610669-37.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49941-80.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I e IX, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49941-80.2005.5.04.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I e IX, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133341-26.2006.5.03.0060 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-133340-41.2006.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166940-14.2005.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166940-14.2005.5.01.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-130541-17.2007.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24158-90.2016.5.24.0091) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. A parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que efetua a transcrição integral da decisão recorrida, sem qualquer destaque dos trechos que consubstanciam o prequestionamento da tese que pretende debater; logo, trata-se de transcriçã
... GDCCAS /sp/mmm ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS ... -
Acórdão nº 2015/0142424-0 de T4 - QUARTA TURMA
... DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. 108/2001, ... justa remuneração" do trabalho profissional; nada importa que o vulto\xC2" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-217700-68.2007.5.02.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
... do Regional de que o Reclamante não tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porque não está desempregado e percebe ... Autor continua ativo, não estando desempregado e percebendo remuneração bem maior do que 02 salários mínimos, afastando-se a condição de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100819-82.2018.5.01.0511)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 126 DO TST. I. Não...
... NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS ... ADICIONAL DE ... -
Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho e o administrador não empregado na sociedade ... -benefício, para fins de cálculo da prestação teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos internacionais, do segurado com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-373-19.2011.5.15.0126 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção ao pagamento de diferenças de complementação de benefícios previdenciários. 5. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... 3. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Tendo em ...
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DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... h) o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho na sociedade por cotas de responsabilidade ... § 13. Publicada a tábua de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir desta data considerarão a nova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-212940-67.2003.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO EMPREGADO. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações no contrato de trabalho do empregado somente são válidas com o mútuo consentimento das partes e desde que não tragam prejuízos diretos ou indiretos ao obreiro. Na hipótese, a transferência do contrato de trabalho da...
... ÇÃO CONTRATUAL - CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO EMPREGADO. Nos termos do art. 468 da CLT, as alterações no ... a perda da condição de bancária e impediu o recebimento dos benefícios e direitos inerentes àquela categoria profissional específica. Contudo, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1208-37.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É firme a jurisprudência dessa Corte no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar pedido de complementação de aposentadoria atrelado ao contrato de trabalho. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O Eg. Tribunal Regional, com base...
... -probatório dos autos, concluiu que o Regulamento do Plano de Benefícios estabelece como salário de benefício a remuneração auferida pelo ... - Acórdão nº 1995/0001025-9 de CE - CORTE ESPECIAL
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... Art. 6º O BMOB: ... I - não será incorporado aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões; ... II - não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens; e ... III - não ...
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Acórdão nº 2015/0282947-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO DE BENEFÍCIOS SUBMETIDO À LEI COMPLEMENTAR N. ... revisão de benefício - igualando-o à remuneração" ... percebida pelos obreiros da patrocinadora, na rela\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136200-39.2005.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... da indenização por danos materiais a cargo da empresa com os benefícios acidentários, no caso, esses valores foram deduzidos da última ... ção cujo valor considerasse o pensionamento mensal de uma remuneração do obreiro ... Ressalte-se que os valores pagos a título de benefício ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-907600-91.2009.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... que conduzam à conclusão de que o regulamento do plano de benefícios da Previ tenha expressamente incluído a remuneração das horas extras no ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... no inciso I do caput, aqueles que deixaram de receber remuneração há três meses ou mais, ainda que possuam contrato de trabalho ... o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 1990, e os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 2004; ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal ... § 1º O membro vitalício ... em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles, inclusive quando ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... VII – a ... decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e de ...