estrutura administrativa da educação básica
-
Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e ... I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os ... - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; ... deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Serviço Florestal Brasileiro - SFB, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, e cria o Fundo ... VII - educação ambiental; ... VIII - proteção ao meio ... das devidas sanções nas esferas administrativa e penal ... § 1º A rescisão da ... Fica criado, na estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço ...
-
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... , cientfica, tecnolgica e administrativa das ICTs; ... #Includo pela Lei n 13.243, de ... - incubadora de empresas: organizao ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio logstico, ...
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 07 II - NÍVEIS DE ENSINO A - EDUCAÇÃO BÁSICA 1. EDUCAÇÃO INFANTIL ... 09 1.1 ... administrativa - Brasil - 1980-1998).32 Tabela 9 (Matrícula por ... Em relação à infra-estrutura dos estabelecimentos, relativamente a 1998, há ...
-
Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... o § 1º deste artigo serão aplicadas na criação de infra-estrutura da rede escolar pública ... § 6º Os recursos destinados às ... Os conselhos dos Fundos não contarão com estrutura administrativa própria, incumbindo à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos ...
-
LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... , científica, tecnológica e administrativa das ICTs; ... XI - atratividade dos instrumentos ... de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar apoio ... social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou ... e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e ...
-
DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... 691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ... ções de Confiança do Ministério da Educação" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... Subsecretaria de Gestão Administrativa; 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e ... singulares: a) Secretaria de Educação Básica": 1. Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educa\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA ... Da Estrutura ... 1º A Presidência da República é ... e com a sociedade, tendo como estrutura básica, além do Conselho do Programa Comunidade ... VII - da Educação e do Desporto; ... VIII - do Exército; ... c) reforma administrativa; ... d) supervisão e coordenação dos ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º A denominação e as ... diálogo, a participação social e a educação" popular; ... VII – incentivar junto aos demais \xC3" ... ou instituição de servidão administrativa, dos bens necessários à construção, à ...
-
Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... II - do Ministério da Educação para a Secretaria de Gestão do Ministério do ... não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na Tabela ... de organização e modernização administrativa; ... II - coordenar o processo de planejamento ...
-
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a ... para serviços de cobrança administrativa e de administração dos ativos referidos no ... -Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas ... exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... nos termos da norma legal ou administrativa, de decisão judicial ou de termo de ajustamento ... § 3º A estrutura de governança para as unidades regionais de ... XII - promover educação ambiental destinada à economia de água pelos ... a execução de obras de infraestrutura básica de esgotamento sanitário e abastecimento de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... abastecimento alimentar é condição básica para garantir a tranqüilidade social, a ordem ... rurais heterogêneos quanto à estrutura fundiária, condições edafoclimáticas, ... aos serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, ... (CER) decidir, em única instância administrativa, sobre recursos relativos à apuração de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção e instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à exploração, ... 2001 ... SEÇÃO II Da estrutura organizacional da autarquia ... ARTIGO 11 ... licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, ... ão destinadas, exclusivamente, para a educação, em acréscimo ao mínimo constitucionalmente ...
-
Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, ... normatizadas pela autoridade administrativa competente; ... III - proceder a exames ... etapa ou ciclo de ensino da educação básica ... #Redação dada pela Lei nº 13.845, de ... úmero de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em ...
-
Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... sem prejuízo daquelas previstas na Estrutura Regimental do Ministério da Educação, ... ção são irrecorríveis na esfera administrativa ... Art. 5º Compete ao Ministério da ... ção e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior ...
-
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... por instituições públicas de educação básica que visem ao desenvolvimento artístico e ... da República designará a unidade da estrutura básica da SEC/PR que funcionará como secretaria ... para despesas de manutenção administrativa" do Ministério da Cultura, exceto para a aquisiç\xC3" ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ários passíveis de cobrança administrativa ... SEÇÃO II Da Renúncia de Receita ... III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; ... V - contratação ... prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir; ...
-
Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2o Ato do Poder Executivo ... VIII - da Educação; ... IX - do Esporte; ... X - da Fazenda; ... XI ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
-
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , escola superior ou centro de educação tecnológica, reconhecido pelo Ministério da ... mencionadas no caput deverão dispor de estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de ... básica do Ministério dos Direitos Humanos, tem por ... - a descentralização político-administrativa das ações governamentais; ... III - a ...
-
Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e ... ão instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, ... de ensino pertencentes à estrutura organizacional das universidades federais, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... o Congresso Nacional, tem a seguinte estrutura básica: ... I - Subchefia para Assuntos ... na coordenação da ação administrativa da Presidência da República, mediante serviços ... VIII - da Educação e do Desporto; ... IX - da Cultura; ... X - do ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ória será definido nos decretos de estrutura regimental ... § 2º Ato do Poder Executivo ... VI - da Economia; ... VII - da Educação; ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da ... , de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ...
-
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Fazenda estabelecerá definições, ... básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, ... é suspenso o julgamento na esfera administrativa ... § 15. Na hipótese de rescisão do ... Rural Sustentável, integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Agrário, ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)