remuneração e benefícios
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8200-70.2009.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Contrato Individual de Trabalho. Unicidade Contratual. Duração do Trabalho. Horas Extras. Instrumentos Normativos. Comissão. Provas. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes
... Duração do Trabalho. Horas Extras. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Comissão. DESPACHO MANTIDO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1708-44.2010.5.08.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. 2. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. VERBA DENOMINADA -SAFRA PERFORMANCE-. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O cargo de confiança no...
... CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. ART. 62, I, DA CLT. 2. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. VERBA DENOMINADA "SAFRA ... -
Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... benefícios previdenciários e assistenciais; e ... IV - execução das demais atividades definidas em regulamento ... ...
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Acórdão nº 2005/0095527-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , sócios, instituidores, benfeitores ou equivalente, de remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-67740-86.2006.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA RESERVA DE POUPANÇA, PROVENIENTE DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO ORDINÁRIA DIRIGIDA CONTRA O POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO JUDICIÁRIO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. I - Extrai-se da decisão recorrida que, não...
... ção preconiza que "as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e ... , à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei". IV- O artigo 68 da Lei ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... prestações asseguradas pela previdência social consistem em benefícios e serviços, a saber: ... I - Quanto aos segurados: ... a) ... , detento ou recluso, que não perceba qualquer espécie de remuneração da emprêsa, e que houver realizado no mínimo 12 (doze) contribuições ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 25 DE MAIO DE 1971. Institui o Programa de Assistencia Ao Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... ao Trabalhador Rural consistirá na prestação dos seguintes benefícios: ... I - aposentadoria por velhice; ... II - aposentadoria ... presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie; ... b) o produtor, proprietário ou não ...
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Acórdão nº 2010/0047008-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção de contratar com a Administração Pública e de receber benefícios do Poder Público, ao contrário, têm caráter elástico, ou seja, são ... a multa civil do ex-prefeito para 20(vinte) vezes a última remuneração que percebia como Prefeito, e (iii) para a empresa beneficiada, manter a ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IX - arrecadar a remuneração" da exibição de curta-metragem ... Art. 29. Ao Departamento de Cooperaç\xC3" ... da Presidência da República, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou pessoal, e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-621-61.2011.5.05.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A matéria não foi prequestionada, a teor da Súmula 297/TST, constituindo óbice para o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. ARTIGO 86 DO PLANO DE BENEFÍCIOS N° 01 DA PREVI. CONCESSÃO APENAS AOS QUE SE APOSENTARAM APÓS 199
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. ARTIGO 86 DO PLANO DE BENEFÍCIOS N° 01 DA PREVI. CONCESSÃO APENAS AOS ... - Acórdão nº CC 109352 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... salarial (Lei nº 7.596, de 1987) será assegurada pela remuneração uniforme do trabalho prestado por servidores da mesma classe ou categoria ... CAPÍTULO II ... Da Remuneração, dos Benefícios e das Vantagens ... Art. 31. Para 1º de abril de 1987 o valor do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-09.2008.5.12.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. O Tribunal Regional dirimiu a questão no sentido de se aplicar a prescrição, uma vez que ajuizada a ação mais de três anos antes da vigência do Código Civil. O único aresto trazido à colação desserve para impulsionar o apelo na medida em que se mostra inespecífico, nos termos do que recomenda a Súmula 296 desta Corte, porque não espelha a mesma...
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal trabalhada. Recurso de revista conhecido e provido ... URSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-466-24.2011.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A matéria não foi prequestionada, a teor da Súmula 297/TST, constituindo óbice para o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. ARTIGO 86 DO PLANO DE BENEFÍCIOS N° 01 DA PREVI. CONCESSÃO APENAS AOS QUE SE APOSENTARAM APÓS 199
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. ARTIGO 86 DO PLANO DE BENEFÍCIOS N° 01 DA PREVI. CONCESSÃO APENAS AOS ... -
Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contribuições vertidas, não fazendo jus a quaisquer outros benefícios." ... "Art. 6º O ingresso em emprego ou atividade compreendida no regime ... § 2º Caso a remuneração paga seja superior ao valor do salário-de-contribuição, fica a empresa ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... remunerados, possibilitada a admissão de outros membros sem remuneração ... § 1º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que ... para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo processo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384-72.2011.5.05.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Regional registrou que os aposentados antes de 24/12/1997 eram regidos pelo Estatuto de 1980, o qual assegurava aos associados um salário de participação correspondente a até 136% da sua remuneração, enquanto os aposentados em data posterior tinham tal...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO ESPECIAL DE REMUNERAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Regional registrou que os aposentados antes de ... 75% da remuneração, concluindo que o regulamento do plano de benefícios diferencia os associados aposentados antes e depois de 24/12/1997, para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-111-46.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS. PETROBRAS E PETROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nega-se provimento aos agravos em que as reclamadas não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para
... de trabalho, todavia não deixou de excepcionar que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3640-07.2007.5.13.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44940-11.1999.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-49.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-49.2010.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA -RATIONE MATERIAE-. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PAGA ANTES DA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRESCRIÇÃO. 1. De acordo com o art. 543-A do CPC, o instituto da repercussão geral é aplicado unicamente ao recurso extraordinário, cuja competência originária é do STF. O recurso extraordinário...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170084-25.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-170085-10.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170085-10.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-170084-25.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1610667-67.2010.5.05.0000 - FASE ATUAL: Ag C/J PROC. Nº TST-AIRR-1610669-37.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ...