remuneração e benefícios
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44100-87.2009.5.05.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRA RECLAMADA (PETROBRAS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. De acordo com a nova redação conferida à Súmula n.º 331 do TST, os entes integrantes da...
... EXECUÇÃO. VALOR DA EXECUÇÃO. CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... § 20-A. A concessão dos benefícios de que trata o § 20 deste artigo poderá ser realizada: ... I - mediante ... II - da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... III - os valores dos benefícios de prestação continuada e os de prestação única, constantes dos ... ósito de poupança para pessoa física, que permita conferir remuneração adicional de vinte centésimos por cento, a ser creditada sobre o valor de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-365-96.2011.5.05.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Constituição Federal: "As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e ... , à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei". A lei que regulamentou o referido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-350-62.2010.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... em que a administração pública somente pode fixar por lei remuneração, vantagens e benefícios concedidos aos seus servidores. Ressalte-se que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; ... VII - a política de ... decorrentes da concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura de carreiras e do ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... § 2º A remuneração de ICT privada pela transferência de tecnologia e de licenciamento para ... ou cujo contratado tenha expectativa de ser compensado com benefícios indiretos, a exemplo de algum direito sobre a propriedade intelectual ou ...
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Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10 desta Medida Provisória, a manutenção dos benefícios previstos na Lei nº 3.765, de 1960, até 29 de dezembro de 2000 ... § 1º Poderá ocorrer a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... benefícios de qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... Disposições transitórias ... Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição Provisória sobre ...
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Versão original
Lei nº 13.876 de 20/09/2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... II – à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a ... ção de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar ... § 4º Instituto Nacional do ... trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração" do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput ... § 8\xC2" ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de julgamento adotado; ... c) dos ... em suas propostas, a composição analítica do percentual dos Benefícios e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais - ES, discriminando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-68.2008.5.15.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho ... , à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei". Assim, com o advento da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-58.2010.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser a Petros a entidade de previdência...
... ção de aposentadoria, nos termos do regulamento do plano de benefícios da Petros. Destarte, o pedido é juridicamente possível ... REMUNERAÇÃO" MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. PCAC 2007. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-876-58.2010.5.01.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Inconteste que a discussão atinente à complementação de aposentadoria é oriunda da própria relação laboral, o que atrai a competência desta Justiça especializada. ILEGITIMIDADE PASSIVA -AD CAUSAM-. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Por ser a Petros a entidade de previdência...
... ção de aposentadoria, nos termos do regulamento do plano de benefícios da Petros. Destarte, o pedido é juridicamente possível ... REMUNERAÇÃO" MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. PCAC 2007. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTA\xC3" ... -
Acórdão nº 2004/0056070-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , o servidor receberá tão-somente a totalidade da remuneração do cargo efetivo e não o quantum proporcional àquele sobre o qual ... valor da remuneração-de-contribuição e o que se reverte em benefícios". (REsp 961.274/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 5.8.2009 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-126000-59.2008.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS ... Recurso de revista que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1097-36.2011.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Comissão. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Comissão. DESPACHO MANTIDO POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-35000-15.2010.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RESPONSABILIDADE. TOMADOR DOS SERVIÇOS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS ... Deve ser confirmada a negativa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-201500-84.2006.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da ... BENEFÍCIOS DA CATEGORIA ... - CONCESSÃO - ÔNUS DA PROVA (alegação de violação ...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... Art. 9º O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública a que se ... de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o ...
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Acórdão nº 2011/0011376-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o artigo 36 da Lei 3.765⁄60 estatuiu que, a manutenção dos benefícios previstos nessa Lei, entre eles a repartição entre os herdeiros em 50% ... garantida desde que o militar contribuísse com 1,5% da sua remuneração", até a data de seu falecimento. Veja-se: ... I - A manutenção dos benef\xC3" ...
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Acórdão nº RMS 33588 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... o artigo 36 da Lei 3.765⁄60 estatuiu que, a manutenção dos benefícios previstos nessa Lei, entre eles a repartição entre os herdeiros em 50% ... garantida desde que o militar contribuísse com 1,5% da sua remuneração", até a data de seu falecimento. Veja-se: ... I - A manutenção dos benef\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149100-57.2008.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de
... DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141400-38.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. Conforme a atual redação da Súmula nº 385 do TST, III, a comprovação de feriado local, bem como a prorrogação de prazo, pode ser feita posteriormente. No caso, a reclamada trouxe aos autos a cópia da Portaria nº 20/2010, que suspendeu o prazo processual no dia 6 de setembro de 2010, no TRT da 2ª Região, encontrando-se, portanto, tempestivo o...
... II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. Os ...