remuneração e benefícios
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-89.2007.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIREITO ORIUNDO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da Constituição Federal atribui competência à Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas das relações de trabalho (sentido estrito ou amplo da expressão). A competência material trabalhista, em regra, é definida pela natureza jurídica da relação de...
... Não deixou de excepcionar, contudo, que os benefícios concedidos integram a remuneração do participante proveniente do regime ... -
Lei nº 3.999 de 15/12/1961. ALTERA O SALARIO MINIMO DOS MEDICOS E CIRURGIÕES DENTISTAS.
... ou tarefas, previstas nesta lei (obrigando ao pagamento de remuneração) o estágio efetuado para especialização ou melhoria de tirocínio, ... Art. 20. Os benefícios desta lei estendem-se aos profissionais da medicina e seus auxiliares que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160300-70.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 (indicação de violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC, ou 93, IX, da Constituição Federal). Certo...
... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... REMUNERAÇÃO". VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... O egr\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47606/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO EFEITOS. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado (art. 443, § 2º, "c", da CLT), o que evidencia a transitoriedade da prestação de serviços, extinguindo-se naturalmente pelo decurso do respectivo prazo. A doutrina, por outro lado, considera-o como contrato de prova para ambas as partes. O empregador, para que possa...
... possa avaliar as vantagens que o contrato lhe propicia, como remuneração, garantias, benefícios, ambiente de trabalho, etc. Assim, o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9651, DE 27 DE MAIO DE 1998. Institui as Gratificações de Desempenho de Função Essencial a Justiça - Gfj, de Atividade de Informações Estrategicas - Gdi, de Atividade Fundiaria - Gaf e Provisoria - Gp, e da Outras Providencias.
... Art. 13. Até que seja promulgada lei dispondo sobre a remuneração dos ocupantes de cargos da área jurídica do Poder Executivo, poderá ser ... ão, e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios", vantagens, ou contribuições previdenciárias ou de seguridade ... § 3\xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10413-27.2021.5.03.0164)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PRÊMIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO...
... VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... 1. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PRÊMIO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-283/1996-033-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS EM ACORDO COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALIDADE. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, não inclui dentre os direitos concedidos aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou da CLT, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e isto porque a administração
... ípio da legalidade, somente podendo ser fixada por lei a remuneração, vantagens e benefícios concedidos aos servidores (artigo 37, caput, da ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6408/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Diciembre de 2004
DIFERENÇAS SALARIAIS. ACORDO COLETIVO. SERVIDOR PÚBLICO. A Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, não inclui dentre os direitos concedidos aos servidores públicos, sujeitos ao regime estatutário ou da CLT, o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e isto porque a administração pública está adstrita ao princípio da legalidade, somente podendo ser fixada por lei a...
... ípio da legalidade, somente podendo ser fixada por lei a remuneração, vantagens e benefícios concedidos aos servidores (artigo 37, caput, da ... -
DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... em um ente federativo sejam utilizados no pagamento de benefícios de segurados de outro ente, de forma a atender o disposto no art. 1o, ... IX - o número, as formas de provimento e a remuneração dos empregados do consórcio público; ... X - os casos de contratação ...
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Acórdão nº 2005/0163895-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ; c) pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelos réus; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, direta o indiretamente, ainda que ...
- Em vigor Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... a existência da possibilidade de acesso e o conhecimento dos benefícios da freqüência a um centro de educação infantil de qualidade induzem um ... ídos aos demais do mesmo sistema de ensino, com níveis de remuneração correspondentes ao seu nível de qualificação profissional ... 16 ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-09.2000.5.17.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... ADICIONAL DE RISCO. PAGAMENTO INCORPORADO À REMUNERAÇÃO. NORMA COLETIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO ... 1. Esta Corte superior tem ... 3. Recurso de revista não conhecido ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Com o ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) da administração de vantagens, licenças, afastamentos, benefícios e assistência à saúde; ... II - praticar atos de nomeação e posse de ... cargos e salários, benefícios de empregados, criação e remuneração de funções de confiança e cargos em comissão e participação dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9289700-25.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... no objeto da perícia e não lhe foram concedidos os benefícios da justiça gratuita porque a sua remuneração era superior a R$ 3.000,00 ...
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Acórdão nº 2010/0009377-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COLETIVIDADE INTEGRANTE DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS ... ADMINISTRADOS ... ENTIDADES, ... remuneração" - inclusive as de natureza financeira ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... Medida Provisória nº 936, de 2020, ainda que não perceba remuneração; ... IV – família monoparental com mulher provedora - grupo familiar ... 2º da Lei nº 13.982, de 2020, os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, com fundamento nas informações ...
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Acórdão nº 2012/0124623-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONTRIBUINTE. DIREITO DE OPÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. NORMAS DO ÓRGÃO REGULADOR E FISCALIZADOR. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é ...
... PARTICIPANTE. PERDA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO. AUTOPATROCÍNIO. ... benefícios ...