renuncia a meação
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Acórdão nº 2015/0253853-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DE MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março
... MEAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE NO ... renúncia voluntária à meação ... 5. Agravo interno desprovido ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2015/0059235-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. SOBREPARTILHA. SONEGAÇÃO DE BENS. ART. 535, II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CC. CONHECIMENTO DO BEM PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Discute-se a natureza jurídica da ação...
... renúncia à meação correspondente ao bem ocultado. ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja ... pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... 1984 ... ARTIGO 5 ... O condomínio por meação de parede, soalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo ... § 5.A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá como ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ... I - dívidas atendidas; ... II - meação do cônjuge; ... III - meação disponível; ... IV - quinhões ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VI- parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 18 deste ... no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de ...
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Acórdão nº 2010/0039641-4 de T4 - QUARTA TURMA
... RENÚNCIA DO CÔNJUGE ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 502 ... A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte ... , nos casos em que os seus bens próprios, reservados ou de sua meação respondem pela dívida; ... V- alienados ou gravados com ônus real ...
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Acórdão nº 1.0596.16.004602-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - INVENTÁRIO - RENÚNCIA À MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - EXIGÊNCIA - PRECEDENTES - DESPROVIMENTO.- O cônjuge supérstite não pode renunciar à meação, porque essa não integra a sucessão do "de cujus", mas sim, é patrimônio próprio fruto do casamento, de forma que eventual transmissão deste patrimônio para os...
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Acórdão Nº 0000464-82.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ESCRITURA DE RENÚNCIA À MEAÇÃO ... POR CÔNJUGE SUPÉRSTITE. RECUSA DO CARTÓRIO À ...
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Acórdão nº 50007716620188210044 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA. IMÓVEL QUE, AO TEMPO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL, ESTAVA GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO EM FAVOR DOS GENITORES DO VARÃO. POSSIBILIDADE DE RATEIO POSTERIOR. SUPOSTO ACORDO VERBAL, EM QUE A VIRAGO RENUNCIA À MEAÇÃO, NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. DIVISÃO IGUALITÁRIA IMPOSITIVA. SENTENÇA CONFIRMADA, NA INTEGRA. RECURSO DESPROVIDO.
... foi apenas relegada para momento posterior, descabendo falar em renúncia da virago à parte que lhe toca. ... Nessa medida, os elementos de prova ... suposto acordo verbal, em que a virago renuncia à meação, não demonstrado satisfatoriamente. divisão igualitária impositiva ... -
Decisão Monocrática nº 1.0388.15.002823-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2016
AÇÃO DECLARATÓRIA - SEPARAÇÃO SEM PARTILHA - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM DOADO PELA MÃE SEM CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - DIREITO À MEAÇÃO - RENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RENÚNCIA À MEAÇÃO - VIA INADEQUADA - SEGUIMENTO NEGADO AO RECURSO ... A ação ... -
Acórdãos nº 2209476-88.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... procedimento administrativo de ITCMD quanto à renúncia" da meação pela viúva inventariante Renúncia da meaç\xC3" ...
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Acordao N° 1675956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Apelação cível. Família. Gratuidade de justiça. Inovação recursal. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. União estável reconhecida em sentença. Regime de comunhão parcial de bens. Bens adquiridos na constância da união. Meação. Necessidade de prova robusta que afaste a presunção de esfoço comum. Inocorrência. Renúncia a eventuais direitos. Honorários...
... BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ... MEAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE ... ESFOÇO M. INOCORRÊNCIA. RENÚNCIA A EVENTUAIS DIREITOS ... HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS ... 1. Consoante ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em
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Acórdão nº 1.0000.19.005901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em
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Acórdão nº 1.0024.07.404776-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS - CONDICIONAMENTO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - CUMPRIMENTO DE PARTE DA DETERMINAÇÃO - PLANO DE PARTILHA - INCLUSÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE - RENÚNCIA DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... ÇÃO - PLANO DE PARTILHA - INCLUSÃO DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE - RENÚNCIA DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ... -
Acórdão Nº 2018.900103-2 do Conselho da Magistratura, 13-05-2019
... O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO INTER VIVOS EM RAZÃO DA CESSÃO DA MEAÇÃO EM FAVOR DE UM DOS HERDEIROS E DA RENÚNCIA EFETUADA PELOS DEMAIS ...
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Acórdãos nº 2004633-93.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... da esposa do garantidor Validade Hipótese de renúncia da meação Penhora Alegação de bem de família ...
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Acórdãos nº 2053009-13.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... : O JUÍZO Arrolamento de bens Meação Renúncia Ato inter vivos Em não se tratando de ...
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Acórdãos nº 2250212-80.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... e outro Agravado: o juízo Voto nº 24.895 INVENTÁRIO - Renúncia da meação da viúva meeira em favor do espólio ...
- Acórdão nº 2014/0067781-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdãos nº 0009517-11.2012.8.26.0066 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... regime da comunhão universal de bens - Renúncia da meação ao filho comum, nula de pleno direito, por ...