renuncia a meação
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. SOBREPARTILHA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA Nº 83/STJ. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo...
... renúncia à meação correspondente ao bem ocultado ... 6. Recurso especial ... -
Uma introdução ao fenômeno jurídico sucessório
... 5.1. Indignidade. 6. Aceitação e renúncia da herança. 6.1. Aceitação. 6.2. Renúncia ... 1. INTRODUÇÃO ... DA RENÚNCIA, PORÉM RECONHECEU A SUA INEFICÁCIA NO TOCANTE À MEAÇÃO DA MULHER DO HERDEIRO, FACE À AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA, DECRETANDO A ...
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Direito Civil
... renúncia ao crédito e não pode o representante do incapaz praticar atos de ... legislador civil? (A) Expressão correspondente à parte da meação. (B) Designação do décimo quinto dia, em qualquer mês. (C) ...
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Acórdãos nº 2070436-23.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
INVENTÁRIO – PARTILHA – CESSÃO DE MEAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS – Homologação da partilha condicionada à escritura Pública – Inviabilidade – Possibilidade de formalização por termo nos autos da renúncia translativa, tal qual se admite para a renúncia propriamente dita – Desnecessidade de escritura pública – Inteligência dos arts. 1.806 e 2.015 do CC – Recurso provido. (TJSP; Agravo...
... : O JUÍZO INVENTÁRIO PARTILHA CESSÃO DE MEAÇÃO E CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS Homologação da ... de formalização por termo nos autos da renúncia translativa, tal qual se admite para a renúncia ... -
Acórdão Nº 0009782-57.2020.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇÃ POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA QUE AFASTOU O DIREITO DE MEAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO RECEBIDO POR SEU CÔNJUGE – APRECIAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO QUE SE REVELA DESPICIENDA – NULIDADE...
... QUE AFASTOU O DIREITO DE MEAÇÃO DA PARTE AUTORA EM ... RELAÇÃO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO RECEBIDO POR SEU ... MARIDO ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE DIREITOS ... HEREDITÁRIOS – RENÚNCIA DECLARADA INEFICAZ TÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000441-81.2016.5.07.0007), 2017-08-30
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MEAÇÃO PATRIMONIAL DA CÔNJUGE EXECUTADA. PENHORABILIDADE. Responde pela dívida ... ônio do casal ao tempo do ajuizamento da ação, e havendo renúncia da meação por parte do executado por ocasião da separação judicial, ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... parágrafo anterior, o pagamento da importância devida implica renúncia tácita de defesa ou recurso administrativo, reduzindo-se o valor da multa ... ção convencional de direito real e o excedente de quinhão ou de meação; ... III – a transmissão onerosa da propriedade ou a instituição ...
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Inventário
... renúncia ... A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento ... remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação ... Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos ...
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Inventário
... renúncia ... A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento ... remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação ... Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos ...
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Acórdão nº 1.0017.06.021671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RENÚNCIA À HERANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - MÁ-FÉ. - Conforme orientação dada pela Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".- Ficando evidente diante do conjunto probatório a exclusão da boa-fé do executado quando abriu mão da parte que...
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Acórdão nº 1.0017.06.021671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RENÚNCIA À HERANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - MÁ-FÉ. - Conforme orientação dada pela Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".- Ficando evidente diante do conjunto probatório a exclusão da boa-fé do executado quando abriu mão da parte que...
- Decisão Monocrática Nº 5061547-78.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-03-2022
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Planejamentos sucessório e tributário sob a ótica do imposto sobre herança
Opinião: Planejamento sucessório e imposto sobre herança
... O imposto não incide sobre a meação dos cônjuges, isto é, a depender do regime matrimonial adotado ... Não incide o imposto sobre o fato jurídico da renúncia à herança ou à meação, eis que não se materializa o fato gerador da ... -
Acórdãos nº 2141541-26.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO E PARTILHA – Arrolamento sumário – Pretendida homologação de partilha amigável – Renúncia translativa da viúva meeira – Decisão agravada que voltou atrás e indeferiu o pleito – Renúncia simples ou translativa que pode ser tomada por termo nos autos, desde que recolhido o ITCMD devido a título de doação – Precedentes jurisprudenciais – Recurso provido. (TJSP; ...
... ário Pretendida homologação de partilha amigável Renúncia translativa da viúva meeira Decisão agravada que voltou atrás ... 6/7 dos autos principais), opta por renunciar à meação de que é titular, razão pela qual requereu a ... -
Acórdão nº 0007150-66.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE BEM ESPECÍFICO A HERDEIROS ESPECÍFICOS. CONFIGURADA DOAÇÃO. NECESSÁRIA OBEDIÊNCIA AO REQUISITOS DOS ARTS. 1.806 E 106 DO CC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. Cuida o instituto da renúncia de ato jurídico unilateral pelo qual o herdeiro declara, de maneira expressa e observada a forma prescrita na lei, que não aceita a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. RENÚNCIA DE BEM ESPECÍFICO A HERDEIROS ... ESPECÍFICOS. CONFIGURADA DOAÇÃO ... patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor ... dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos ... -
Acordao N° 1310075 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Embargos de declaração em apelação cível. Vícios do art. 1. 022 do cpc. Omissão. Inexistência. 1. Os embargos de declaração estão limitados às hipóteses de cabimento previstas no artigo 1. 022 do código de processo civil (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 2. Assim, inserem-se na categoria dos recursos de fundamentação vinculada, pela qual o recorrente fica adstrito às matérias...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À ... MEAÇÃO SOBRE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE MATRIMÔNIO ... -
Acórdãos nº 0005485-21.2014.8.26.0218 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
ANULAÇÃO DE PARTILHA – CESSÃO DE MEAÇÃO – Alegação de que a partilha homologada pelo juízo do inventário, além de não ter correspondido à vontade das partes, não observou a forma prescrita em lei. Além disso, o advogado contratado à época não tinha poderes específicos para formalizar a partilha – Cessão de meação que configura doação, a qual deve ser formalizada por instrumento público ou...
... SILVA BUENO ANULAÇÃO DE PARTILHA CESSÃO DE MEAÇÃO Alegação de que a partilha homologada pelo juízo do ... inexistência de consentimento, a partilha mencionou a renúncia da meação da viúva em favor de seus filhos herdeiros, ... -
Decisão Monocrática nº 50579592820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DOAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA IMPRESCINDÍVEL. FORMA ESSENCIAL AO ATO. SUBSTITUIÇÃO POR TERMO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. A cessão gratuita da meação não se confunde com a cessão de direitos hereditários, pois possui natureza...
... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DOAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA IMPRESCINDÍVEL. FORMA ... A renúncia de meação não se confunde com a renúncia ou a cessão de ... -
Acórdãos nº 2109075-13.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 15 de Enero de 2019
Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Cessão de meação e instituição de usufruto vitalício em favor da viúva. Admissibilidade. Desnecessário condicionar a efetivação da doação da meação à escritura pública. Possibilidade de formalização por termo nos autos do ato translativo. Interpretação conjunta dos arts. 1.806 e 2.015 do CC. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento. (TJSP; ...
... Inventário. Partilha. Cessão de meação e instituição de usufruto vitalício em favor da ... 48/52), a viúva meeira renuncia à meação. No entanto, a meação decorre do regime de ... -
Processo Civil
... Recurso especial. Ação de inventário. Listispendência. Renúncia" ao direito de herança antes da transmissão da herança. Nulidade. 1. \xE2\x80" ... “Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos ... I - dívidas atendidas; ... II - meação do cônjuge; ... III - meação disponível; ... IV - quinhões ...
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Acórdãos nº 2117886-59.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
INVENTÁRIO – PARTILHA – CESSÃO DE MEAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA VIÚVA – ADMISSIBILIDADE – Desnecessário condicionar a efetivação da doação da meação à escritura pública – Possibilidade de formalização por termo nos autos do ato translativo – Interpretação conjunta dos arts. 1.806 e 2.015 do CC – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117886-59.2018.8.26.0000;...
... : O JUÍZO INVENTÁRIO PARTILHA CESSÃO DE MEAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA ... na hipótese, do regramento previsto para a renúncia da herança, a qual não se confunde com a meação ... -
Direito de família
... Assim, o cônjuge inocente (de boa-fé) adquire a meação" dos bens do casal e permanece emancipado, caso tenha casado quando ainda n\xC3" ... às questões de ordem pública, não se admitindo sequer a renúncia por seu titular do benefício conferido pela lei, sendo possível, ...
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Decisão da Presidência nº 40045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... a União Estável assim como o não direito da companheira à meação dos bens imóveis do falecido, tendo em vista renúncia da ora ...
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Decisões Monocráticas nº 40045 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2020
... a União Estável assim como o não direito da companheira à meação dos bens imóveis do falecido, tendo em vista renúncia da ora ...