renuncia a meação
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Acórdão Nº 0006846-46.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 07-10-2022
... Alega o embargante que há omissão, pois, a renúncia à meação ainda está pendente de ... julgamento pelo STJ. Ademais, ...
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Vitória da conquista - 4ª vara cível e comercial
... da falecida, mas sim meeiro, não havendo o que se falar em renúncia de herança ... A firmaram ainda, que se a intenção dos Réus era ... Sobre a possibilidade de renúncia da meação, cito o seguinte julgado que é esclarecedor, vejamos: ... SUCESSÕES ...
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Acórdãos nº 0000056-78.2014.8.26.0572 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Mayo de 2018
... dado em garantia espontaneamente implica a renuncia ao benefício legal da impenhorabilidade Situação que ... autora por sua própria torpeza PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO Acolhimento de pedido subsidiário Ineficácia da ...
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Senhor do bonfim - 1� vara de feitos de rela��es de consumo c�veis e comerciais
... comum, tratando-se de direito disponível, inexiste óbice à renúncia da meação do divorciando em favor da filha, com usufruto vitalício, ...
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Macarani - Vara cível
... Quanto à renúncia da viúva meeira , embora o art. 1.806 do Código Civil tenha previsto que ... de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos ...
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Impostos estaduais
... com o trânsito em julgado da deci-são judicial que homologa a renúncia. Sobre a possibilidade da efetivação da doação por termo nos autos de ... ública, conira-se: “ Inventário – partilha – doação – meação – Transmissão da nua -propriedade aos herdeiros com reserva de usufruto ...
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Acórdão nº 1.0518.09.186664-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1- Em se tratando de dois recorrentes, e havendo irregularidade na representação de um deles, conhece-se parcialmente do recurso somente em relação àquele que outorgou procuração ao subscritor do agravo de instrumento. 2-
... Defende que "a validade da renuncia s se operaria com a averbao de cancelamento registral, o que inexiste na ... -
Decisão Monocrática Nº 4026046-04.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-05-2019
... apresentação de um novo plano de partilha, com exclusão de sua meação, bem como ordenou a realização de outras providências, como a juntada ... Não existe, na realidade, renúncia à meação. O que se faz é uma transmissão requer escritura pública, ...
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Acórdão Nº 2202-008.422 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/07/2021
... venda de imóvel adquirido a título de meação, em adjudicação de herança ... Vistos, relatados e discutidos os ... Disse que peticionou judicialmente, junto com o referido, renúncia da meação que ... lhe coube do imóvel, na adjudicação, em favor do ...
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Decisão Monocrática Nº 4009941-96.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 16-04-2019
... hereditários e indeferiu a lavratura do termo de cessão de meação, nos seguintes termos: ... 1. Defiro a expedição de termo de ... para que: 1) seja determinada a expedição do termo de renúncia (e não cessão) de direitos hereditários, com a consequente dispensa de ...
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Acórdão nº 1029522-51.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-11-2023
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMÓVEL OBJETO DA LIDE ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA, O VIÚVO MEEIRO E OITO HERDEIROS – CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA PARTE AUTORA – TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM NÃO REALIZADA – FALECIMENTO DO VIÚVO MEEIRO – BEM ALIENADO JÁ NÃO SE ENCONTRAVA NA ESFERA...
... da informação de falecimento de Alcides Glório da Silva e sua renuncia sobre a meação em favor dos filhos, estes constam como herdeiros (antes ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551274-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMÓVEL NÃO PARTILHADO - SOBREPARTILHA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177, CC/1916 - 20 ANOS - TRANSCURSO DO PRAZO - RECURSO NÃO PROVIDO.- O meio próprio para se proceder ao arrolamento de bens não considerados por ocasião de partilha é o ajuizamento da ação de sobrepartilha. Na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o...
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Acórdão nº 1.0093.16.000681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO - INDICAÇÃO DO BEM A SER EXPROPRIADO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DEPRECANTE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil, "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". 2. Essa é a regra, que cede...
... em juzo, e, mesmo sendo seu crdito um pouco superior metade, renuncia ao excedente, preservando a meao reivindicada pela apelante. Ressalta o ... -
Acórdão nº 1.0093.16.000681-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DEPRECADO - INDICAÇÃO DO BEM A SER EXPROPRIADO - COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DEPRECANTE - DECLARAÇÃO EX OFFICIO. 1. Nos termos do art. 676 do Código de Processo Civil, "os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado". 2. Essa é a regra, que cede...
... em juzo, e, mesmo sendo seu crdito um pouco superior metade, renuncia ao excedente, preservando a meao reivindicada pela apelante. Ressalta o ... - Acórdão Nº 4005668-40.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Itabuna - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e registros p�blicos
... em Ação de Divórcio onde o requerente/divorciando renunciou à meação da propriedade comum do casal em favor da divorcianda. O Oficial ... requerimento fora negado, em síntese, sob o fundamento de que a renúncia da meação realizada equivale a uma doação, sendo necessária, assim, a ...
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Capital - 4� vara de fam�lia
... que encontra-se eivada de contradição, uma vez que ajustaram a renúncia pelo Divorciando da meação em favor da Divorcianda, quanto ao imóvel, ...
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Decisao Nº 8000245-77.2015.8.05.0277 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 08-09-2020
... ART. 548 DO CC. RENÚNCIA DO CÔNJUGE VIRAGO À INTEGRALIDADE DE SUA MEAÇÃO NA SEPARAÇÃO ...
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Direito das sucessões
... Por outro lado, quando o herdeiro renuncia à herança, a transmissão tem-se por não verificada (art. 1.804 do ... aos bens comuns, já tem o cônjuge sobrevivente o direito à meação, de modo que se faz necessário assegurar a condição de herdeiro ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.033959-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO E TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. DESCONTO DE 15% (ART. 23, §1º, DECRETO Nº 43.981/2005). ENTREGA DA DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO PARCIAL DO IMPOSTO DENTRO DO PRAZO DE NOVENTA DIAS. VERIFICAÇÃO. DIREITO AO ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO DESCONTO SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE (ART. 23, §4°). TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS DA INVENTARIANTE/VIÚVA/MEEI
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Acórdão nº 1.0000.18.091659-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO/FINANCEIRA - CARACTERIZADA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO INCIDENTAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE - CESSÃO DE USO E POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - LIVRE E ESPONTÂNEA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... efeitos, sendo, ainda, expressamente vedada a alienação e renúncia a direitos sem prévia autorização judicial ... Em obediência ao ... III) Da renúncia à meação ... Afiro, ainda, no plano de partilha a renúncia à meação pelo ...
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Acórdão Nº 0065674-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 22-10-2023
... UNIVERSAL DE BENS. ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO ... COMUNICAÇÃO DE TODOS OS BENS. PRESUNÇÃO. USO ... EXCLUSIVO DO ... E DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA, EM JUÍZO SUMÁRIO, DE SUPOSTA ... RENÚNCIA SOBRE O BEM. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ... AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ...
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Acórdão nº 1026268-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO QUE DETERMINOU O REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA POR MEIO DE INSTRUMENTO PÚBLICO – SUCESSÕES – CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO VIÚVO EM FAVOR DE HERDEIRA – DOAÇÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA – FORMALIZAÇÃO MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA – IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“A disposiç
... DE INSTRUMENTO PÚBLICO – SUCESSÕES – CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO PERTENCENTE AO VIÚVO EM FAVOR DE HERDEIRA – DOAÇÃO DE PROPRIEDADE ... ser registrado por meio de instrumento público em razão da renúncia de herança do viúvo meeiro, com a anuência dos demais herdeiros, em ... -
Acórdãos nº 2257848-97.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2019
... sua cota parte como herdeiro condiz com a renuncia translativa Partilha que poderá ser homologada na ... legal e sem a necessidade de haver renuncia a meação e, por isso, possível que o usufruto seja destacável ...