reparação de dano material
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6941-31.2005.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral e material somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos nos quais vulnera os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. Considerando a moldura factual definida pelo Regional e...
... O valor arbitrado a título de reparação por dano moral e material somente pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6940-46.2005.5.02.0253 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral e material somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos nos quais vulnera os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade....
... reparação por dano moral e material somente pode ser ... -
Acórdão nº 0500341-23.2014.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... DANO MORAL E MATERIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO ... DE ... do caso concreto ... 3. Para a reparação do dano material, mostra-se imprescindível ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1461-55.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral e material somente pode ser revisado na instância extraordinária, nos casos nos quais vulnera os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter...
... O valor arbitrado a título de reparação por dano moral e material somente pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADORA RURAL ... ', e impor à reclamada o dever de reparar o dano. Ressalte-se que a questão fática que a parte ... implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADORA RURAL ... ', e impor à reclamada o dever de reparar o dano. Ressalte-se que a questão fática que a parte ... implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-418900-72.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. TRABALHADORA RURAL ... ', e impor à reclamada o dever de reparar o dano. Ressalte-se que a questão fática que a parte ... implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... manterá, no estabelecimento, o material necessário à prestação de primeiros socorros ... TÍTULO II-A. Do dano extrapatrimonial ... #Incluído pela Lei nº ... ARTIGO 223-A ... Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes ...
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Acórdão nº 2007/0159666-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OFENDIDO FALECIDO. LEGITIMIDADE DOS ... REPARAÇÃO ... 1. Na hipótese dos autos, o filho dos ... a reparação de dano, tanto de ordem material como moral, foi assegurado pelo Código Civil aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69000-34.2009.5.04.0811 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... dano decorrente de doença ocupacional e o ato ... , a indenização em dinheiro, na reparação dos danos morais, é meramente compensatória, ... , como se faz na reparação do dano material. Assim, embora represente uma compensação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-457-20.2010.5.03.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... MARCO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL ... -se de ação de reparação civil por dano moral e material, decorrente de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1248501 / SC de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO AOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO. REVOLVIMENTO FÁTICO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF. SÚMULAS 7, 115 E 211/STJ. 1. Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. A temática controvertida - reparação integral e...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-404040-16.2006.5.11.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ante a razoabilidade da tese de violação ao artigo 944 do Código Civil, recomendável o processamento do recurso de revista, para exame da matéria veiculada em suas razões. Agravo provido....
... RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL ... - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ... A reparação por dano material deve corresponder ao dano ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... ção de termo de compromisso de reparação ou cessação dos danos encerrará a contagem da ... ção da infração ou composição de dano, salvo se deste também participar o órgão ... § 8o A coleta de material destinado a fins científicos somente é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-121-07.2012.5.04.0831 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
... prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77100-11.2005.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. QUADRO DE CARREIRA. PCCS/90. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. Se o Banco não implementou as promoções por merecimento a que tinha direito o Reclamante, por não efetuar as avaliações de desempenho, às quais se obrigou ao instituir o Plano de Cargos e Salários, não poderá o empregado sofrer os prejuízos advindos do inadimplemento de tal obrigação,...
... permanente e de pensão a título de dano material pelo ilícito praticado pela ... implica a exclusão, em absoluto, da reparação pelo dano material causado ao reclamante em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-78.2007.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO OCORRIDA EM 2001. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte que o prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente de trabalho pode observar as regras do direito comum, desde que comprovado que o dano tenha...
... PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO OCORRIDA EM 2001. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94600-83.2007.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
... INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - INOVAÇÃO RECURSAL. REPARAÇÃO POR ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 568/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.2. A insurgência da agravante quanto à incidência das Súmulas 282/STF e 568/STJ, sem a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10111-62.2016.5.18.0129) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFERIOR. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo 927 do CC, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. REPARAÇÃO. DANO MATERIAL. RECONHECIMENTO DE...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... REPARAÇÃO. DANO MATERIAL ... RECONHECIMENTO DE ... - Acórdão nº REsp 812506 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37600-81.2008.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral e material somente pode ser revisado na instância extraordinária, nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou da Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional e...
... O valor arbitrado a título de reparação por dano moral e material somente pode ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113100-76.2008.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL ... - QUANTUM. Não procede ... ência do dano e a sua consequente reparação, implicaria, necessariamente, revolvimento do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... que possível incentivando a sua reparação; ... II - a integração social do adolescente e ... II - a indicação da estrutura material, dos recursos humanos e das estratégias de ... ção, de advertência e de reparação do dano, quando aplicadas de forma isolada, serão ...