reparação de dano material
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92700-36.2005.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ...
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Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL.VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE SÚMULA. DESCABIMENTO.FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA284/STF.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃONÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1. Ação de...
- Acórdão nº REsp 1280430 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55000-80.2007.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EC N.º 45/04. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2003. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3.º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO PROVIDO. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte, que o prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e
... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM 2003. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente ... -
Acórdão nº 2001/0031609-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... -se de demanda ajuizada com o fito de reparação de galeria pluvial danificada, bem como do dano ...
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Relatório e Voto com número 5316825-07.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. BOLETO RECEBIDO POR E-MAIL. ENCAMINHAMENTO OCORRIDO POR MEIO DO PRÓPRIO E-MAIL DA PROMOVIDA. FRAUDE. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. CULPA DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAÇÃO ... SENTENÇA ... -
Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEOBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL ECOMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. VIOLAÇÃODOART.489DOCPC/15. INOCORRÊNCIA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOSEPROVAS. INADMISSIBILIDADE. ATRASONAENTREGADE IMÓVEL. INADIMPLEMENTODA CONSTRUTORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. LONGO ATRASO. HARMONIA ENTREO ACÓRDÃO...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão-de-obra de mais de um país, aquele ... íduos sólidos cujas características causem dano" ao meio ambiente, à saúde pública e animal ou \xC3" ... ção acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 4, parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-29.2008.5.11.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO OCORRIDO EM ... prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95600-60.2008.5.15.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA LEI CIVIL. DANO OCORRIDO EM 1998. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ... prazo prescricional para se postular reparação por dano moral e material decorrente de acidente ...
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Acórdão Nº 0022049-16.2017.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-04-2021
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. A redução da capacidade de trabalho do empregado em razão de doença decorrente da atividade laboral gera a responsabilidade civil do empregador, mesmo quando, não tendo sido a única causa, haja contribuído diretamente com a causa alheia ao trabalho. Comprovada a culpa objetiva e o nexo de causalidade ou concausalidade da...
... INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. A ... -
Acórdãos nº 1000624-72.2015.8.26.0045 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... 3. Confirmado dever de reparação pelo dano material sofrido, consistente no ...
- Acórdão nº REsp 1276516 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118500-11.2005.5.15.0130 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... XI ? reparação dos danos causados ... § 1º Se o infrator ... , de termo de compromisso de reparação de dano ... § 6º A apreensão, destruição ou ... Art. 14. Coletar material zoológico para fins científicos sem licença ...
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Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO ... DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220140-04.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda...
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA ... a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121600-44.2005.5.05.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/20
... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-274700-47.2005.5.01.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA ... a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36300-69.2006.5.23.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... prescrição do direito de ação de reparação por dano moral e material trabalhista ser o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1510300-14.2007.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentado o decisum recorrido, não se verifica a aludida ofensa ao arts. 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DOENÇA OCUPACIONAL. A existência do nexo causal entre a tendinite/bursite e a atividade desenvolvida pelo reclamante (cortava vidro e fazia destaque de chapas), causando-lhe redução
... ao recebimento de compensação a título de dano moral e reparação a título de dano material ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140200-62.2008.5.04.0512 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA/CIVILISTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Discute-se, nos autos, a natureza da prescrição aplicável (civilista ou trabalhista) à pretensão de reparação por dano moral e/ou material, decorrente de acidente de trabalho,...
... ou trabalhista) à pretensão de reparação por dano moral e/ou material, decorrente de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3419-57.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. O Tribunal Regional manteve a sentença que declarou prescrita a pretensão do autor para o recebimento de indenização por danos morais decorrente da relação de emprego, porque ultrapassado o prazo bienal preconizado no artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal, na medida em que ocorreu a extinção do contrato de trabalho do...
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. O Tribunal Regional manteve a sentença ... , para as ações que visam a reparação" por dano moral e/ou material decorrente da relaç\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.468886-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REPARAÇÃO - DANO MATERIAL - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - ÔNUS PROVA. Ao autor incumbe o ônus da prova em relação aos fatos constitutivos do seu direito.
... II - MRITO O pleito versa reparao material por inaplicao de descontos ajustados em Conveno oletiva de Trabalho. Dano qualquer mal ou ofensa pessoal, deteriorao, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28500-84.2008.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... RETORNO AO TRABALHO. DANO" DECORRENTE DE EVENTO OCORRIDO APÓS A PROMULGAÇ\xC3" ... é nesse momento que o direito à reparação civil se torna exigível. Efetivamente, quando se ... ão de reparação por dano moral e/ou material, decorrente de doença ocupacional, na hipótese ...