repartição receita tributaria
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O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... , representação popular e repartição de Poderes – O controle da Constituição pelo ... é o texto fundante da ordem jurídico-tributária; ... Tertius – as doutrinas forâneas devem ser ... ção constitucional das fontes de receita ...
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Acórdão Nº 0713749-43.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-01-2024
... : Superintendente da Receita Estadual de Alagoas ... Procurador : Ivan Luiz ... INAPLICABILIDADE. NORMA GERAL ... REPARTIÇÃO DE RECEITA. DIFAL QUE NÃO CONFIGURA TRIBUTO ... RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... ências constitucionais ou legais por repartição de receitas ou ao atendimento de despesas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... Rocha, pelo crime contra a ordem tributária ... A ação penal que condenou Adalberto ... depósitos não declarados à repartição federal competente. A materialidade do delito ... , e, deste modo, foi considerado como receita tributável todo o movimento de ingresso de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0019426-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICÍPIO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014057220204058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801405-72.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Marcel Adriano Queiroz De Santa Roza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... RECEITA FEDERAL EM ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO ... diante da inércia da Administração Tributária, pois escoado praticamente o dobro do prazo ... -fé do contribuinte em ter buscado a repartição tributária para regularizar sua situação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20691-11.2019.5.04.0203)
... o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas ... apenas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21080-30.2018.5.04.0203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas...
... repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 127500-33.2009.5.01.0082)
... o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva ...
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Decisão da Presidência nº 548581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2014
... /2001, inexiste a relação jurídico tributária que dê sustentação à exigibilidade do ICMS ... apto a servir como critério para repartição de receita tributária ... Dessa orientação ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... Responsabilidade e repartição do imposto ... Art. 4º - As sociedades ... ou autorizadas pela legislação tributária ... § 1º - O lucro líquido do ... ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do ...
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Introdução ao Direito Tributário
... , que delineiam a competência tributária, as limitações ao poder de tributar s tributários e imunidades) e a repartição da receita tributária. Direito Administrativo: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08108506920214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0810850-69.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. CFEM. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO FRETE E SEGURO. NOVA REDAÇÃO DO...
... ção de "faturamento líquido" para "receita bruta", com a inclusão das despesas de ... Minerais não possui natureza tributária, uma vez que se trata de receita patrimonial da ... suas condições de recolhimento e repartição são definidas heteronomamente, por regramento da ... -
Decisão da Presidência nº 705423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... REPARTIÇÃO DE RECEITA ... ART. 159, I, CF ... EXCLUSÃO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... A competência tributária da União para instituir imposto de renda e ...
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Acórdão Nº 0040368-56.2011.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
... receitas auferidas por fundos na base da receita lquida de impostos, para fins de verificao do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... ao mercado interno, além de expandir a receita cambial, gerar empregos e contribuir para a ... e estrangeira, com redução da carga tributária sobre os insumos e bens de capital, apoio à ... repartição justa e equitativa dos benefícios dela ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... RECEITA PARTILHADA SEGUNDO A CAPACIDADE DA ... ENTIDADE ... , restaria desestruturada a própria repartição ... constitucional de competências tributárias ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0086842-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DO ICMS. ART. 158, IV E 161, I, DA CF/88. RESERVA ... do Secretário de Fazenda que dividiu a receita do ICMS devida aos municípios pelo "valor ... Municípios. Repartição de Receita Tributária ... Disputa entre os Municípios de Foz do ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... normas constitucionais que regem a repartição de competências tributárias, assinale a ... CF (incidentes sobre folha de salários, receita, lucro etc.) somente podem ser instituídas por ...
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Decisões Monocráticas nº 548581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... /2001, inexiste a relação jurídico tributária que dê sustentação à exigibilidade do ICMS ... apto a servir como critério para repartição de receita tributária ... Dessa orientação ...
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Decisão da Presidência nº 548581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... /2001, inexiste a relação jurídico tributária que dê sustentação à exigibilidade do ICMS ... apto a servir como critério para repartição de receita tributária ... Dessa orientação ...
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Acórdão nº 2405 de Tribunal Pleno, 17 de Febrero de 2006
... EXISTÊNCIA, NORMA ESPECÍFICA ... REPARTIÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ...
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STF exclui fundo de combate à pobreza do cálculo para pagamento à União
Moraes exclui fundo de combate à pobreza de cálculo da dívida do CE
... Pobreza (Fecop) do Ceará do cálculo da Receita Líquida Real (RLR) ... O governo do Ceará ... constitucional à vinculação e à repartição de receita tributária da espécie de imposto, ... -
Decisão da Presidência nº 677230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2012
... ência Exercício da competência tributária por parte do Estado Distinção entre dade de receita, fenômeno de direito financeiro e competência ... ão determinado para o Município da repartição de receitas tributárias, tal preceito não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20678-86.2017.5.04.0201)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA N.º 331, V, DO TST E COM O JULGAMENTO DO STF NA ADC 16/DE E NO RE 760.931. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva ...