repartição receita tributaria
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Acórdão nº 1.0000.20.595366-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VALOR ADICIONADO FISCAL (VAF) - ALTERAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.De acordo com o art. 114 do CPC, verifica-se o litisconsórcio passivo necessário, quando por lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida, é imprescindível, para eficácia e validade da sentença, a citação de todos os litisconsortes. Considerando que a prestação
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O conceito de autonomia financeira e a obrigatoriedade no exercício das competências tributárias
... árias e prescrições quanto à repartição das receitas advindas do exercício das mesmas, ... do exercício da competência tributária diante do papel exercido pelas rendas ... -financeiro relativas à repartição da receita tributária ... Sobretudo, o objetivo deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007664320204050000), 26-01-2021
PROCESSO Nº: 0800766-43.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE...
... ébita perpetrada sob a principal fonte de receita dos Municípios, em prática que atenta contra o ... -se, portanto, de um mecanismo de repartição de receitas, de forma que sua finalidade é ... , segundo a competência tributária estabelecida pela Constituição da República, ... -
A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e estados re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... , concede algum tipo de exoneração tributária e, consequentemente, ... 1. Professor ... fato que a matéria respeitante à repartição de receitas tributárias ser estranha ao Direito ... Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras ...
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Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos ... e proibição de vinculação da receita ... dos impostos a órgão, fundo e despesa ... disciplina sobre a repartição das receitas do imposto nas operações e ...
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Decisão monocrática Nº 1293194 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2021
... se será ou não aplicada parte de sua receita em incentivo ou despesa. Deve-se, em atenção ao ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS. IR E IPI. FUNDO DE ... da base de cálculo da repartição tributária destinada ao Fundo de Participação dos ...
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As contribuições sociais como instrumento de fraude ao pacto federativo
O modelo federativo brasileiro, criado pela Constituição de 1988, muito embora tenha buscado, com potencial sucesso, uma superação das tradições centralizadoras do passado, sofreu com mudanças variadas após o advento da atual Carta no sentido de priorizar as receitas federais. Seja por descompromisso com os ideais da federação, falta de espírito cooperativo ou mesmo desconfiança frente às lideranç
... é a limitação do Poder através da repartição de competências entre as entidades integrantes ... A competição tributária vertical no Brasil: uma patologia do sistema ... Essa repartição da receita tributária é engendrada de duas formas no texto ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988. Altera disposições da legislação aduaneira, consubstanciada no Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966,e dá outras providências.
... e horas fora do expediente normal da repartição aduaneira é considerado serviço ... somente as penalidades de natureza tributária." ... Os artigos 44 a 54 do Decreto-Lei nº 37, ... órgãos aduaneiros da Secretaria da Receita Federal, com a aplicação de elementos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018163620224050000), 12-04-2022
PJE 0801816-36.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO INSTITUÍDO PELA 13.988/2020. REQUERIMENTO DE IMEDIATA EXCLUSÃO DOS PARCELAMENTOS JÁ EXISTENTES E INCLUSÃO DE TODOS OS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA PARA INCLUSÃO NO NOVO PROGRAMA. ENCAMINHAMENTO PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. DECISÃO...
... os prazos existentes na legislação tributária, pondo em risco o princípio da igualdade ... Receita Federal, que está impossibilitando a inscrição ... após o ingresso do requerimento na repartição fazendária), a imediata intervenção do Poder ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou ... repartição consular de caráter permanente ou organismo internacional de que o Brasil ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente nos 2 ... que procurem espontâneamente a repartição arrecadadora, antes de qualquer procedimento ... ário instituído pela legislação tributária da União, desde que preencha os requisitos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08010518120194058500), 28-02-2023
EMENTA: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADES DE ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EQUÍVOCO CONTÁBIL E GRAVE CRISE FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. ARREPENDIMENTO EFICAZ NÃO CONFIGURADO. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIRMADAS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela...
... , porquanto, o ofício nº 426-2020, da Receita Federal, demonstra a falta de certeza quanto aos ... no programa de regularização tributária ... Além disso, na fase do art. 402 do CPP, o ... declara todos os fatos geradores à repartição fazendária, de acordo com a periodicidade ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.023304-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-11-2022
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Os instrumentos tributários como indutores de políticas públicas preservacionistas
... análise da complexidade da estrutura tributária brasileira serviu para se firmar a constatação ... alguns impostos, introduzidos pela repartição das receitas tributárias, inscritos nos artigos ... para equilibrar a repartição da receita tributária com a distribuição espacial das ...
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Decisões Monocráticas nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2013
... REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... Os Estados da Federaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 5034611-46.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 21 de Julio de 2017
... REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... 1. Os Estados da ...
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Decisão da Presidência nº 813005 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2013
... REPARTIÇÃO" DA RECEITA TRIBUTÁRIA ... Os Estados da Federaç\xC3" ...
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O Direito Tributário do Brasil - Federalismo e Constituição
... , representação popular e repartição de Poderes – O controle da Constituição pelo ... é o texto fundante da ordem jurídico-tributária; ... Tertius – as doutrinas forâneas devem ser ... ção constitucional das fontes de receita ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00038678320024058300), 29-09-2021
Ementa Processual Civil. Embargos declaratórios movimentados pela Usina Estreliana Ltda em face do julgado ocorrido em 19 de maio do corrente ano, quando, apreciando o decisório do Superior Tribunal de Justiça, no RE 1.504.465-PE, da relatoria da min. Regina Helena Costa, a apontar que vícios no julgado em face de questões relevantes não terem sido apreciadas, o que poderia levar o julgamento a...
... ção do pedido de ressarcimento perante a Receita Federal do Brasil, enfim, dar parcial ... beneficiado com a desoneração tributária. Assim, não se justifica tratamento diferenciado ... reconhecimento de dívida perante à repartição pública; e ... b) - foi contraditório ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... tributária da União; ... VIII - as disposições sobre a ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... ências constitucionais ou legais por repartição de receitas ou ao atendimento de despesas de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
... Rocha, pelo crime contra a ordem tributária ... A ação penal que condenou Adalberto ... depósitos não declarados à repartição federal competente. A materialidade do delito ... , e, deste modo, foi considerado como receita tributável todo o movimento de ingresso de ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0019426-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MUNICÍPIO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20691-11.2019.5.04.0203)
... o direito à correspondente repartição da receita tributária, mas ... apenas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014057220204058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801405-72.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E G MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO: Marcel Adriano Queiroz De Santa Roza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... RECEITA FEDERAL EM ANALISAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO ... diante da inércia da Administração Tributária, pois escoado praticamente o dobro do prazo ... -fé do contribuinte em ter buscado a repartição tributária para regularizar sua situação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21080-30.2018.5.04.0203)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246 DO STF. CULPA IN VIGILANDO DELIMITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Considerando a controvérsia jurisprudencial verificada nas...
... repartição da receita tributária, mas apenas se objetiva ...