repetição do indébito tributário

PROCESSO Nº: 0806330-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TARF COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800561-27.2021.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXECUÇÃO DE SENTENÇA- REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. -Na repetição do indébito tributário incide correção monetária pelos índices da CGJ-MG desde a data do...

PROCESSO Nº: 0806090-09.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Marcelo Marco Bertoldi APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. SUPERAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - REPETIÇÃO INDEVIDA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM REGIME

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - REPETIÇÃO INDEVIDA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM REGIME

PROCESSO Nº: 0808537-67.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APPLE NORDESTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO

PROCESSO Nº: 0800225-21.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: I.V.L. INDÚSTRIAS VIEIRA LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti ADVOGADO: Rosiane Olimpio Da Silva Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De...

PROCESSO Nº: 0809668-32.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA....

PROCESSO Nº: 0808587-93.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARALCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Ribeiro Monteiro Cruz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 15% (QUINZE POR CENTO). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CONTRIBUINTE DE FATO - AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE DIREITO - JUROS E CORREÇÃO - SELIC.- O contribuinte de fato possui legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário decorrente do ICMS, desde que comprove que assumiu o encargo financeiro do tributo ou, no caso de transferência a terceiro, que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CONTRIBUINTE DE FATO - AUTORIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE DIREITO - JUROS E CORREÇÃO - SELIC.- O contribuinte de fato possui legitimidade para pleitear a repetição do indébito tributário decorrente do ICMS, desde que comprove que assumiu o encargo financeiro do tributo ou, no caso de transferência a terceiro, que...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FATO GERADOR DO ITCD. DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE DO REGIME DE BENS COM O NEGÓCIO JURÍDICO DA DOAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR PAGAMENTO DO DÉBITO PELO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTIGOS 156, INCISO V E 165, INCISO I, AMBOS DO CTN. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SOB PENA DE APROPRIAÇÃO INDEVIDA...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - ISENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE MARCO INICIAL - DIAGNÓSTICO DA DOENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - HONORÁRIOS - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com redação dada pela Lei 11

Apelação. Remessa oficial. Isenção de imposto de renda sobre proventos. Doença de alzheimer. Repetição do indébito tributário devida.

PROCESSO Nº: 0810375-16.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIGESA DO NORDESTE INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0811131-72.2021.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO Nº: 0807611-07.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALBUQUERQUE INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA e outros ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. SUPERAÇÃO DE...

EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). VALORES DO IMPOSTO DESTACADOS NAS NOTAS FISCAIS. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. VALORES RECOLHIDOS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DO WRIT. TAXA SELIC. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Apelação interposta pela

EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÉVIO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, I, do CPC. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA....