plano saude recem nascido
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... I- material; ... II- à saúde; ... III-jurídica; ... IV- ... pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido ... #Incluído pela Lei nº 11.942, ... a produção de prova, o Juiz decidirá de plano ...
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Plano de saúde com obstetrícia precisa atender recém-nascido, afirma STJ
Plano de saúde com obstetrícia precisa atender recém-nascido
Nos contratos em que o plano de saúde incluir atendimento obstétrico, a operadora tem o dever de prestar assistência ao recém-nascido durante os primeiros 30 dias após o parto. Esse entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça é o dest... -
Acórdão nº 2014/0102588-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE ... RECÉM-NASCIDO. COBERTURA. RECUSA ... seguro de saúde ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao ... ão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e ... II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e ... b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... nascido no estrangeiro, e cujos pais não estejam ali a ... da declaração, poderá ir à casa do recém-nascido verificar a sua existência, ou exigir a ... ou fora de unidade hospitalar ou casa de saúde; ... #Redação dada pela Lei nº 13.484, de ... ao juiz competente, que decidirá de plano" ou após instrução sumária, salvo se a controv\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação ... a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO DE RECÉM-NASCIDO. INTERNAÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. NEONATO NÃO INSCRITO COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. DIREITO DA OPERADORA AO RESSARCIMENTO SEGUNDO A TABELA DO CONTRATO. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o...
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Acórdão nº 1.0000.20.035597-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO PLANO DE SAÚDE - RECÉM-NASCIDO - MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - COBRANÇA DA MENSALIDADE - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Determinada a manutenção da obrigação do plano de saúde de arcar com a cobertura do com o tratamento e internação de recém-nascido de segurado que se encontra internado em
... , relativamente ausncia de cobranas do plano de sade do menor B.B., aps a interposio dos ... /98, prev a cobertura assistencial ao recm-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035597-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - REJEIÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO PLANO DE SAÚDE - RECÉM-NASCIDO - MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - COBRANÇA DA MENSALIDADE - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO - RECURSO PROVIDO. Determinada a manutenção da obrigação do plano de saúde de arcar com a cobertura do com o tratamento e internação de recém-nascido de segurado que se encontra internado em
... , relativamente ausncia de cobranas do plano de sade do menor B.B., aps a interposio dos ... /98, prev a cobertura assistencial ao recm-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08132118820214058300), 22-02-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ANS - AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. MULTA APLICADA EM PLANO DE SAÚDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DA OPERADORA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO DEPENDENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ANS - Agência Nacional de Saúde contra sentença que julgou...
... NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED RECIFE ... à UNIMED RECIFE, em face de a operadora de plano de saúde não ter incluído o filho ... inclusão de dependente, na condição de recém-nascido, seria do usuário titular do plano, na ... -
Decisão Monocrática Nº 0068850-63.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. UNIMED. GESTANTE. RECÉM-NASCIDO. NEGATIVA DE EXAME POR COMPLICAÇÃO GESTACIONAL. CARÊNCIA. URGÊNCIA. RESSARCIMENTO DE PARTO CESÁREO URGENTE NEGADO FACE A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DA APELANTE. NEGATIVA DA COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE NOS PRIMEIROS 30 DIAS DO RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL
... DESPESAS MÉDICAS C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. UNIMED ... GESTANTE ... RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL ... -
Acórdão N° 4001251-94.2023.8.04.0000 do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 25-03-2024
... SAÚDE". PLANO DE SAÚDE OBSTÉTRICO. DIREITO DE INSCRIÇ\xC3" ... com obstetrícia, a inscrição do recém-nascido, filho ... natural ou adotivo do ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0196267-39.2020.8.19.0001 (Cível), 19-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECÉM-NASCIDO INTERNADO EM HOSPITAL, NA CIDADE DE NITEROI, PRÓXIMO À RESIDÊNCIA DOS GENITORES, COM GRAVÍSSIMO QUADRO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CARDIOLÓGICO INDISPENSÁVEL, MAS NÃO DISPONIBILIZADO NAQUELA UNIDADE. TRANSFERÊNCIA PARA NOSOCÔMIO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INDICAÇÃO DE RETORNO AO HOSPITAL DE ORIGEM APÓS O TRATAMENTO. NEGATIVA DE
... APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ... RECÉM-NASCIDO INTERNADO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035597-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO PLANO DE SAÚDE - RECÉM-NASCIDO - ART. 12 DA LEI Nº 9.656/98 - LIMITAÇÃO AOS TRINTA DIAS APÓS O PARTO - MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.
... dos efeitos da tutela, visando obrigar o plano de sade ru a manter a cobertura de internao do cm-nascido at a sua alta hospitalar, sem qualquer limitao de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035597-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO PLANO DE SAÚDE - RECÉM-NASCIDO - ART. 12 DA LEI Nº 9.656/98 - LIMITAÇÃO AOS TRINTA DIAS APÓS O PARTO - MANUTENÇÃO DE INTERNAÇÃO E TRATAMENTO - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - ART. 300 (lei 13.105/15) - DEFERIMENTO. Nos termos do art. 300, do novo CPC, (Lei 13.
... dos efeitos da tutela, visando obrigar o plano de sade ru a manter a cobertura de internao do cm-nascido at a sua alta hospitalar, sem qualquer limitao de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.026227-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ÓBITO DE RECÉM-NASCIDO - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - CONTEXTO ESPECÍFICO DOS AUTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. Constatando-se que a prova pericial mostra-se imprescindível ao desate da lide, especialmente considerando a...
... vagas nas UTI's no de responsabilidade do plano e tece observaes acerca da realizao do parto ... indireta nos pronturios mdicos do recm-nascido falecido, a fim de demonstrar o nexo de ... -
Acórdão nº 1.0687.19.002838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA NEUROLÓGICA EM RECÉM-NASCIDO - URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA - DANOS MORAIS - DANO "IN RE IPSA" - RECURSO NÃO PROVIDO.. Comprovadas a necessidade e a urgência de realização do Procedimento cirúrgico pleiteado por menor impúbere, deve a obrigação...
... (quando ainda nascituro) como dependente do plano de sade empresarial titularizado por seu genitor; ... Emerge dos autos que o menor A.R.K., nascido em 20/03/2019, ajuizou a presente ao de obrigao ... -
Acórdão nº 1.0687.19.002838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA NEUROLÓGICA EM RECÉM-NASCIDO - URGÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA - DANOS MORAIS - DANO "IN RE IPSA" - RECURSO NÃO PROVIDO.. Comprovadas a necessidade e a urgência de realização do Procedimento cirúrgico pleiteado por menor impúbere, deve a obrigação...
... (quando ainda nascituro) como dependente do plano de sade empresarial titularizado por seu genitor; ... Emerge dos autos que o menor A.R.K., nascido em 20/03/2019, ajuizou a presente ao de obrigao ... -
Acórdão nº 1014334-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MALFORMAÇÃO INTESTINAL. RECÉM-NASCIDO. NECESSIDADE DE UTI. NEGATIVA. CARÊNCIA. EMERGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MALFORMAÇÃO INTESTINAL ... -
Acórdão nº 2011/0128644-5 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ASSISTÊNCIA À SAÚDE". FINANCIAMENTO ... PÚBLICO E PRIVADO.\xC2" ... RECÉM-NASCIDO ... em seu art. 1º que Plano Privado de ...
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Acordao Nº 157986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
... que solicitou a internao por meio do Plano de Sade Sul Amrica, porm a seguradora no ... , o qual tambm se aplicaria ao recm-nascido. Pois bem. Depreende-se dos autos que a esposa do ...
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Acordao Nº 157986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
... que solicitou a internao por meio do Plano de Sade Sul Amrica, porm a seguradora no ... , o qual tambm se aplicaria ao recm-nascido. Pois bem. Depreende-se dos autos que a esposa do ...
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Acordao Nº 157986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
... que solicitou a internao por meio do Plano de Sade Sul Amrica, porm a seguradora no ... , o qual tambm se aplicaria ao recm-nascido. Pois bem. Depreende-se dos autos que a esposa do ...
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Acordao Nº 157986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
... que solicitou a internao por meio do Plano de Sade Sul Amrica, porm a seguradora no ... , o qual tambm se aplicaria ao recm-nascido. Pois bem. Depreende-se dos autos que a esposa do ...
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Acordao Nº 157986 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2022
... que solicitou a internao por meio do Plano de Sade Sul Amrica, porm a seguradora no ... , o qual tambm se aplicaria ao recm-nascido. Pois bem. Depreende-se dos autos que a esposa do ...