repetição do indébito tributário

Acórdão nº 2003/0218888-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE LICENCIAMENTO DE TAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES ...
Acórdão nº 2006/0256787-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08044791420224058000), 14-02-2023
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PESSOA PORTADORA DE MOLÉSTIA PREVISTA ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. EXCESSO EXTIRPADO. APELAÇÕES PREJUDICADAS EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CASUALIDADE. ART 19 DA LEI 10.522/2002. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO FAZENDÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO PARTICULAR CONHECIDO EM PARTE E,...

... da Lei 7.713/88; b) condenou a ré na repetição do indébito tributário decorrente dos resgates ...
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 969274 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104989520204058100), 23-03-2021
PJE Nº: 0810498-95.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FCM SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e outros ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE...

... lhe assegurar o direito ao crédito tributário a que faz jus" ... Aduz que, na prática, "que ... posição simultânea de devedor (da repetição ou do ressarcimento) e credor (do IRPJ e da ... vitorioso em alguma repetição de indébito tributário, promovida perante o Poder ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08158134120194058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0815813-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A ADVOGADO: Priscila Dalcomuni APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ e CSLL SOBRE A TAXA SELIC. JUROS DE MORA E...

... à taxa SELIC nas repetições de indébito tributário ... Alega a apelante que os valores ... SELIC recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), tendo como relator o Min. Dias ...
Acórdão nº 2007/0203389-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - ISSQN - SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REGIME DE TRIBUTAÇÃO POR ALÍQUOTA FIXA - CDA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08069120920184058201), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806912-09.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Domingues Amorim APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca...

... à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.2 FUNDAMENTAÇÃO ... O ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018688620214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801868-86.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: J L DE MEDEIROS & ARAUJO LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE SELIC. SUPERAÇÃO...

... à Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário, bem como declarar o direito à ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060267620194058200), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0806026-76.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Michel Scaff Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos...

... sobre os juros de mora decorrentes de repetição de indébito tributário ... Em suas razões, a ...
Acórdão nº 2005/0047050-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO - ICMS - AUSÊNCIA DE ALÍQUOTA - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - PRECEDENTES ... 1 ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051471020214058100), 05-10-2021
PJE 0805147-10.2021.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE A TAXA SELIC. INCIDÊNCIA QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por F J FEIJÓ DE ALBUQUERQUE em face da sentença que, no bojo de ação mandamental, denegou a segurança, objetivando a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica -...

... indébito tributário, bem como o direito à ... repetição de indébito tributário possuem natureza de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048371120204058400), 24-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 15/03/2017. LIMITAÇÃO DETERMINADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta...
Acórdão nº 2007/0258174-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... SÚMULA 284/STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSEMG. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003672720214058100), 29-06-2021
PJE Nº: 0800367-27.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: E M GADELHA SANTOS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A

... "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS ... quando se sagra vitorioso em alguma repetição de indébito tributário, promovida perante o ...
Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PIS E CONFINS. BASE DECÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DOREPETITIVO. RESP N. 1.138.695/SC. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃOMONETÁRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por AutoAdesivos Paraná Ltda. contra
Acórdão nº 2005/0127700-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO ...
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS. CONTRIBUINTES DE ... repetição do indébito pertence exclusivamente ao ...
Acórdão nº AgRg no REsp 1049185 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2006/0029707-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IPSEMG. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TAXA APLICÁVEL ... 1. Inviável a ...
Acórdão nº 1.0429.13.000645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - REPETIÇÃO INDEVIDA -...
Acórdão nº 1.0429.13.000645-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - REPETIÇÃO INDEVIDA -...
Acórdão nº 1.0699.14.000800-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - COMPROVAÇÃO PELOS CONTRACHEQUES JUNTADOS AOS...
Acórdão nº 1.0439.14.006202-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - COMPROVAÇÃO PELOS...
Acórdão nº 1.0439.14.006202-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - COMPROVAÇÃO PELOS...