repetição do indébito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030397820214058400), 25-01-2022
EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÉVIO INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, I, do CPC. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. RE nº 574.706/PR. RETIRADA DO VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PARADIGMA....
... Por outro lado, o Código Tributário Nacional, resguarda em seus arts. 165, incisos I ... , e 168, inciso I, a possibilidade de repetição do indébito em caráter amplíssimo. Sustenta ... -
Acórdão Nº 0312213-43.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO. ALEGADA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
... as repercussões na possibilidade de repetição" de valores pagos à maior.Sabe-se que a base de c\xC3" ... particular já se posicionou o STJ:TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA AD ... -
Acórdão nº 1.0000.20.015441-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2020
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CARDIOPATIA GRAVE - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - CONCEDIDA - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO DIAGNÓSTICO. - Nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, os proventos de aposentadoria do portador de cardiopatia grave são isentos do imposto de renda. - Conforme entendimento jurisprudencial, o termo inicial da
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Acórdão nº 1.0000.22.065528-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - REMESSA NECESSÁRIA - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESENECESSIDADE - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MOLÉSTIA GRAVE - LEI FEDERAL Nº 7.713/88 - ISENÇÃO DECLARADA - RESTITUIÇÃO - TERMO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003194420214058302), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800319-44.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cordeiro Galvão De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira Da Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE...
... os pedidos de restituição do indébito e liquidação. Ademais, na sentença os ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024925220204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802492-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL SOBRE A...
... - artigos 205 e 206 do Código Tributário Nacional) ... Nas razões recursais, sustenta ... aplicam-se integralmente ao indébito recuperado, nisso incluídas as verbas ... concluiu que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08112242220204050000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0811224-22.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS CONC E DIST DE VEICULOS NO EST R G NORTE ADVOGADO: Bruno Macedo Dantas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra . . EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
... ção da União (Fazenda Nacional) à repetição do indébito tributário que justifique a ... -
Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096281620214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0809628-16.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND INDS QUIMICAS FARM E DA DEST E REF PETROLEO EST CE ADVOGADO: Maria Imaculada Gordiano Oliveira Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA MANDADO DE SEGURANÇ
... à Taxa SELIC incidentes sobre o indébito tributário, bem como declarar o direito à ... de que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138598620214058100), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0813859-86.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEDAN COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA e outros ADVOGADO: José Alexandre Goiana De Andrade e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOBRE...
... à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, decorrente de ... -
Acórdão nº 2007/0213304-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LONDRINA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0004133-88.2020.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO ... na repetição do indébito tributário em decorrência de sua cobrança indevida ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1278412 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0000.23.068490-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PATOLOGIA INSERIDA NO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88 - RESTITUIÇÃO DE VALORES - TERMO INICIAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os proventos de aposentadoria de servidor portador de patologia inserido no rol do art. 6º, inciso XIV da Lei Federal nº 7.713/88, sã
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Acórdão nº 2005/0188661-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514363-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - IMPOSSIBILIDADE - COBRANÇA CONSONANTE COM A LEI E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.1 - A Constituição Federal, em seu art. 155, §2º, III, autorizou a adoção da seletividade em relação ao ICMS, em razão da essencialidade das mercadorias e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000379820194058003), 07-12-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO NO RE 574.706/PR (TEMA 69). ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 15/03/2017. JULGADO EM CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DO ICMS A SER DECOTADO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Autos que retornam da Presidência desta Corte, a fim de que seja examinada a...
... É como voto. ... CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO VALOR ... -
Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO" E PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE\xC2" INDÉBITO. ... BENEFÍCIO ... CONFISSÃO ...
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Acórdão nº 1.0205.13.001989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - REPETIÇÃO INDEVIDA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM...
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Acórdão nº 1.0205.13.001989-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - REPETIÇÃO INDEVIDA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM...
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Acórdão nº 1.0697.18.000890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPSEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - HEPATOPATIA GRAVE - ART. 6º DA LEI 7.713/88 - LAUDO MÉDICO PARTICULAR -CONVENCIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE. - O IPSEMG é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se...
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Acórdão nº 1.0697.18.000890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - IPSEMG - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - HEPATOPATIA GRAVE - ART. 6º DA LEI 7.713/88 - LAUDO MÉDICO PARTICULAR -CONVENCIMENTO - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - POSSIBILIDADE. - O IPSEMG é parte ilegítima para figurar no polo passivo de demanda em que se...
- Acórdão Nº 0301896-48.2017.8.24.0007 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
- Acórdão Nº 0312213-43.2015.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0167238-09.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-03-2022
TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA E NÃO SOBRE A DEMANDA CONTRATADA. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO E EM REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. COMPROVAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A PERÍODO PRETÉRITO AO AJUIZAMENTO DO
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES EM MANDADO ... DE SEGURANÇA ... interposto, alega a possibilidade da repetição do indébito tributário, tal como ... formulado ...