repetição do indébito tributário
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040551-27.2018.8.19.0021 (Cível), 29-12-2020
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, POLICIAL MILITAR, REQUER QUE O RÉU SE ABSTENHA DE INCLUIR O AUXÍLIO-MORADIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A ESSE TÍTULO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO...
... DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C TIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM ... ÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE ... INDÉBITO. VALOR A SER APURADO EM ... -
Acórdão nº 1.0000.20.445010-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR DE COISA JULGADA - REJEIÇÃO - PENSIONISTA DO IPSEMG - PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - COMPROVAÇÃO - ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/98 - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO- RESTITUIÇÃO DEVIDA - TERMO INICIAL - DA DATA DA REVOGAÇÃO DA ISENÇ
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Decisão monocrática de TJRJ , Processo nº 0002031-50.2017.8.19.0015 (Criminal), 01-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA e APELAÇÃO CÍVEL. Ação de cobrança. Restituição de valores descontados a título de imposto de renda. Auxílio Moradia. Bombeiro Militar. Sentença de procedência. Apelo do réu. Verba criada pela Lei nº 958/1983. Caráter indenizatório. Súmula 148 do TJRJ: "A Indenização de Auxílio Moradia criada pela Lei estadual nº 958/1983 e paga aos policiais militares e bombeiros militares da...
... STJ: “Os juros moratórios, na repetição do ... indébito tributário, são devidos a ... -
Acórdão nº 1.0461.14.002010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS - DEDUÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1- O ISSQN é tributo de competência do Município e do Distrito Federal...
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Acórdão nº 1.0461.14.002010-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - CONSTRUÇÃO CIVIL - MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS - DEDUÇÃO DEVIDA EM RELAÇÃO AOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO NAS NOTAS FISCAIS - IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1- O ISSQN é tributo de competência do Município e do Distrito Federal...
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Acórdão nº 1.0000.21.111570-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA- REEXAME NECESSÁRIO "EX OFICIO" - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PRA FRENTE" -- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO CONFIGURAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - MATÉRIA DE CUNHO MERITÓRIO - RE 593849/MG - REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTE VINCULANTE - CONTRIBUINTE DE DIREITO
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Processo nº 0398518-90.2013.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Tributário. Declaratória C/c Repetição de Indébito. Icms. Energia Elétrica. Alíquota de 25%. Declaração de Inconstitucionalidade. Repetição Do Indébito. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Inconformismo Do Réu. Alíquota Cobrada de 25% (vinte e Cinco por Cento). Inconstitucionalidade Dos Dispositivos Da Lei e Do Decreto Estadual, que Fundamentam a Alíquota Do Icms...
... TRIBUTÁRIO. ... INDÉBITO. ... INCONSTITUCIONALIDADE. ... REPETIÇÃO ... INDÉBITO. ... -
Acórdão nº 1.0452.14.000076-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 -
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Acórdão nº 1.0452.14.000076-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 -
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000239-54.2019.8.19.0027 (Criminal), 16-12-2020
¿APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Versa a hipótese ação de repetição de indébito em que objetiva o autor, policial militar do Estado do Rio de Janeiro, a devolução dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre o auxílio moradia, com juros e correção monetária. A...
... “APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO ... IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE ... Versa a hipótese ação ... de repetição de indébito em que objetiva o autor, policial ... órios, na repetição do indébito tributário, são devidos ... a partir do trânsito em ... -
Decisao Nº 0515463-82.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MÉRITO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO OMISSO APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 188 DO STJ. NOS DEMAIS ASPECTOS, TENTATIVA DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR A CAUSA. IMPOSSIBILIDADE....
... decisão de piso determinou, ainda, a repetição do indébito relativo à retenção mensal da ... órios na restituição do indébito tributário ... Requer o acolhimento dos Embargos ... -
Acórdão nº 1.0704.14.008481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/20
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Acórdão nº 1.0704.14.008481-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/20
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Acórdão nº 1.0704.14.010194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/20
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Acórdão nº 1.0704.14.010194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DE 14/04/20
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Acórdão nº 1.0512.14.004227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,2%) - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 14/04/2010 ATÉ 05/
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Acórdão nº 1.0512.14.004227-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONTRIBUIÇÃO À ASSISTÊNCIA À SAÚDE (3,2%) - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 - RESTITUIÇÃO DEVIDA A PARTIR DE 14/04/2010 ATÉ 05/
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Acórdão nº 1.0105.14.016711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 -
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Acórdão nº 1.0105.14.016711-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IRRELEVÂNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO OU USO DOS SERVIÇOS - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INSTRUÇÃO NORMATIVA SCAP 02/2010 -
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001034-92.2018.8.19.0060 (Criminal), 05-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. AUXÍLIO MORADIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDENDO A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A VERBA DEVIDA AO AUTOR. JUROS MORATÓRIOS QUE,...
... FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR ... PÚBLICO. POLICIAL ... QUE, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, ... SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM ... - Acórdão Nº 5000224-26.2022.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal, 14-09-2022
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Acórdão nº 0013991-83.2013.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-04-2021
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO SOBRE APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA QUANTO AO MARCO INICIAL DOS JUROS – PLEITO DE FIXAÇÃO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS – NATUREZA TRIBUTÁRIA – APLICABILIDADE DA SÚMULA 18
... ÁRIO INDEVIDO SOBRE APOSENTADORIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – SENTENÇA DE PARCIAL ... órios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da ... - Acórdão Nº 5009839-25.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
- Acórdão Nº 5022602-24.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 28-09-2022
- Acórdão Nº 5022532-07.2021.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022