repetição do indébito tributário

Acórdão nº 2005/0124415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. IPTU, TIP E TCLLP. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: DISPENSABILIDADE DA APRESENTAÇÃO ...
Acórdão nº 2003/0006918-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DO ... "I- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JULGAMENTO PELA ...
Acórdão nº REsp 1294775 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SAÚDE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. HONORÁRIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. O fato de os servidores públicos terem ou não usufruído do serviço de saúde prestado pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS é irrelevante para fins de repetição de indébito da contribuição questionada. Precedentes. 2. Acolhida...
Acórdão nº 2006/0001788-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO. IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. REPETIÇÃO DO ... , legitimada a pleitear a repetição do indébito ... Foram apresentadas contra-razões ao ...
Acórdão nº 2011/0020569-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUI\xC3" ... INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO ... 1. O Tribunal de ...
Acórdão nº REsp 1269522 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. CONTRIBUI\xC3" ... INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO ... 1. O Tribunal de ...
Acórdão nº 2005/0099208-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPTU. TIÇÃO DO INDÉBITO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROMESSA DE COMPRA ... Corte, a taxa de juros de mora na repetição de indébito tributário é de 1% ao mês, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004115320204058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0800411-53.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARAIVA & MAIA LTDA - ME ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO...

... Repetição de Indébito (Taxa SELIC), da base de cálculo do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08030377220204058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0803037-72.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO.

... repetição de indébito (Taxa SELIC), da base de cálculo do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001127920204058108), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA DEPOIS DE 15/03/2017. LIMITAÇÃO DETERMINADA NA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RE 574.706/PR (TEMA 69/STF). ADEQUAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta...

... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
Acórdão nº REsp 1118015 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA ...
Acórdão nº 2007/0094203-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO ...
Acórdão nº 1.0686.14.002899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - REPETIÇÃO INDEVIDA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM...
Acórdão nº 1.0686.14.002899-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - REPETIÇÃO INDEVIDA - ORIENTAÇÃO DO STJ EM...
Acórdão nº 1.0433.11.033399-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DAS SERVIDORAS DE SE MANTEREM VINCULADAS AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - COMPROVAÇÃO PELOS...
Acórdão nº 1.0433.11.033399-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DAS SERVIDORAS DE SE MANTEREM VINCULADAS AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - COMPROVAÇÃO PELOS...
Acórdão nº 1.0392.13.002449-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DAS SERVIDORAS DE SE MANTEREM VINCULADAS AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - REPETIÇÃO INDEVIDA -...
Acórdão nº 1.0707.13.010818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - COMPROVAÇÃO PELOS...
Acórdão nº 1.0707.13.010818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA DE SE MANTER VINCULADA AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG - COMPROVAÇÃO PELOS...
Acórdão nº 1.0433.13.016299-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRACHEQUE DEMONSTRA O DÉBITO AUTORIZADO PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA...
Acórdão nº 1.0384.14.009159-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - CONTRACHEQUE DEMONSTRA O DÉBITO AUTORIZADO PARA PAGAMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS - INTENÇÃO MANIFESTA DA SERVIDORA...
Acórdão nº 1.0027.13.009532-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE 3,2% - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - IPSEMG - SERVIDOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPULSORIEDADE DO DESCONTO - ADI 3.106/MG - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - MANIFESTA INTENÇÃO DAS SERVIDORAS DE SE MANTEREM VINCULADAS AO SISTEMA DE SAÚDE DO IPSEMG -- REPETIÇÃO INDEVIDA -...
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem,
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020308420214058302), 12-04-2022
PJE 0802030-84.2021.4.05.8302 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE SELIC. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). RE 1.063.187 (TEMA 962). DESCABIMENTO. 1. Remessa necessária em face de sentença que: a) confirmou a liminar anteriormente concedida e...

... e a CSLL sobre a SELIC incidente na repetição de indébito tributário, em todos os ...
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (TAXA SELIC) DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTROVÉRSIA QUE ENVOLVE TEMA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem,